TJCE - 3026497-18.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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07/08/2025 08:23
Juntada de Certidão
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07/08/2025 08:23
Transitado em Julgado em 07/08/2025
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06/08/2025 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2025 23:59.
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06/08/2025 02:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.
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16/07/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 10:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 07:26
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 07:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/07/2025 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/07/2025 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/07/2025 16:55
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
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07/07/2025 12:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/07/2025 11:41
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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30/06/2025 15:10
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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22/05/2025 14:57
Juntada de Certidão
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12/05/2025 13:45
Juntada de Petição de petição
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07/05/2025 01:17
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.
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08/04/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 00:00
Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 18793019
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01/04/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3026497-18.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: AUXILIADORA COSTA BARROSO DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 07/02/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1° grau - Id. 7866652) e a peça recursal protocolada no dia 07/02/2025 (Id. 18596751), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95. Dispensado o preparo, por ser o recorrente uma pessoa jurídica de direito público que goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora -
01/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 18793019
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31/03/2025 21:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18793019
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31/03/2025 21:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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31/03/2025 21:50
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 14:10
Recebidos os autos
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10/03/2025 14:10
Conclusos para despacho
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10/03/2025 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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