21/05/2025 15:07

Remessa
21/05/2025 15:07

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:34

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:34

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:34

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:30

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050405-88.2021.8.06.0122 - Apelação Criminal - Mauriti - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Geraldo Abílio Alves - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL GRAVE.

LEGÍTIMA DEFESA.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

RECONHECIMENTO MANTIDO.

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI, QUE, AO RECONHECER A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, ABSOLVEU O RÉU GERALDO ABÍLIO ALVES DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, II, DO CP), NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP.

CONSTA DA DENÚNCIA QUE O ACUSADO DESFERIU GOLPE DE FACA CONTRA SEU ENTEADO, JOSÉ ERINALDO CIPRIANO, APÓS SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DA VÍTIMA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE NÃO HAVERIA PROPORCIONALIDADE NA REAÇÃO DO RÉU, SENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DO ACUSADO, AO DESFERIR UM GOLPE DE FACA CONTRA A VÍTIMA, CONFIGURA LEGÍTIMA DEFESA A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA ILICITUDE E, CONSEQUENTEMENTE, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO COMPROVA QUE A VÍTIMA INICIOU A AGRESSÃO DE FORMA ABRUPTA E VIOLENTA, MEDIANTE ENFORCAMENTO, CAUSANDO SUFOCAMENTO AO RÉU, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA AGRESSÃO ATUAL E INJUSTA, AUTORIZANDO A REAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL.4) OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM ESPECIAL O DA TESTEMUNHA PRESENCIAL MARIA CHIRLEI DE SOUSA, GENITORA DA VÍTIMA E EX-COMPANHEIRA DO RÉU, EVIDENCIAM QUE O ACUSADO AGIU PARA CESSAR AGRESSÃO FÍSICA GRAVE, UTILIZANDO MEIO NECESSÁRIO E MODERADO, SEM CONTINUIDADE NA AÇÃO OFENSIVA.5) A EXISTÊNCIA DE APENAS UM GOLPE, AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE ANTERIOR, CESSAÇÃO IMEDIATA DA CONDUTA APÓS O ATO E A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO SOCORRO DA VÍTIMA DEMONSTRAM MODERAÇÃO NOS MEIOS EMPREGADOS, ELEMENTO ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA.6) A CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA, COMPROVADA NOS AUTOS, REFORÇA O ESTADO DE EXALTAÇÃO E IMPREVISIBILIDADE DA AGRESSÃO, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU E CONTEXTUALIZANDO A INTENSIDADE DA REAÇÃO ADOTADA.7) A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA MESMO QUANDO O GOLPE ATINGE REGIÃO VITAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO, COMO VERIFICADO NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA QUANDO COMPROVADA AGRESSÃO ATUAL, INJUSTA E GRAVE POR PARTE DA VÍTIMA, AINDA QUE O GOLPE DESFERIDO ATINJA REGIÃO VITAL.2) A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ATO DEFENSIVO, A CESSAÇÃO IMEDIATA DA CONDUTA APÓS O GOLPE E O CONTEXTO DE SUFOCAMENTO LEGITIMAM A EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA.3) O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA PODE REFORÇAR A PLAUSIBILIDADE DA TESE DEFENSIVA, AO INDICAR COMPORTAMENTO ALTERADO E AGRESSIVO QUE JUSTIFIQUE REAÇÃO PROPORCIONAL POR PARTE DO ACUSADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 25; CPP, ART. 386, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, APELAÇÃO CRIME Nº *00.***.*30-52, REL.

DES.

SYLVIO BAPTISTA NETO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 24.04.2019, DJE 15.05.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR E, INCLUSIVE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - José Francisco Ramalho (OAB: 8025/PB)
22/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 15:18

Mover Obj A
16/04/2025 15:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 14:03

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 20:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:50

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 14:53

Inclusão em Pauta
07/04/2025 14:53

Para Julgamento
07/04/2025 13:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/03/2025 05:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 20:56

Conclusos para despacho
14/03/2025 20:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 05:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2025 05:40

Juntada de Petição
14/03/2025 05:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 11:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/02/2025 18:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
21/02/2025 11:16

Registrado para Retificada a autuação
21/02/2025 11:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002103-50.2025.8.06.0117

Expresso do Ocidente Transportes de Carg...

Suzano S.A.

Advogado: Flavia de Albuquerque Lira Pontual

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0050339-69.2021.8.06.0135

Joao Aldo da Silva

Enel

Advogado: Francisco Irlan Macedo Salviano

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0200275-35.2023.8.06.0092

Antonia Ferreira Barros

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0200275-35.2023.8.06.0092

Banco Bradesco S.A.

Antonia Ferreira Barros

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 21:16

Exibir Processo

Processo nº 3000170-14.2024.8.06.0170

Manoel Gomes de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2025 11:37

Exibir Processo