TJCE - 0201896-88.2024.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 23:13
Remessa
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29/05/2025 23:13
Baixa Definitiva
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29/05/2025 23:13
Transitado em Julgado
-
29/05/2025 23:13
Transitado em Julgado
-
29/05/2025 23:13
Certidão de Trânsito em Julgado
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29/05/2025 23:11
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 12:12
Juntada de Petição
-
13/05/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 02:16
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 02:50
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 02:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201896-88.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Sousa de Almeida Gomes - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
BUSCA DOMICILIAR ILEGAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA FORÇADA, SEM MANDADO JUDICIAL, NA RESIDÊNCIA.
ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
CONDUTA POLICIAL VICIADA QUE VIOLA O ART. 11.2 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), O QUAL ESTABELECE QUE ¿NINGUÉM PODE SER OBJETO DE INGERÊNCIAS ARBITRÁRIAS OU ABUSIVAS EM SUA VIDA PRIVADA, NA DE SUA FAMÍLIA, EM SEU DOMICÍLIO OU EM SUA CORRESPONDÊNCIA, NEM DE OFENSAS ILEGAIS À SUA HONRA OU REPUTAÇÃO¿.
MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
A SENTENÇA VERGASTADA ABSOLVEU JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA GOMES, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, COM FULCRO NO ART. 386, II, DO CPP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
TESE, SUSTENTADA PELO APELANTE, DE QUE NÃO OCORREU VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EXISTINDO PROVAS SUFICIENTES PARA QUE JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA GOMES, ORA APELADO, SEJA CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
NO CASO EM TELA, NÃO HÁ EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO.4.
A AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO ENSEJA A NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR OCASIÃO DA BUSCA DOMICILIAR ILEGAL, BEM COMO DAS PROVAS DERIVADAS.5.
ALÉM DE NÃO HAVER EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO, NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O INGRESSO FORÇADO, SEM MANDADO JUDICIAL, NA CASA, VEZ QUE OS POLICIAIS, BASEADOS EM MERA INFORMAÇÃO, NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, FORAM AO LOCAL INDICADO E INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA, CONSTANDO DA SENTENÇA (FLS. 155/169) QUE, EMBORA OS POLICIAIS TENHAM AFIRMADO QUE O APELADO TENTOU FUGIR PELO QUINTAL DA CASA, ¿ISSO NÃO OCORREU, POIS O RÉU [ORA RECORRIDO] FICOU DENTRO DE CASA COM A IRMÃ DEFICIENTE¿ (FLS. 161), MESMO PORQUE O APELADO ¿ESTAVA COM A IRMÃ DEFICIENTE SOB SEUS CUIDADOS ENQUANTO A MÃE HAVIA SAÍDO¿ (FLS. 161), DE MANEIRA QUE NÃO HAVIA CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFICASSE A DISPENSA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS OU DE MANDADO JUDICIAL PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA CASA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, PORQUANTO CONTAMINADA PELO INGRESSO ILEGÍTIMO NA RESIDÊNCIA.6.
DESSA FORMA, AUSENTE A JUSTA CAUSA, FOI ILEGÍTIMA, NO CASO EM TABLADO, A ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, CONDUTA POLICIAL VICIADA QUE VIOLA O ART. 11.2 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), O QUAL ESTABELECE QUE ¿NINGUÉM PODE SER OBJETO DE INGERÊNCIAS ARBITRÁRIAS OU ABUSIVAS EM SUA VIDA PRIVADA, NA DE SUA FAMÍLIA, EM SEU DOMICÍLIO OU EM SUA CORRESPONDÊNCIA, NEM DE OFENSAS ILEGAIS À SUA HONRA OU REPUTAÇÃO¿.7.
DESSARTE, A MAGISTRADA DE 1º GRAU, ACERTADAMENTE, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS FORAM COLHIDAS POR OCASIÃO DE BUSCA DOMICILIAR ILEGAL, ABSOLVEU O APELADO, COM FULCRO NO ART. 386, II, DO CPP, ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8.
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 11.2 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), O QUAL ESTABELECE QUE ¿NINGUÉM PODE SER OBJETO DE INGERÊNCIAS ARBITRÁRIAS OU ABUSIVAS EM SUA VIDA PRIVADA, NA DE SUA FAMÍLIA, EM SEU DOMICÍLIO OU EM SUA CORRESPONDÊNCIA, NEM DE OFENSAS ILEGAIS À SUA HONRA OU REPUTAÇÃO¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 890004/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 02.09.2024, DJE 04.09.2024; STJ, AGRG NO RESP 2082620/SC, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 28.11.2023, DJE 01.12.2023; STJ, HC 674139/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 15.02.2022, DJE 24.02.2022; STJ, AGRG NO RHC 149964/SC, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 09.11.2021, DJE 16.11.2021; STJ, HC 686489/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.10.2021, DJE 25.10.2021; STJ, RHC 118817/MG, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 10.12.2019, DJE 13.12.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
22/04/2025 10:31
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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22/04/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 10:30
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 10:29
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/04/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/04/2025 10:27
Mover Obj A
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22/04/2025 10:27
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/04/2025 14:05
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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16/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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15/04/2025 21:51
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 17:54
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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15/04/2025 09:00
Julgado
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10/04/2025 15:26
Conclusos para despacho
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10/04/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 16:26
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/04/2025 14:23
Inclusão em Pauta
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07/04/2025 14:23
Para Julgamento
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07/04/2025 13:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/04/2025 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 14:20
Conclusos para despacho
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18/03/2025 09:51
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/03/2025 20:34
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 17:32
Conclusos para despacho
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11/03/2025 17:32
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/03/2025 16:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/03/2025 16:10
Juntada de Petição
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07/03/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 08:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/02/2025 08:53
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 08:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/02/2025 08:53
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/02/2025 17:26
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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17/02/2025 17:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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17/02/2025 16:37
Registrado para Retificada a autuação
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17/02/2025 16:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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