25/04/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 12:04

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:04

Transitado em Julgado em 12/04/2023
12/04/2023 05:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 08:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242410-15.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36504678.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 53150182, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.

Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 10 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2023 10:58

Conclusos para despacho
28/12/2022 19:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2022 22:23

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 02:39

Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/09/2022 13:39

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022 13:39

Mov. [68] - Documento Analisado
28/09/2022 13:23

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 11:19

Mov. [66] - Conclusão
22/09/2022 15:14

Mov. [65] - Expedição de precatório: rpv
30/08/2022 11:15

Mov. [64] - Conclusão
30/08/2022 10:02

Mov. [63] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
30/08/2022 08:54

Mov. [62] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
18/08/2022 03:41

Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
10/08/2022 11:24

Mov. [60] - Petição juntada ao processo
10/08/2022 10:47

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02287353-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2022 10:19
09/08/2022 23:58

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0708/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 2903
08/08/2022 02:17

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2022 13:31

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022 13:31

Mov. [55] - Documento Analisado
05/08/2022 09:49

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 14:33

Mov. [53] - Conclusão
27/07/2022 09:55

Mov. [52] - Documento
27/07/2022 09:55

Mov. [51] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
21/07/2022 13:10

Mov. [50] - Encerrar análise
21/07/2022 13:08

Mov. [49] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
27/06/2022 05:06

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/06/2022 23:47

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0640/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
16/06/2022 06:03

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2022 03:24

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2022 21:53

Mov. [44] - Documento Analisado
13/06/2022 20:27

Mov. [43] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2022 12:23

Mov. [42] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
30/05/2022 09:42

Mov. [41] - Conclusão
25/04/2022 15:38

Mov. [40] - Encerrar análise
14/04/2022 02:18

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
12/04/2022 11:23

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
12/04/2022 11:22

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02016623-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 12/04/2022 11:10
04/04/2022 23:28

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0355/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817
01/04/2022 11:50

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2022 11:27

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2022 11:19

Mov. [33] - Documento Analisado
31/03/2022 21:10

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/03/2022 18:41

Mov. [31] - Conclusão
25/03/2022 16:17

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01977661-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/03/2022 16:09
24/03/2022 14:54

Mov. [29] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2022 14:52

Mov. [28] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
04/03/2022 04:24

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/02/2022 20:36

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 2791
22/02/2022 01:54

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2022 17:10

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022 17:10

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022 17:10

Mov. [22] - Documento Analisado
21/02/2022 17:09

Mov. [21] - Informação
18/02/2022 10:22

Mov. [20] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 00:23

Mov. [19] - Encerrar análise
26/10/2021 09:49

Mov. [18] - Encerrar análise
19/10/2021 10:23

Mov. [17] - Concluso para Sentença
22/09/2021 08:43

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01427052-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/09/2021 08:12
21/09/2021 13:56

Mov. [15] - Certidão emitida
21/09/2021 13:55

Mov. [14] - Documento Analisado
16/09/2021 14:37

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Empós, autos concluso para julgamento. Expediente necessário.
15/09/2021 22:25

Mov. [12] - Concluso para Despacho
15/09/2021 22:25

Mov. [11] - Certidão emitida
28/07/2021 00:25

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
27/07/2021 11:25

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02205975-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/07/2021 10:52
15/07/2021 11:02

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02183161-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/07/2021 10:45
10/07/2021 09:31

Mov. [7] - Certidão emitida
29/06/2021 14:57

Mov. [6] - Certidão emitida
29/06/2021 13:10

Mov. [5] - Expedição de Carta
28/06/2021 15:29

Mov. [4] - Documento Analisado
23/06/2021 19:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2021 12:08

Mov. [2] - Concluso para Despacho
23/06/2021 12:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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