TJCE - 0023986-35.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 12:03
Remessa
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21/05/2025 12:03
Baixa Definitiva
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21/05/2025 11:59
Transitado em Julgado
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21/05/2025 11:59
Transitado em Julgado
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21/05/2025 11:59
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 01:54
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 10:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/04/2025 10:10
Juntada de Petição
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09/04/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 09:06
Decorrendo Prazo
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09/04/2025 09:06
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023986-35.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Elvigênio de Sousa França - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
EXTORSÃO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
MATERIALIDADE COMPROVADA.
TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS E LAUDO TOXICOLÓGICO.
MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.
ABSOLVIÇÃO.
DOSIMETRIA DA PENA.
REDUÇÃO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, DA LEI Nº 12.850/2013) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), IMPONDO-LHE A PENA DE 11 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.2.
A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DA REDUÇÃO DA PENA APLICADA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA;(II) VERIFICAR SE HÁ MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; E(III) ANALISAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENCONTRA SUPORTE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS LEGALMENTE AUTORIZADAS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, EVIDENCIANDO A ATUAÇÃO DO RÉU COMO INFORMANTE DO GRUPO CRIMINOSO.5.
NO TOCANTE AO TRÁFICO DE DROGAS, A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO IMPOSSIBILITA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, ENSEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CPP.6.
A DOSIMETRIA DA PENA FOI REFORMULADA DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, FICANDO ESTABELECIDA SOMENTE QUANTO AO CRIME REMANESCENTE (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM 4 ANOS, 9 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 14 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA APLICADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PODE SER FUNDAMENTADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 2.
A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 3.
A DOSIMETRIA DA PENA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL QUANDO CABÍVEL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPP, ART. 386, II; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, II; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.901.025, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 14.09.2021; STF, HC 598.051, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 15.06.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/04/2025 07:02
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 19:35
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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04/04/2025 19:35
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 19:34
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 19:32
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/04/2025 19:32
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 19:31
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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04/04/2025 19:18
Mover Obj A
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04/04/2025 19:17
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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03/04/2025 13:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 21:13
Expedição de Ofício.
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02/04/2025 19:29
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:02
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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01/04/2025 09:00
Julgado
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27/03/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:41
Conclusos para despacho
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26/03/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 11:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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19/03/2025 20:45
Inclusão em Pauta
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19/03/2025 20:45
Para Julgamento
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18/03/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 15:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/03/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 16:11
Conclusos para despacho
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14/03/2025 14:59
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/03/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 13:40
Conclusos para despacho
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20/02/2025 13:40
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/02/2025 08:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/02/2025 08:20
Juntada de Petição
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19/02/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 08:12
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 08:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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21/01/2025 13:23
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/01/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 13:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/01/2025 13:21
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/01/2025 12:29
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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08/01/2025 08:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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09/12/2024 16:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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09/12/2024 15:56
Registrado para Retificada a autuação
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09/12/2024 15:55
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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