21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0270893-55.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ÂNGELO GONÇALVES DE ARAÚJO ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COM COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVA DISCURSIVA.

ATRIBUIÇÃO DE NOTA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM CASO DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC. 1.              Pretensão recursal de reforma da sentença (ID 19127862) que reconheceu a ausência de motivação específica e suficiente para a atribuição de nota em prova discursiva de concurso público, cuja correção implicou na exclusão do candidato das fases seguintes do certame.   2.              Sustenta o recorrente, em seu recurso (ID 19127861), que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar os critérios de correção da prova discursiva, salvo em caso de ilegalidade, o que não se verifica nos autos.

Alega que a nota atribuída ao candidato observou o espelho de correção previamente estabelecido e que este teve pleno acesso às razões da pontuação recebida, tendo inclusive apresentado recurso administrativo.

Defende, ainda, que a sentença violou os princípios da isonomia, impessoalidade e separação dos poderes, e requer, ao final, a reforma do julgado para julgar improcedente a demanda. 3.              Verifico que não merece reforma a sentença recorrida.

Demonstrado nos autos que a banca examinadora não justificou adequadamente os critérios que levaram à subtração de pontos, especialmente nos itens "apresentação e legibilidade" e "aspectos técnicos", configurando-se violação ao princípio da motivação dos atos administrativos e impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa.   4.              Conforme o Tema 485 do STF, é admitido o controle judicial sobre atos de banca examinadora em concursos públicos apenas quando evidenciada ilegalidade, como no caso concreto, em que houve indevida supressão de pontuação sem a correspondente fundamentação técnica. 5.              A sentença determinou, de forma proporcional e razoável, a devolução dos pontos e o prosseguimento do candidato no certame, com reserva de vaga e observância da ordem de classificação, sem violar a isonomia entre os demais candidatos. 6.              Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, mediante a técnica da súmula de julgamento. 7.              Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei Estadual nº 15.834/15.

Condeno-o em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 07 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
29/03/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2025 15:17

Alterado o assunto processual
29/03/2025 15:17

Alterado o assunto processual
08/03/2025 03:57

Decorrido prazo de MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:56

Decorrido prazo de MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135614294
17/02/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135614294
13/02/2025 09:33

Decorrido prazo de MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:12

Decorrido prazo de PATRICIA CALAZANS MENESCAL LINHARES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:51

Juntada de Petição de apelação
09/02/2025 02:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132094140
27/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132094140
24/01/2025 13:21

Erro ou recusa na comunicação
24/01/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132094140
10/01/2025 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 19:21

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 01:35

Conclusos para decisão
26/09/2024 00:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 19:48

Conclusos para despacho
15/05/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84882662
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84882662
25/04/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84882662
24/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 18:03

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 05:31

Juntada de entregue (ecarta)
07/12/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:25

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 67613088
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 67613088
28/09/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67613088
29/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:00

Conclusos para despacho
11/10/2022 19:08

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/06/2022 12:52

Mov. [43] - Concluso para Despacho
14/06/2022 11:26

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02162342-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2022 11:17
13/06/2022 02:21

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/06/2022 10:19

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022 10:19

Mov. [39] - Documento Analisado
02/06/2022 10:14

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 10:29

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/01/2022 16:33

Mov. [36] - Concluso para Despacho
12/01/2022 18:09

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01811116-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2022 17:52
10/01/2022 17:59

Mov. [34] - Encerrar análise
05/01/2022 09:25

Mov. [33] - Certidão emitida
16/12/2021 10:18

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01468690-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/12/2021 09:56
13/12/2021 05:44

Mov. [31] - Certidão emitida
02/12/2021 16:47

Mov. [30] - Certidão emitida
02/12/2021 16:46

Mov. [29] - Documento Analisado
02/12/2021 16:46

Mov. [28] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
02/12/2021 15:46

Mov. [27] - Concluso para Despacho
02/12/2021 15:44

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02474954-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/12/2021 23:50
08/11/2021 19:53

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0554/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 2731
05/11/2021 01:33

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2021 14:48

Mov. [23] - Documento Analisado
29/10/2021 16:31

Mov. [22] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2021 Francisco Chagas Bar
29/10/2021 13:32

Mov. [21] - Certidão emitida
29/10/2021 13:23

Mov. [20] - Concluso para Despacho
29/10/2021 09:53

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02403859-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/10/2021 09:31
22/10/2021 19:48

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0511/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 2722
22/10/2021 11:11

Mov. [17] - Certidão emitida
22/10/2021 11:11

Mov. [16] - Documento
22/10/2021 11:09

Mov. [15] - Documento
21/10/2021 01:33

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2021 22:13

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/188381-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2021 Local: Oficial de justiça - João Bosco Costa Vieira
20/10/2021 16:28

Mov. [12] - Certidão emitida
20/10/2021 15:47

Mov. [11] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2021 12:02

Mov. [10] - Concluso para Despacho
20/10/2021 09:52

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
20/10/2021 09:52

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
20/10/2021 08:30

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
20/10/2021 08:29

Mov. [6] - Certidão emitida
19/10/2021 20:45

Mov. [5] - Encerrar análise
19/10/2021 18:12

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2021 14:59

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/10/2021 11:02

Mov. [2] - Conclusão
14/10/2021 11:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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