06/12/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 16:20

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:20

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:55

Decorrido prazo de DIEGO LIMA DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106327156
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106327156
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:0254571-23.2022.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MARLEIDE MOREIRA REQUERIDO: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza e outros (3) SENTENÇA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por DIEGO LIMA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DO ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Expedido os ofícios requisitórios de pequeno valor, as partes executadas depositaram o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente. É o relatório.

Decido.

Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015.

Honorários executivos já fixados em sede de decisão de homologação.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Fortaleza - CE, 7 de outubro de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
08/10/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106327156
08/10/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101953893
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101953893
03/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0254571-23.2022.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MARLEIDE MOREIRA REQUERIDO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Intime-se, NOVAMENTE, o exequente, Dr.

DIEGO LIMA DE OLIVEIRA, para que este informe no prazo de 05 (cinco) dias, se recebeu o valor devido constante na ROPV de ID.72000355.

Expediente necessário.

Fortaleza(CE), 28 de agosto de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/09/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101953893
28/08/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
14/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DIEGO LIMA DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90141708
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90141708
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90141708
05/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0254571-23.2022.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MARLEIDE MOREIRA REQUERIDO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se, o exequente, Dr.

DIEGO LIMA DE OLIVEIRA para que este informe no prazo de 05 (cinco) dias, se recebeu o valor devido constante na ROPV de ID72000355. Exp.

Nec. Fortaleza-CE, 31 de julho de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/08/2024 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90141708
31/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 19:50

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 00:04

Decorrido prazo de DIEGO LIMA DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
26/06/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 10:53

Expedição de Mandado.
24/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:34

Conclusos para despacho
21/05/2024 01:52

Decorrido prazo de DIEGO LIMA DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:42

Decorrido prazo de DIEGO LIMA DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85168759
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85168759
03/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0254571-23.2022.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MARLEIDE MOREIRA REQUERIDO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Considerando a certidão de id85119325, que informa que decorreu o prazo para o Município de Fortaleza colacionar aos autos comprovante de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, para informar se foi realizado o pagamento pele ente municipal.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 30 de abril de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/05/2024 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85168759
30/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
25/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 11:21

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/04/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 19:18

Conclusos para despacho
05/04/2024 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 16:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/02/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 12:28

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:51

Conclusos para despacho
08/12/2023 14:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 17:49

Conclusos para despacho
27/10/2023 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2023 23:59.
12/10/2023 04:17

Decorrido prazo de DIEGO LIMA DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69805242
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69690672
02/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0254571-23.2022.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MARLEIDE MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição de pequeno valor acostado, consoante determinação do Art. 3º, inciso IV, Alínea "a" da Resolução nº14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Prazo para manifestação: 5 dias úteis.

Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 28 de setembro de 2023.

BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito Respondendo Portaria nº 898/2023
30/09/2023 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69690672
30/09/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:43

Juntada de Certidão
02/09/2023 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:07

Conclusos para despacho
04/08/2023 00:16

Decorrido prazo de DIEGO LIMA DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64068815
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63694039
11/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0254571-23.2022.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MARLEIDE MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca das minutas de RPV acostadas no Id 62997896, consoante determinação do Art. 1º, inciso III, Alínea "a" da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Prazo para manifestação: 5 dias úteis.

Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos.

Exp.

Nec.

Fortaleza(CE), 07 de julho de 2023 Patricia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
10/07/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:43

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:24

Juntada de Certidão
12/05/2023 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/05/2023 23:59.
11/04/2023 03:20

Decorrido prazo de DIEGO LIMA DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
16/03/2023 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0254571-23.2022.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MARLEIDE MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por DIEGO LIMA DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Custas pagas.

Intimados regularmente para, assim querendo, impugnar, as partes executadas quedaram silentes.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.049,73 (mil e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), em favor do(a) exequente DIEGO LIMA DE OLIVEIRA.

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso).

Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de RPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.154,70, sendo R$ 1.049,73 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 104,97 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão, a ser rateado em partes iguais entre os executados.

Dando continuidade à execução, faz-se necessário, para fins do envio do ofício eletrônico de requisição à entidade devedora, via Sistema SAPRE, observar as regras da Resolução do Órgão Especial do TJCE de nº 29/2020 (DJe do dia 17 de dezembro de 2020).

