20/05/2025 11:45

Remessa
20/05/2025 11:45

Baixa Definitiva
20/05/2025 11:44

Transitado em Julgado
20/05/2025 11:44

Transitado em Julgado
20/05/2025 11:44

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:12

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050884-39.2021.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - Apelante: Carlos Gean Nobre de Oliveira - Apelado: Genário Pereira Lima - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - TERMO ESPECÍFICO ASSINADO PELAS PARTES - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES QUANTO À SATISFAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.1.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESOLUÇÃO DO DISTRATO, TENDO COMO RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, E A REITEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL, PELO AUTOR.2.

O DEVER DE CUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS É DA NATUREZA DOS CONTRATOS BILATERAIS, NÃO PODENDO NENHUM DOS CONTRAENTES EXIGIR O IMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO QUE CABE À CONTRAPARTE, ANTES DE CUMPRIDA A QUE LHE COMPETE, POR FORÇA DO ART. 476, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL.3.

ESTABELECIDO O DESFAZIMENTO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, PELOS CONTRATANTES, E VERIFICADO QUE AMBOS DESCUMPRIRAM AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, DEVE SER DECLARADA A RESCISÃO DA AVENÇA POR CULPA RECÍPROCA, COM A IMPOSIÇÃO ÀS PARTES DA EFETIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS PARA O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA CONVENCIONAL.4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGIRTAL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE) - Francisco Aroldo Tavares Uchoa (OAB: 15781/CE)
16/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:56

Mover Obj A
16/04/2025 10:56

Mover Obj A
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:56

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
02/04/2025 14:00

Julgado
25/03/2025 21:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:55

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:50

Para Julgamento
13/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:04

(Distribuição Automática) por sorteio
15/10/2024 12:52

Registrado para Retificada a autuação
15/10/2024 12:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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