31/03/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:56

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:56

Transitado em Julgado em 28/03/2023
30/03/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3001493-34.2022.8.06.0167.

REQUERENTE: FRANCISCO BEZERRA.

REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com “Ação de Cobrança Indevida”, alegando, em síntese, que percebeu a existência de empréstimo não contratado ativo junto ao banco reclamado, sem a sua aquiescência, no valor total de R$ 446,96 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos).

Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o Banco agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa – necessidade de perícia grafotécnica: Inicialmente, destaco, que sendo a incompetência absoluta questão de ordem pública, nada impede que o Magistrado passe ao seu exame de ofício, tal como dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Atente-se: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) Desde já, analisando o caderno processual, não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que o Autor nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado, de modo que o banco Promovido assim teria procedido sem sua autorização.

Por sua vez, o banco Promovido, apresenta o contrato de empréstimo consignado, contendo a assinatura, que supostamente seria do Requerente (Ids nº 40915011 – Vide contrato).

Assim sendo, analisando a possível assinatura do Autor nos instrumentos e a confrontando com as existentes no processo (Id nº 33728818 e nº 33728819 – Vide procuração e carteira de identidade), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que, a olho nu, não há como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral – CE., data de assinatura no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/01/2023 10:40

Conclusos para julgamento
14/11/2022 10:02

Juntada de Petição de réplica
14/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:44

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/11/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:13

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:33

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:32

Audiência Conciliação redesignada para 14/11/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
03/06/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:54

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
03/06/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000079-50.2021.8.06.0065

Condominio Jardim das Acacias

Gardenia Porfirio Veras

Advogado: Ananias Maia Rocha Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 3000566-36.2022.8.06.0016

Aldenor Saraiva Junior

Condominio Edificio Montreal I

Advogado: Virginia Diniz Arcoverde Teofilo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2022 00:16

Exibir Processo

Processo nº 3001227-47.2022.8.06.0167

Maria de Jesus Castro Fernandes

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 3001175-68.2021.8.06.0011

Paulo Victor Carvalho de Lima

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Leal Tadeu de Queiroz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2021 09:36

Exibir Processo

Processo nº 3000220-40.2023.8.06.0246

Synara Weruska Figueiredo da Silva

Francisco Bezerra Rodrigues

Advogado: Barbara Annara Abreu Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2023 11:12

Exibir Processo