02/06/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:04

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 09:00

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/06/2025 09:00

Enviados autos digitais ao Arquivo
02/06/2025 09:00

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
02/06/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:18

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/05/2025 10:18

Baixa Definitiva
30/05/2025 10:17

Transitado em Julgado
30/05/2025 10:17

Transitado em Julgado
30/05/2025 10:17

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:51

Juntada de Petição
16/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:27

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634859-14.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: MARIA IVONETE ARAÚJO SILVEIRA - Agravada: Izabel Ferraz Paulino - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRATUAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA VISANDO SUSPENDER DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ANALISAR A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE CONTRATUAL; (III) AVALIAR O POTENCIAL DANO AO CONSUMIDOR DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR2.

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, OPERA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME TEMA REPETITIVO 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR E DESCONTOS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. 3.

A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA DESCONTOS EFETIVADOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS NA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO ALTERAÇÕES CADASTRAIS QUE SUGEREM POSSÍVEL FRAUDE.

TAIS ELEMENTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 4.

OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPRESENTAM RISCO SUBSTANCIAL AO CONSUMIDOR, COMPROMETENDO SUA ÚNICA FONTE DE RENDA.

EM CONTRAPOSIÇÃO, A SUSPENSÃO CAUTELAR NÃO IMPÕE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ SER RESSARCIDA CASO COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE.IV.

DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 10 DIAS-MULTA.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES:CPC/2015, ART. 300 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631792-41.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634859-14.2024.8.06.0000 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Carlos César Araújo Rodrigues (OAB: 34434/CE) - Osmar Mendes Paixao Cortes (OAB: 15553/DF)
03/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:37

Mover Obj A
03/04/2025 14:37

Mover Obj A
03/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
30/03/2025 09:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:21

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:18

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:09

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 21:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:27

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:30

Inclusão em Pauta
12/03/2025 09:22

Para Julgamento
11/03/2025 22:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:22

Decorrendo Prazo
22/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:42

Expedição de Carta.
11/10/2024 01:15

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/09/2024 18:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 18:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/09/2024 08:02

Conclusos para despacho
18/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
17/09/2024 18:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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