20/05/2025 18:43

Remessa
20/05/2025 18:43

Baixa Definitiva
20/05/2025 18:43

Transitado em Julgado
20/05/2025 18:43

Transitado em Julgado
20/05/2025 18:43

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:20

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0239962-98.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Antonio Pires Moura - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO ANTONIO PIRES MOURA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM FINANCIADO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

O APELANTE REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E POSTULA A PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS MESMOS AUTOS, VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO APELANTE; E (II) DEFINIR SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PODE OCORRER NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU SE DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO AUTÔNOMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, BASTANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.

NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL LHE É CONCEDIDA A GRATUIDADE.4.

O DECRETO-LEI Nº 911/69 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PELO CONTRÁRIO, SEU ART. 3º, § 8º, DISPÕE QUE ESSA AÇÃO POSSUI RITO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVE SER BUSCADA MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, E NÃO NO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE SE RESTRINGE À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.6.

DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E O OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EVENTUAL APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DA AÇÃO ESPECÍFICA DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.2.

A PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE VALORES DECORRENTES DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER PLEITEADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, SENDO INCOMPATÍVEL SUA ANÁLISE NOS MESMOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98 A 102, 99, CAPUT E § 1º; DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º, CAPUT, E 3º, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.195.038/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 06/03/2023, DJE 09/03/2023; TJ-CE, AC Nº 0157479-84.2018.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024; TJ-CE, AC Nº 0250158-64.2022.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2023; TJ-CE, AC Nº 0211813-63.2021.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Dominik Barros Brito Ferreira (OAB: 37479/CE) - Antônio Helder Guerra Lobo Filho (OAB: 42605/CE) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) - Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP)
16/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:00

Mover Obj A
16/04/2025 12:00

Mover Obj A
16/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:57

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 14:00

Julgado
25/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:49

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:44

Para Julgamento
13/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:18

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/11/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 21:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/10/2024 18:25

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
25/10/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/06/2024 13:36

Registrado para Retificada a autuação
27/06/2024 13:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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