18/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025. Documento: 165421656
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165421656
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE para contrarrazões à APELAÇÃO.

Prazo legal: 15 (quinze) dias. Camocim, 16/7/2025 NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
16/07/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165421656
16/07/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:03

Juntada de Petição de apelação
07/07/2025 09:22

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161825897
30/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 30/06/2025. Documento: 161825897
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161825897
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161825897
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0017227-06.2017.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: ALICE ISAIAS DE CARVALHO COSTA Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que litigam as partes acima nominadas.

O Município Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 90318096).

Os autos foram enviados à Contadoria do TJCE que apresentou os cálculos (ID 138435533).

Intimados para se manifestar quanto aos cálculos, somente o Exequente se pronunciou, conforme e. 57224553 e 65307659. Eis o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cabe consignar que se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a suficiência das provas já coligidas aos autos.

O Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando sua planilha de cálculos com o valor atualizado.

O Município apresentou impugnação calcado em excesso de execução.

Alega o Executado que os cálculos apresentados pelo Exequente estão incorretos e que seria devedor apenas da quantia de R$ 223.717,68.

Considerando que não houve consenso sobre o valor devido, os autos foram enviados à Contadoria que apresentou planilha (ID 138435533), cujo resultado apontou débito no importe de R$ 266.967,67, sem considerar honorários.

Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos.

Dessa forma, o argumento ventilado pelo impugnante merece ser rejeitado.

Quanto ao pedido para que seja aplicado apenas o percentual de 80%, entendo que a referida manifestação está preclusa.

Explico.

O mencionado arrazoado deveria ter sido apresentado durante a fase de conhecimento, em contestação ou no bojo do recurso de apelação, de modo que essa matéria não pode ser conhecida durante a fase de cumprimento de sentença, sob pena de ferir a coisa julgada.

Assim, por todo o exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento.

III - DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Camocim e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE (ID 138435533).

O Município réu deverá implantar o valor de 100% da gratificação por exercício de cargo comissionado, no prazo de 30 dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 2.000,00, por cada pagamento feito sem o pagamento no percentual correto, limitado ao valor total de R$ 10.000,00.

Além de aplicação de outras penalidades, como apuração de crime de desobediência e multa por ato atentatório à justiça.

Conforme determinado pelo STJ e TJCE, fixo os honorários advocatícios em 12,65% da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA precatório para o pagamento do(a) Exequente no valor de R$ 266.967,67 e precatório no valor de R$ 33.771,41 em favor do(a) advogado(a) referentes aos honorários de sucumbência.

Caso o advogado apresente contrato de honorários, desde já autorizo a realização do aparte no percentual acordado dos honorários contratuais no bojo do precatório do Exequente principal.

Ultimado os expedientes, arquive-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
26/06/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161825897
26/06/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161825897
26/06/2025 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 06:56

Conclusos para julgamento
16/06/2025 06:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 10/06/2025 23:59.
23/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 151023975
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 151023975
17/04/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151023975
17/04/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:59

Realizado Cálculo de Liquidação
29/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
18/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 21:26

Conclusos para decisão
05/08/2024 18:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/08/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:18

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
02/07/2024 17:14

Mov. [99] - Reativação | Reativado para fins de migracao
01/07/2024 14:40

Mov. [98] - Certidão emitida
21/06/2024 13:12

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804387-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 21/06/2024 12:38
21/06/2024 12:40

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804386-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 21/06/2024 12:32
21/06/2024 00:52

Mov. [95] - Certidão emitida
12/06/2024 22:13

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2024 Data da Publicacao: 13/06/2024 Numero do Diario: 3325
11/06/2024 02:22

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 17:35

Mov. [92] - Certidão emitida
10/06/2024 17:33

Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório | Vistos em Inspecao - Portaria n 6/2024-C531V02 Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado
10/06/2024 17:30

Mov. [90] - Expedição de Certidão de Arquivamento
10/06/2024 17:30

Mov. [89] - Definitivo
10/06/2024 17:29

Mov. [88] - Certidão emitida
10/06/2024 17:28

Mov. [87] - Trânsito em julgado
05/06/2024 16:43

Mov. [86] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 14/12/2020 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
22/01/2021 11:04

Mov. [85] - Conclusão
22/01/2021 11:04

Mov. [84] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 1724/2020
22/01/2021 11:04

Mov. [83] - Redistribuição de processo - saída | portaria 1724/2020
05/10/2020 09:57

Mov. [82] - Recurso Eletrônico
05/10/2020 09:51

Mov. [81] - Certidão emitida
25/09/2020 18:26

Mov. [80] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna Portaria 09/2020 DJE 18/09/2020. Envie os presentos autos ao Egresso Tribunal de Justica, com urgencia.
25/09/2020 13:39

