30/05/2025 18:58

Remessa
30/05/2025 18:58

Baixa Definitiva
30/05/2025 18:57

Transitado em Julgado
30/05/2025 18:57

Transitado em Julgado
30/05/2025 18:57

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:33

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046366-04.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Thiago de Sousa Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROVA COLHIDA EM JUÍZO NÃO É CONCLUSIVA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA, HAVENDO MERAS ILAÇÕES DE QUE O APELANTE E O CORRÉU COMETERAM O FURTO, EM RAZÃO DA COMPRA POSTERIOR DE BENS QUE SUPOSTAMENTE SERIAM INCOMPATÍVEIS COM SUAS RENDAS, O QUE TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.4.

A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A AUTORIA DO FURTO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO A ESSE DELITO, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE AUTORIA IMPEDE A CONDENAÇÃO PENAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 155, §4º, I, II E IV; CPP: ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0116345-77.2018.8.06.0001, REL.

DES.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/08/2022; TJDFT, APELAÇÃO 00069139620188070001, REL.

DES.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, J. 19/03/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 15:47

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:44

Mover Obj A
16/04/2025 15:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 14:03

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 21:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:52

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 14:20

Inclusão em Pauta
07/04/2025 14:19

Para Julgamento
07/04/2025 13:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/03/2025 11:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/03/2025 11:40

Juntada de Petição
25/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/03/2025 10:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/03/2025 12:46

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 11:49

Distribuído por sorteio
14/03/2025 14:21

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2025 14:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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