TJCE - 0178569-17.2019.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2023 12:04
Arquivado Definitivamente
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24/04/2023 12:03
Juntada de Certidão
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24/04/2023 12:03
Transitado em Julgado em 30/03/2023
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30/03/2023 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/03/2023 23:59.
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22/03/2023 03:40
Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FERREIRA LIMA em 21/03/2023 23:59.
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07/03/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.
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07/03/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.
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06/03/2023 19:22
Juntada de Petição de petição
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06/03/2023 00:00
Intimação
Pelo exposto, na forma do art. 487, inc.
I, do CPC e art. 27, da Lei n. 12.153/2009, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes autos para anular a dívida discriminara no valor de R$ 3.183,69 (três mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).
Em igual proporção, por entender plenamente provada a situação diante de umjuízo de cognição exauriente (fumus boni juris) e evidenciado o risco de dano decorrente da possível exação Estatal (periculun in mora), determino o imediato subrestamento de qualquer procedimento executório em face do autor pertinente a dívida discutida nestes autos Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009). -
06/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
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05/03/2023 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/03/2023 11:02
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2022 14:55
Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/10/2022 10:28
Mov. [50] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2022 09:23
Mov. [49] - Encerrar análise
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15/06/2022 17:59
Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/06/2022 17:48
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01372337-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/06/2022 17:39
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08/06/2022 10:19
Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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08/06/2022 10:19
Mov. [45] - Documento Analisado
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07/06/2022 13:27
Mov. [44] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2021 20:45
Mov. [43] - Encerrar análise
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05/02/2021 10:55
Mov. [42] - Concluso para Sentença
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28/11/2020 15:43
Mov. [41] - Certidão emitida
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23/11/2020 09:06
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01573061-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2020 08:56
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13/11/2020 21:45
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499
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12/11/2020 13:18
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0273/2020 Teor do ato: Reputo presentes nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Intimem-se. Conclusos os autos, portanto, para julgamento. Advogados(s): Luiz Eduardo Ferreira Lima
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12/11/2020 09:51
Mov. [37] - Certidão emitida
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12/11/2020 09:51
Mov. [36] - Documento Analisado
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11/11/2020 10:02
Mov. [35] - Outras Decisões: Reputo presentes nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Intimem-se. Conclusos os autos, portanto, para julgamento.
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30/09/2020 22:47
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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10/09/2020 16:26
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00958146-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/09/2020 15:52
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03/09/2020 09:18
Mov. [32] - Certidão emitida
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03/09/2020 09:18
Mov. [31] - Documento Analisado
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02/09/2020 16:22
Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, com a finalidade de intimar o Mi
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02/09/2020 15:26
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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02/09/2020 10:35
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01421901-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2020 10:03
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01/09/2020 19:49
Mov. [27] - Certidão emitida
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18/08/2020 18:37
Mov. [26] - Certidão emitida
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18/08/2020 17:03
Mov. [25] - Expedição de Carta
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18/08/2020 17:01
Mov. [24] - Documento Analisado
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17/08/2020 18:56
Mov. [23] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2020 18:02
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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17/08/2020 10:45
Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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17/08/2020 10:45
Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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13/08/2020 08:57
Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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13/08/2020 08:57
Mov. [18] - Certidão emitida
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13/08/2020 08:53
Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
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13/08/2020 08:51
Mov. [16] - Decurso de Prazo
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21/07/2020 20:25
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0454/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 2420
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20/07/2020 12:07
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2020 15:02
Mov. [13] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2020 21:50
Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/07/2020 14:39
Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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03/07/2020 14:39
Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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03/07/2020 12:42
Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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03/07/2020 12:41
Mov. [8] - Certidão emitida
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08/06/2020 07:55
Mov. [7] - Decurso de Prazo
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04/11/2019 11:11
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0362/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2255 Página: 631
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25/10/2019 10:37
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2019 14:45
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2019 16:28
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2019 08:28
Mov. [2] - Conclusão
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10/10/2019 08:28
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2019
Ultima Atualização
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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