Expeça-se ainda mandado de RPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações dos beneficiários do crédito no id43365458.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 13 de março de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/03/2023 23:59.
12/03/2023 15:48

Conclusos para despacho
12/03/2023 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 09:40

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/12/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 08:53

Conclusos para despacho
06/12/2022 08:53

Processo Desarquivado
20/11/2022 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/11/2022 11:39

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 11:38

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:38

Transitado em Julgado em 10/11/2022
18/10/2022 02:59

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 14:45

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
12/09/2022 17:30

Mov. [77] - Encerrar análise
11/09/2022 05:31

Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
06/09/2022 13:49

Mov. [75] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
05/09/2022 21:06

Mov. [74] - Petição juntada ao processo
05/09/2022 13:25

Mov. [73] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
05/09/2022 12:58

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01406345-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/09/2022 12:53
02/09/2022 22:06

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0434/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
01/09/2022 02:08

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 16:27

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 16:27

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 16:26

Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 16:26

Mov. [66] - Documento Analisado
31/08/2022 16:25

Mov. [65] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
31/08/2022 16:24

Mov. [64] - Informação
30/08/2022 18:09

Mov. [63] - Ação intransmissível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 13:50

Mov. [62] - Conclusão
30/08/2022 12:09

Mov. [61] - Documento
30/08/2022 09:46

Mov. [60] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02336135-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 30/08/2022 09:41
22/08/2022 15:46

Mov. [59] - Encerrar análise
22/08/2022 09:11

Mov. [58] - Mero expediente: Visto em Inspeção Interna. À SEJUD para certificar o decurso do prazo de defesa do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza. Empós, retornem os autos conclusos. Exp. Nec
19/08/2022 17:28

Mov. [57] - Concluso para Despacho
10/08/2022 18:58

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/08/2022 16:48

Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
10/08/2022 11:07

Mov. [54] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
10/08/2022 11:06

Mov. [53] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
10/08/2022 11:05

Mov. [52] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
10/08/2022 11:03

Mov. [51] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
26/07/2022 10:55

Mov. [50] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
26/07/2022 10:55

Mov. [49] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
25/07/2022 19:14

Mov. [48] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
25/07/2022 19:14

Mov. [47] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
25/07/2022 19:11

Mov. [46] - Documento
25/07/2022 18:54

Mov. [45] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
25/07/2022 18:54

Mov. [44] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
25/07/2022 18:50

Mov. [43] - Documento
25/07/2022 18:37

Mov. [42] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
25/07/2022 18:37

Mov. [41] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
25/07/2022 18:29

Mov. [40] - Documento
25/07/2022 18:24

Mov. [39] - Documento
25/07/2022 13:52

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/151884-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
25/07/2022 13:51

Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/151883-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2022 Local: Oficial de justiça - Mario Rubens Falcao de Lima
25/07/2022 13:50

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/151875-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2022 Local: Oficial de justiça - Mario Rubens Falcao de Lima
25/07/2022 13:49

Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/151870-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2022 Local: Oficial de justiça - Marcos Evangelista de Paiva Neto
25/07/2022 13:06

Mov. [34] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2022 11:20

Mov. [33] - Conclusão
22/07/2022 11:09

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02246293-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2022 10:56
19/07/2022 10:18

Mov. [31] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/07/2022 10:18

Mov. [30] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
18/07/2022 16:24

Mov. [29] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/07/2022 16:24

Mov. [28] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
18/07/2022 16:22

Mov. [27] - Documento
18/07/2022 14:57

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/146574-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
18/07/2022 14:50

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/146560-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
18/07/2022 12:37

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022 11:08

Mov. [23] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/07/2022 11:08

Mov. [22] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
18/07/2022 08:37

Mov. [21] - Conclusão
18/07/2022 07:34

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02234108-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2022 07:17
15/07/2022 14:10

Mov. [19] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
15/07/2022 14:10

Mov. [18] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
15/07/2022 14:07

Mov. [17] - Documento
15/07/2022 11:57

Mov. [16] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
15/07/2022 11:57

Mov. [15] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
15/07/2022 11:54

Mov. [14] - Documento
15/07/2022 10:00

Mov. [13] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
15/07/2022 09:59

Mov. [12] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
15/07/2022 09:44

Mov. [11] - Documento
15/07/2022 07:30

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/144773-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
15/07/2022 07:29

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/144772-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
15/07/2022 07:26

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/144770-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
15/07/2022 07:25

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/144769-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
14/07/2022 18:02

Mov. [6] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 17:48

Mov. [5] - Conclusão
14/07/2022 17:47

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02230810-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2022 17:38
14/07/2022 15:53

Mov. [3] - Mero expediente: Dessa forma, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento, colacionando documento médico que complemente o documento às fls. 23, esclarecendo o grau de prioridade, com base nos
14/07/2022 15:32

Mov. [2] - Conclusão
14/07/2022 15:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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