20/12/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 12:39

Juntada de Certidão
20/12/2023 12:39

Transitado em Julgado em 19/10/2023
16/10/2023 17:39

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 19:52

Expedição de Alvará.
03/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 69634842
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69634842
02/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000287-25.2023.8.06.0013 SENTENÇA O demandado opôs Embargos à Execução, aduzindo excesso de execução e indicando como devida a quantia de R$ 4.0704,38. Intimado para manifestação, o exequente concordou com o valor indicado pelo promovido e requereu a liberação da quantia por alvará. Desta feita, imperioso é o reconhecimento do alegado excesso, para fins de declarar como devido o crédito exequendo no importe de R$ 4.0704,38. Logo, por sentença, com fundamento no Art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente Cumprimento de Sentença e, em consequência, acolho o pedido do exequente (ID 69569773) para determinar a expedição de alvará de levantamento/transferência do valor depositado pelo executado em conta judicial (ID 68862651), em favor do autor, no importe de R$ 4.0704,38. Expeça-se alvará, a ser cumprido de acordo com o previsto na Portaria nº 557/2020 (DJ 02/04/2020), devendo ser confeccionado conforme dados bancários fornecidos pela parte autora (ID 69569773), uma vez que o patrono desta, titular da conta bancária indicada para o recebimento dos valores, possui poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento procuratório acostado aos autos (ID 56298548), em consonância com o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Cerará, consignado na DECISÃO/OFÍCIO nº 4901/2022-CGJUCGJ. O saldo remanescente deve ser liberado em favor do promovido, em conta bancária por este indicada. Quando do envio do alvará, junte-se os respectivos expedientes de envio aos autos.

Ausente manifestação das partes ou do banco depositário, no prazo de 10 dias, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Empós cumpridas todas as formalidades, deve a Secretaria do Juizado arquivar o processo com baixa no sistema. Fortaleza, data da assinatura no Sistema.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
29/09/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69634842
28/09/2023 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 16:28

Conclusos para julgamento
26/09/2023 10:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 69238563
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69238563
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr.

João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra.

Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO EMBARGOS - DJE Processo nº: 3000287-25.2023.8.06.0013 Requerente: REQUERENTE: LEANDRO RODRIGUES GOES Requerido: REQUERIDO: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO e outros DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: MATEUS ESCOSSIO MELO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto nos autos, junto ao ID nº 68862648, para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os embargos.

Fortaleza, 18 de setembro de 2023.

MARIA DO SOCORRO SILVA DE CARVALHO Servidor Geral
19/09/2023 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69238563
12/09/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 66889798
19/08/2023 12:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66889798
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr.

João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra.

Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3000287-25.2023.8.06.0013 Requerente: REQUERENTE: LEANDRO RODRIGUES GOES Requerido: REQUERIDO: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO e outros DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: MATEUS ESCOSSIO MELO Advogado(s) do reclamado: JOAO FERNANDO BRUNO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc.

Fica Vossa Senhoria devidamente intimada de todos os termos da decisão que determina o pagamento do débito apontado na presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e adoção dos demais atos executórios.

A dívida deverá ser cumprida voluntariamente, diretamente a parte exequente, com comprovação nos autos do processo. Dado e passado na cidade e comarca de Fortaleza-CE, 17 de agosto de 2023.

Eu, , MARLIN RODRIGUES DA SILVA, o digitei.

LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária
17/08/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/07/2023 02:34

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO BRUNO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/07/2023 07:29

Juntada de Certidão
26/07/2023 07:29

Transitado em Julgado em 26/07/2023
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2023. Documento: 63826074
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63766820
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Doutor João Guilherme, 257, Antônio Bezerra, FORTALEZA - CE - CEP: 60356-770 Processo: 3000287-25.2023.8.06.0013 Promovente: LEANDRO RODRIGUES GOES Promovido: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LEANDRO RODRIGUES GOES em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. e PEFISA S.A. (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A.), já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC.

No mérito, o pedido é procedente.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se a inscrição do nome da parte autora informado à ID 56298546 (no valor de R$ 2.199,30), é legítima ou não.

Nessa toada, tenho que, apesar de ser ônus do requerido comprovar a legalidade da dívida levada ao cadastro restritivo, este se quedou inerte em demonstrar que a inscrição foi originada de dívida legítima. Ressalto ainda que o requerido sequer juntou cópia do contrato que originou a inscrição no cadastro restritivo, nem mesmo dos documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos.

Aliás, em peça defensiva, a ré somente aduz que deu baixa na restrição, sem abordar em concreto os fatos questionados na inicial.

Ora, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que a inscrição de seu nome em cadastro restritivo não é devida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a inscrição é legítima, o que, não se desincumbiu no presente feito.

Ademais, a responsabilidade da parte ré é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Assim, mesmo que não tenha sido a parte ré diretamente a responsável pelo dano ocorrido, é certo que a falha em conferir proteção aos dados da parte autora permitiu que esta fosse facilmente vítima de golpistas, gerando-lhe prejuízos.

Nessa toada, o risco da atividade da parte demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela.

Nesse sentido, a remansosa jurisprudência dos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO.

DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR.

DANO MORAL .

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15IN RE IPSA DA TRU/PR.

VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 18.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00.

CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E PREVENTIVO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...).

Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse sentido, incumbia à requerida comprovar que a inscrição do nome da parte autora foi realizada de forma lícita, demonstrando de forma cabal a existência da dívida. , a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo,In casu modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Não há nos autos cópia do contrato firmado entre as partes ou cópia de gravação de áudio demonstrando anuência na contratação do serviço.

