20/05/2025 10:16

Remessa
20/05/2025 10:16

Baixa Definitiva
20/05/2025 10:15

Transitado em Julgado
20/05/2025 10:15

Transitado em Julgado
20/05/2025 10:15

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:25

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168295-91.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Condomínio Edifício Vintage Aldeota - Apelado: Massa Falida de Cameron Construtora Ltda. - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ASSUNTO.

NULIDADE.

DECISÃO SURPRESA.

ART. 10 DO CPC.

SENTENÇA CASSADA.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA, VISANDO IMPEDIR A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS GRAVAMES SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.2.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SEM OPORTUNIZAR PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFIGURA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA VIOLA O ART. 10 DO CPC, QUE IMPEDE A PROLAÇÃO DE DECISÃO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO DE OFÍCIO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE A NULIDADE DE DECISÕES QUE SURPREENDAM AS PARTES, REFORÇANDO O DEVER DE COLABORAÇÃO E DIÁLOGO PROCESSUAL.6.

A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO COMPROMETE A AMPLA DEFESA E PODE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, GARANTINDO À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGADA PERDA DE INTERESSE DE AGIR.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR. 2.

A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO ANTES DE DECIDIR QUESTÕES DE OFÍCIO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.743.765/SP, REL.

MIN.

OG FERNANDES, DJE 13/12/2021; TJCE, AI 0626794-69.2020.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DJ 03/02/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, 02 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)
16/04/2025 14:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:35

Mover Obj A
16/04/2025 13:33

Mover Obj A
16/04/2025 13:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:59

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
02/04/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:38

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:33

Para Julgamento
17/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:03

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/04/2024 15:22

Juntada de Petição
18/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:02

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/04/2024 18:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2024 10:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/08/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 20:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/05/2022 17:53

Conclusos para despacho
18/05/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:06

(Distribuição Automática) por sorteio
17/05/2022 17:36

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2022 16:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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