28/05/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:33

Expedida Certidão de Arquivamento
27/05/2025 22:43

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
27/05/2025 22:43

Enviados autos digitais ao Arquivo
27/05/2025 22:42

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
27/05/2025 22:42

Baixa Definitiva
27/05/2025 22:42

Transitado em Julgado
27/05/2025 22:42

Transitado em Julgado
27/05/2025 22:42

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 22:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:59

Decorrendo Prazo
15/04/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000621-78.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Wellington do Nascimento Almeida - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

SAÍDA ANTECIPADA E PRISÃO DOMICILIAR.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR PARA FINS DE APRECIAR O MÉRITO DO PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O JUÍZO A QUO NÃO INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR, MAS DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR, ANTES DE APRECIAR O MÉRITO DO PEDIDO.4.

CONSOANTE ENTENDIMENTOS SUMULADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF E SÚMULA N. 439/STJ), É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA, HAVENDO O JUÍZO A QUO APONTADO, DENTRE OUTRAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME COMETIDO E A QUANTIDADE DE PENA REMANESCENTE.5.

DE FORMA CÉLERE, EM MOV. 537, SOBREVEIO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL RELATÓRIO SOCIAL E EXAME CRIMINOLÓGICO, OS QUAIS, A PRIORI, SÃO POSITIVOS AO AGRAVANTE E PODERÃO SER TAMBÉM UTILIZADOS NA OPORTUNIDADE DA ANÁLISE DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME.6.

EVITANDO-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INDEFIRO, NESSE MOMENTO, O PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, VEZ QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, E QUE JÁ HÁ NOS AUTOS OS ELEMENTOS QUE O JUÍZO A QUO JULGOU NECESSÁRIOS PARA ENFRENTAR O MÉRITO DA DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO.7.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. _____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N. 26; STJ, SÚMULA N. 439.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Leonardo Cavalcanti de Aquino (OAB: 33692/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/04/2025 08:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2025 08:31

Juntada de Petição
11/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/04/2025 15:24

Mover Obj A
10/04/2025 15:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/04/2025 13:57

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:08

Expedição de Ofício.
09/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 18:23

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 09:00

Julgado
03/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:01

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/03/2025 15:28

Inclusão em Pauta
27/03/2025 15:28

Para Julgamento
27/03/2025 15:27

Para Julgamento
26/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:26

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 19:26

Juntada de Petição de parecer
12/03/2025 08:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 13:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 17:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 17:35

Distribuído por prevenção
06/03/2025 12:57

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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