TJCE - 3008305-03.2025.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 7629/SC

CPF *12.***.*34-87

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDRO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*06-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 01:13

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2025 00:00

    Publicado Decisão em 05/08/2025. Documento: 167285845

  • 05/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167285845

  • 04/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167285845

  • 04/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167285845

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

      7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902    Nº DO PROCESSO: 3008305-03.2025.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BANCO PAN S.A.

    REU: REU: ALEXSANDRO EVANGELISTA DE OLIVEIRA RENOVE-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça de ID n° 167272812: R.

    Guiomar Novaes, 751 - Lagoa Sapiranga (Coité), Fortaleza - CE, 60833224.  , observando as características do veículo: Marca TOYOTA, modelo LAND CRUISER PR, chassi n.º JTEBY25JX50036456, ano de fabricação 2005 e modelo 2005, cor PRATA, placa NEP8A00, renavam 868537055 , que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

    Executada a liminar, CITE o(a) ALEXSANDRO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido.

    ADVERTÊNCIAS: O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação.

    Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos.

    Expedientes.                 FORTALEZA, data de inserção no sistema.     FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

  • 01/08/2025 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2025 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167285845

  • 01/08/2025 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167285845

  • 01/08/2025 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2025 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2025 15:28

    Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)

  • 01/08/2025 08:50

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 04:20

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 31/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 14:12

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 30/07/2025 14:50

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 10/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162653670

  • 09/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162653670

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3008305-03.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A.

    REU: ALEXSANDRO EVANGELISTA DE OLIVEIRA DESPACHO   Intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias, sobre a certidão de ID.162195101, indicando endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

    Juntamente com a indicação do endereço, deverá recolher de logo, as custas da diligência do oficial de justiça ou da carta com AR.

    Faculta-se desde logo, a possibilidade do pedido de conversão da presente em execução.

    Intimação recaindo em nome do Dr.

    SERGIO SCHULZE - OAB SC7629-A.   Expedientes.

    FORTALEZA, data de inserção no sistema.

    Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz    

  • 08/07/2025 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162653670

  • 01/07/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 11:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 11:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2025 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 01/05/2025 03:05

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 02:34

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:09

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 15:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/04/2025 03:28

    Decorrido prazo de ALEXSANDRO EVANGELISTA DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

  • 28/04/2025 09:38

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 00:00

    Publicado Decisão em 04/04/2025. Documento: 144656859

  • 03/04/2025 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

    Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3008305-03.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A.

    REU: ALEXSANDRO EVANGELISTA DE OLIVEIRA DECISÃO  STJ- Tema Repetitivo 1.132.

    Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min.

    João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi Segunda Seção. julgado em 09/08/2023) Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por  BANCO PAN S.A. em face de ALEXSANDRO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, ambas as partes qualificadas nos autos.

    A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais.

    Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo Marca TOYOTA, modelo LAND CRUISER PR, chassi n.º JTEBY25JX50036456, ano de fabricação 2005 e modelo 2005, cor PRATA, placa NEP8A00, renavam 868537055 que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço  Tabelião Joaquim Coelho, 588, Casa 15, Sapiranga, Fortaleza, Ce, Cep: 60833-261 ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

    Executada a liminar, CITE o(a) ALEXSANDRO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido.      Valor da causa: R$ 40.530,79.   Este processo tramita eletronicamente.

    A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado.

    Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe  ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

    Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora.

    Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote.

    ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

    Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos.

    Expedientes.   FORTALEZA, data de inserção no sistema.

    Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital.  

  • 03/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144656859

  • 02/04/2025 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144656859

  • 02/04/2025 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2025 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 16:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/04/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 23:48

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 08/03/2025 03:08

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 03:08

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/03/2025 23:59.

  • 01/03/2025 02:27

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 02:26

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 14:56

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 11/02/2025 14:53

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 11/02/2025 14:48

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 11/02/2025 14:40

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 11/02/2025 00:00

    Publicado Despacho em 11/02/2025. Documento: 135032526

  • 11/02/2025 00:00

    Publicado Despacho em 11/02/2025. Documento: 135032526

  • 10/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135032526

  • 07/02/2025 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135032526

  • 07/02/2025 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 09:01

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 06/02/2025 10:40

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 06/02/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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