Mov. [79] - Processo Recebido do TJCE
01/07/2020 04:42

Mov. [78] - Certidão emitida
30/06/2020 20:02

Mov. [77] - Conclusão
30/06/2020 20:02

Mov. [76] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [75] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [74] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [73] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [72] - Petição
30/06/2020 20:02

Mov. [71] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [70] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [69] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [68] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [67] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [66] - Petição
30/06/2020 20:02

Mov. [65] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [64] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [63] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [62] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [61] - Petição
30/06/2020 20:02

Mov. [60] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [59] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [58] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [57] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [56] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [55] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [54] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [53] - Documento
30/06/2020 20:02

Mov. [52] - Documento
30/06/2020 20:01

Mov. [51] - Documento
30/06/2020 20:01

Mov. [50] - Documento
30/06/2020 20:01

Mov. [49] - Documento
21/10/2019 11:32

Mov. [48] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
21/10/2019 11:24

Mov. [47] - Decurso de Prazo
21/06/2019 09:41

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0101/2019 Data da Disponibilizacao: 19/06/2019 Data da Publicacao: 21/06/2019 Numero do Diario: 2164 Pagina: 665-668
18/06/2019 10:37

Mov. [45] - Informação | DEC PRAZO- 2 7 3
18/06/2019 09:22

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2019 14:42

Mov. [43] - Certidão emitida
14/06/2019 14:15

Mov. [42] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2019 15:36

Mov. [41] - Concluso para Despacho
12/06/2019 15:34

Mov. [40] - Petição
12/06/2019 14:58

Mov. [39] - Certidão emitida
12/06/2019 14:54

Mov. [38] - Certidão emitida
12/06/2019 13:24

Mov. [37] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
12/06/2019 13:24

Mov. [36] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Camocim
02/05/2019 10:07

Mov. [35] - Recebidos os Autos pelo Advogado
02/05/2019 10:07

Mov. [34] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Alexandre Rodrigues Maia Filho
26/04/2019 14:41

Mov. [33] - Certidão emitida
15/03/2019 17:30

Mov. [32] - Informação | PARA REMETER AO PROCURADOR DO MUNICIPIO
07/03/2019 17:58

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0030/2019 Data da Disponibilizacao: 06/03/2019 Data da Publicacao: 07/03/2019 Numero do Diario: 2094 Pagina: 548-549
01/03/2019 14:39

Mov. [30] - Informação | AG. PUBLIC. RELACAO 30/2019
01/03/2019 13:48

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2019 18:00

Mov. [28] - Informação | AG PUBLIC. RELACAO 30/2019
19/02/2019 15:36

Mov. [27] - Certidão emitida | CERTIFICO que a sentenca de pags. 101-107 foi registrada no Livro de Sentencas n 53, as pags.112-118. O referido e verdade. Dou fe.
13/02/2019 08:15

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2018 12:39

Mov. [25] - Concluso para Despacho
15/10/2018 12:33

Mov. [24] - Petição | REPLICA A CONTESTACAO
15/10/2018 11:40

Mov. [23] - Certidão emitida
15/10/2018 09:40

Mov. [22] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
15/10/2018 09:40

Mov. [21] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Camocim
09/10/2018 14:38

Mov. [20] - Recebidos os Autos pelo Advogado
09/10/2018 14:38

Mov. [19] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliveira E Santos
26/09/2018 12:18

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2018 Data da Disponibilizacao: 25/09/2018 Data da Publicacao: 26/09/2018 Numero do Diario: 1995 Pagina: 873/874
24/09/2018 13:46

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0005/2018 Teor do ato: R.H INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 350 DO CPC) Advogados(s): Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliveira E
20/09/2018 17:37

Mov. [16] - Despacho | R.H INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 350 DO CPC)
20/07/2018 09:03

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ESTANTE 02- P-09- SUB-03 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
15/06/2018 14:23

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO P-02 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
15/06/2018 13:44

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
15/06/2018 13:30

Mov. [12] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR DO MUNICIPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
03/05/2018 17:22

Mov. [11] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do município | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Alexandre Rodrigues Maia Filho FUNCIONARIO: Ederson NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 04
01/03/2018 16:08

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO ESTANTE 02 - 10 EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/01/2018 16:31

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO ESTANTE 02-09. EXPEDIENTE PARA REMESSA AO MUNICIPIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
16/01/2018 11:48

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES VISTOS EM CORREICAO INTERNA. 2018 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
16/01/2018 11:39

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
15/12/2017 18:01

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
06/12/2017 09:47

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
01/12/2017 11:28

Mov. [4] - Distribuição por prevenção | DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
01/12/2017 11:17

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
01/12/2017 11:17

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
29/11/2017 13:22

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo