24/06/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:13

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 09:50

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/06/2025 09:30

Baixa Definitiva
24/06/2025 09:30

Transitado em Julgado
18/06/2025 11:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 13:16

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
17/06/2025 13:14

Decorrido prazo
17/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:13

Decorrendo Prazo
10/06/2025 09:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/06/2025 09:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623851-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: José Erismar Ferreira Lima - Paciente: Francimary Martins da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Des.

Relator. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 312 E 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE DOIS PROCESSOS ORIGINADOS DO MESMO FATO.

PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA A MESMA RÉ.

LITISPENDÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO PELOS MESMOS FATOS.

MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

PREJUDICIALIDADE DO WRIT.

ORDEM PREJUDICADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADA EM DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS PROCESSOS Nº 0020687-74.2017.8.06.0158 E Nº 0060030-09.2019.8.06.0158 , AMBAS EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, SOB A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DUPLICIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS (LITISPENDÊNCIA), EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, E SE É CABÍVEL O TRANCAMENTO DO PROCESSO POR MEIO DE HABEAS CORPUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LITISPENDÊNCIA FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO PROCESSO Nº 0020687-74.2017.8.06.0158, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC, EM RAZÃO DA DUPLICIDADE COM O PROCESSO Nº 0060030-09.2019.8.06.0158.4.

A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E A ILEGALIDADE PROCESSUAL SUSTENTADAS NA IMPETRAÇÃO FORAM SUPERADAS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE A ILEGALIDADE DEIXOU DE EXISTIR COM A DECISÃO JUDICIAL EXTINTIVA.5.

APLICA-SE AO CASO O ART. 659 DO CPP, QUE PREVÊ O JULGAMENTO DO PEDIDO COMO PREJUDICADO QUANDO CESSADA A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, BEM COMO O ART. 258 DO RITJCE, QUE CONSIDERA PREJUDICADO O PEDIDO DIANTE DA CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE.6.

A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE, UMA VEZ SUPERADA A ILEGALIDADE INVOCADA NO HABEAS CORPUS, RESTA PREJUDICADO O SEU EXAME.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, PREJUDICA O EXAME DO HABEAS CORPUS QUE VISA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO. 2.

O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À APRECIAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA QUANDO JÁ RECONHECIDA E ACOLHIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 659; CPC, ART. 485; RITJCE, ARTS. 76, XIV, E 258.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0627931-47.2024.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.06.2024; TJCE, HC Nº 0622632-55.2025.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 02.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623851-06.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JOSÉ ERISMAR FERREIRA LIMA, EM FAVOR DE FRANCIMARY MARTINS DA SILVA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0020687-74.2017.8.06.0158.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: José Erismar Ferreira Lima (OAB: 4596/CE)
06/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:05

Mover Obj A
06/06/2025 11:05

Movido para fila Analisado - HC
06/06/2025 11:05

Movido para fila Analisado - HC
05/06/2025 14:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:54

Juntada de Acórdão
04/06/2025 14:00

Prejudicado o recurso
04/06/2025 14:00

Julgado
30/05/2025 21:09

Inclusão em Pauta
30/05/2025 17:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 21:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/05/2025 00:07

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/05/2025 22:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2025 22:40

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 22:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/05/2025 11:49

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:59

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623851-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: José Erismar Ferreira Lima - Paciente: Francimary Martins da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o impetrante não requereu pedido liminar no presente Habeas Corpus, determino a notificação da autoridade dita coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Fortaleza, 15 de abril de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: José Erismar Ferreira Lima (OAB: 4596/CE)
23/04/2025 08:57

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
23/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:58

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
22/04/2025 16:58

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
22/04/2025 16:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/04/2025 15:24

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/04/2025 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:32

Distribuído por sorteio
10/04/2025 17:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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