15/07/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000398-65.2025.8.06.0004 Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº. 02/2021/CGJCE e da Portaria nº. 0001/2025 desta 12ª Unidade. Certifico, para os devidos fins, que de ordem da MM.

Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de realizar a remessa para a instância superior, em razão de já terem sido apresentadas as contrarrazões (id. 164673300).

Fortaleza, 14 de julho de 2025.

ANA PAULA DE OLIVEIRA ADRIANO Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
14/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2025 12:19

Alterado o assunto processual
14/07/2025 12:19

Alterado o assunto processual
14/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164946185
14/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164946185
14/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2025 09:17

Concedida a gratuidade da justiça a ARNALDO LUCAS OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: *20.***.*70-45 (AUTOR).
10/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161580795
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161580795
26/06/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000398-65.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Overbooking, Acidente Aéreo]PROMOVENTE(S): ARNALDO LUCAS OLIVEIRA ALVARENGAPROMOVIDO(A)(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A D E S P A C H O A parte promovente ARNALDO LUCAS OLIVEIRA ALVARENGA interpôs recurso inominado no id 161483510, alegando, em apertada síntese, não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família, apresentando declaração de hipossuficiência, requerendo a concessão do benefícios da justiça gratuita.

Com efeito, à possibilidade de concessão das benesses a que alude a Lei n.º 1.060/50, o Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC), no entanto, tal regra não gera presunção absoluta, visto que comporta exceções, pois, diante do caso concreto, verificando-se a existência de indícios de que a parte requerente tenha capacidade financeira para arcar com as custas processuais, compete ao magistrado "de ofício", determinar à parte que comprove a insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, CPC).

Nesse sentido, convém registrar que a declaração de pobreza, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte comprovar a condição de hipossuficiência.

Esse é o entendimento da Turma Recursal, confira-se: DESPACHO OPORTUNIZANDO À PARTE RECORRENTE QUE COMPROVASSE SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA UNILATERAL NÃO SE TRADUZ COMO PROVA LEGÍTIMA PARA VALIDAR O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM.

DESERÇÃO ORA DECLARADA (ARTIGO 54, §Ú E 55, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS).

INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 122 DO FONAJE).

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013781620228060069, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/02/2024) Mediante análise da própria natureza e objeto da causa, revela-se imprescindível que a parte inclua nos autos documentos com patente valor probatório que demonstrem sua atual situação financeira, podendo o Juízo solicitar documentos comprobatórios, nos moldes do Enunciado 14, do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará; e Enunciado 116, do FONAJE: ENUNCIADO 14 - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência.

ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Dessa forma, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência e correta análise do pedido de assistência judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, INTIME-SE a parte recorrente ARNALDO LUCAS OLIVEIRA ALVARENGA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INSTRUIR o pleito com os documentos abaixo relacionados ou RECOLHER o valor do preparo: 1) cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou, ainda, comprovantes de sua isenção (de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal) que pode ser extraído/emitido junto ao site do órgão; 2) e, em caso de isenção comprovada deve, obrigatoriamente, juntar a cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, ou; 3) extrato(s) bancário(s) de conta(s) de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses.

Vindo aos autos, retornem os autos conclusos para decisão sobre recurso.

Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
25/06/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161580795
24/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:45

Juntada de Petição de recurso
19/06/2025 02:25

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 18/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 155358415
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155358415
04/06/2025 13:45

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155358415
04/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2025 13:34

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
15/05/2025 23:57

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:28

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 11:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/05/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:48

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/04/2025 06:00.
11/04/2025 03:48

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA FARIAS em 10/04/2025 06:00.
11/04/2025 03:48

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/04/2025 06:00.
11/04/2025 03:48

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA FARIAS em 10/04/2025 06:00.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145081815
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145081815
04/04/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000398-65.2025.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, de ordem da MM.

Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 08/05/2025, às 11:20 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

Nada mais a constar.

Fortaleza, 3 de abril de 2025. MARIA VALERIA TORRES SAMPAIO Servidor Geral Assinado por certificação digital
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145081815
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145081815
03/04/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145081815
03/04/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145081815
03/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:17

Recebida a emenda à inicial
24/03/2025 17:42

Conclusos para despacho
23/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 20:40

Juntada de Petição de documento de identificação
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140718319
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140718319
18/03/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140718319
18/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 00:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 00:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 11:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/03/2025 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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