Em contrapartida, a parte autora cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC, trazendo aos autos o extrato do SPC Brasil, comprovando a inscrição de seu nome pela empresa ré (mov. 1.4).

Assim, à mingua de provas quanto a legalidade do ato de inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, aplicável o Enunciado 12.15 desta Turma Recursal do Paraná: - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existênciaEnunciado N.º 12.15- Dano moral de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.

A inscrição indevida não constitui mero aborrecimento ou transtorno da vida cotidiana, vez que atinge a imagem da pessoa e o seu nome, restringindo seu crédito, razão pela qual a indenização é devida pois presente ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal.

Nesses casos o dano moral é o denominado ou puro, visto que independe da prova do prejuízoin re ipsa, decorrente do ato ilícito. (...) (TJPR - 3Âª Turma Recursal - DM92 - 0006523-86.2015.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 06.04.2017) (TJ-PR - RI: 000652386201581601290 PR 0006523-86.2015.8.16.0129/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 19/04/2017) APELAÇÃO CIVEL.

CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FRAUDE.

RISCO DA ATIVIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM DEBEATUR.

MANUTENÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Versa a demanda sobre relação de consumo, pois a autora é consumidora por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2.

Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.

Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4.

Além disso, incumbe ao fornecedor atuar com diligência ao contratar, confirmando a identidade do contratante.

Precedentes do STJ, em recursos especiai s representativos de controvérsia. 5.

Ademais, diante da inversão do ônus probante, caberia à ré trazer aos autos provas de que realizou o contrato com a autora.

No entanto, trouxe aos autos documento que não tem o condão de demonstrar qualquer relação contratual com a autora, visto que se refere à tela interna de seu sistema de dados, ou seja, trata-se de prova unilateral sem qualquer valor probatório. 6.

O dano moral é in re ipsa e o quantum debeatur adequado à hipótese. (...) (TJ-RJ - RI: 03152302120118190001 RJ 0315230-21.2011.8.19.0001, Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR, Quinta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2012 15:52) Com efeito, o risco da atividade da demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Inegavelmente, trata-se de atividade de risco, a qual exacerba a sua responsabilização.

Constatada, assim, a responsabilidade da parte requerida pelos fatos, impõe-se sua condenação em reparar os danos causados.

Destarte, não restam dúvidas da ilegalidade perpetrada pela parte promovida em negativar o nome da parte autora.

Uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os mesmos são devidos.

Com efeito, é inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora.

Ainda assim, a parte autora comprovou, através do acervo probatório coligido, a inscrição indevida de seu nome nos registros de mal pagadores.

Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Com relação ao ato lesivo e ao dano, conclui-se que eles existiram.

Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam a inscrição indevida do nome da parte autora.

O nexo de causalidade, por sua vez, reside no fato de que o dano moral sofrido pela requerente foi provocado por ato da demandada.

Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado à demandante, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais, considerando, além da inclusão no cadastro, a ausência de justificativa nos autos para que a questão não fosse solucionada após inúmeras tentativas por parte do autor.

Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por este Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da demandada.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROTESTO INDEVIDO.

PESSOA JURÍDICA.

DANO IN RE IPSA.

PRECEDENTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2.

Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa.

Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5.

Relator: Ministro RAUL ARAÚJO.

T4.

Dje 26/05/2015).

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar procedente o pedido reparação de danos materiais e morais formulados pela parte promovente.

DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: DECLARAR a inexistência dos débitos (entre parte autora e a respectiva ré) que originaram as inscrições no cadastro restritivo à ID 56298546 (no valor de R$ 2.199,30), para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; e CONDENAR o Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 5 de julho de 2023.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Fortaleza/CE, 5 de julho de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
07/07/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 11:19

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 13:56

Conclusos para julgamento
05/07/2023 09:41

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 15:43

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2023 15:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/06/2023 12:04

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr.

João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra.

Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DJE - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Processo nº: 3000287-25.2023.8.06.0013 Requerente: LEANDRO RODRIGUES GOES Requerido: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO e outros DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: MATEUS ESCOSSIO MELO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc.

Fica Vossa Senhoria devidamente intimada, nos autos do Processo nº 3000287-25.2023.8.06.0013, para comparecer à Sessão Conciliatória designada para o dia/hora 16/06/2023 15:30, a qual será realizada PRESENCIALMENTE na 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, localizada na Rua Dr.

João Guilherme, nº 257, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza-CE.

Ficam as partes cientes de que: (1) a ausência da promovente a qualquer das audiências do processo implicará na sua extinção; sendo pessoa jurídica, deverá comparecer através de seu representante legal; (2) em caso de ausência à audiência conciliatória, ou a qualquer outra audiência, poderão ser tidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora: caso não ocorra acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias a contar da audiência conciliatória; (3) havendo recusa em participar da audiência, sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina art. 23 da Lei 9099/95; (4) este Juizado é 100% digital (Portarias 1128/2022 e 1539/2020), dando preferência legal pelas comunicações processuais eletrônicas, portanto, comunicações e intimações serão feitas preferencialmente pelo aplicativo WhatsApp, endereço eletrônico ou via telefônica, devendo a parte confirmar o recebimento da comunicação/intimação, em até 24 horas; a parte deve comunicar ao juízo as mudanças de endereço, incluído o endereço eletrônico, ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas realizadas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; Dado e passado na cidade e comarca de Fortaleza-CE, 9 de março de 2023.

Eu, JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA, o digitei.

LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2023 12:42

Conclusos para decisão
04/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 12:42

Audiência Conciliação designada para 16/06/2023 15:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/03/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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