05/09/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 12:37

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:37

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:22

Decorrido prazo de INGRID CHAVES em 23/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 64338321
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65268395
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0226475-95.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: INGRID CHAVES Requerido: ESTADO DO CEARA e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de pedido de cumprimento de sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere da documentação dos autos.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Datado e assinado digitalmente.
04/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64338321
04/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 11:54

Conclusos para julgamento
14/07/2023 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:54

Juntada de Ofício
31/03/2023 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0226475-95.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INGRID CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CHAVES - CE39388 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Em cumprimento à determinação contida no artigo 1º, inciso III, alínea a, da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre aS informações lançadas na RPV de ID 55908784.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 09 de março de 2023.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Juiz de Direito -
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:52

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:45

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:23

Conclusos para julgamento
09/11/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 00:01

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 21:58

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0841/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 2941
03/10/2022 02:04

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2022 14:01

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022 12:53

Mov. [15] - Documento Analisado
29/09/2022 17:12

Mov. [14] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 14:12

Mov. [13] - Conclusão
13/05/2022 18:11

Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
13/05/2022 18:10

Mov. [11] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
12/04/2022 09:14

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
12/04/2022 09:14

Mov. [9] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
12/04/2022 09:12

Mov. [8] - Documento
11/04/2022 19:54

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0424/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 2822
08/04/2022 14:39

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2022 14:32

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/072289-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2022 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
08/04/2022 14:31

Mov. [4] - Documento Analisado
07/04/2022 17:11

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2022 14:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
07/04/2022 14:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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