TJCE - 0268506-04.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 22:35
Remessa
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21/05/2025 22:35
Baixa Definitiva
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21/05/2025 22:34
Transitado em Julgado
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21/05/2025 22:34
Transitado em Julgado
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21/05/2025 22:34
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 22:32
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 12:10
Juntada de Petição
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30/04/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 03:04
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 03:14
Decorrendo Prazo
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07/04/2025 03:14
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268506-04.2020.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Anderson Nogueira Batista - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.
MANUTENÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO DESPROVIDO.1.
CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O PRONUNCIOU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA).
O RECORRENTE PLEITEIA A DESPRONÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA JUSTIFICAR A PRONÚNCIA DO RECORRENTE E SE A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE DEVE SER AFASTADA NESTA FASE PROCESSUAL.3.
RAZÕES DE DECIDIR: A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A MORTE DA VÍTIMA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO.
QUANTO À AUTORIA, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES EXTRAÍDOS DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DETERMINA QUE A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SÓ DEVE OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.
A PRONÚNCIA NÃO EXIGE PROVA CABAL DA AUTORIA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MATÉRIA.4.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS SEUS EXATOS TERMOS.
TESE: A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE DEFINITIVA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO.
A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NESTA FASE SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL, ART. 121, §2°, I.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 413 E 415.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC 966.099/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025.
STJ, AGRG NO ARESP N. 2.813.593/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025, DJEN DE 19/2/2025STJ, AGRG NO ARESP 2.404.545/BA, REL.
MIN.
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024.
TJCE, RESE - 0200099-82.2022.8.06.0127, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025.TJCE, RESE 0207840-95.2024.8.06.0001, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/02/2025.TJCE, RESE - 0028536-37.2000.8.06.0112, REL.
DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
03/04/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 14:41
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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03/04/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 14:39
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/04/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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03/04/2025 14:37
Mover Obj A
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03/04/2025 14:37
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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03/04/2025 12:58
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 13:55
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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01/04/2025 09:00
Julgado
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27/03/2025 10:12
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:54
Conclusos para despacho
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26/03/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 11:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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18/03/2025 21:51
Inclusão em Pauta
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18/03/2025 21:51
Para Julgamento
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18/03/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 08:33
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
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02/02/2025 07:01
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2025 07:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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08/01/2025 14:46
Conclusos para despacho
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08/01/2025 14:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/12/2024 20:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/12/2024 20:00
Juntada de Petição
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19/12/2024 20:00
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 10:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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17/12/2024 10:56
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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17/12/2024 10:56
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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16/12/2024 17:14
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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21/11/2024 12:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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21/11/2024 11:44
Registrado para Retificada a autuação
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21/11/2024 11:43
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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