TJCE - 3023851-98.2025.8.06.0001
1ª instância - 39ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 12:00
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 12:00
Juntada de Certidão
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23/07/2025 12:00
Transitado em Julgado em 23/07/2025
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23/07/2025 05:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO ATENOR DE MENESES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 05:09
Decorrido prazo de TIBERIO TERCIO MOURA DE MENESES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 04:54
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 04:54
Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA FEITOSA ALECRIM em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 03:25
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/07/2025 23:59.
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01/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162511874
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01/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162458673
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30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162511874
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30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162458673
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3023851-98.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA HELENA FEITOSA ALECRIM REU: BANCO BMG SA DECISÃO R.H.
Os fatos alegados pelas partes não restaram devidamente esclarecidos pelos documentos acostados aos autos, sendo necessária a produção de prova oral, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, que designo para o dia 1º de agosto de 2025, às 11:00h, na qual serão ouvidas as partes e as testemunhas arroladas até 15(quinze) dias antes da audiência, intimadas ou informadas pelo advogado, inclusive podendo ser trazidas independentemente de intimação nos termos do artigo 455, §2º do CPC.
A audiência será realizada presencialmente na Secretaria da 39ª Vara Cível, ou por meio virtual, caso seja requerido por qualquer dos interessados, ficando desde já autorizada a disponibilização do link nos autos pela Secretaria da Unidade.
Advirto aos(às) advogados(as) das partes que, nos termos do artigo 455, caput do CPC/2015, cabe ao(à) advogado(a) informar ou intimar as testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo.
Compete ao advogado, ainda, juntar aos autos, até 03(três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455,§1º do CPC/2015).
A intimação somente será feita por este juízo se ocorrer a frustração da intimação pelo(a) advogado(a) da parte, a sua necessidade devidamente demonstrada ou figurar no rol servidor público ou militar, tudo na conformidade do previsto no artigo 455,4º do CPC/2015.
Com fundamento no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, considerando a notória hipossuficiência do(a) autor(a) em relação à instituição financeira, que deve guardar a documentação necessária com que celebra contrato, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, determinando ao réu que apresente a qualificação das testemunhas que presenciaram a celebração do contrato, cópias dos documentos apresentados pelo(a) autor(a), gravações da agência no momento em que o(a) autor(a) teria comparecido para celebrar o contrato e o comprovante de que o dinheiro foi recebido pelo promovente, caso ainda não tenha sido juntado aos autos.
Intimações e expedientes necessários, com urgência, tendo em vista a proximidade da data da audiência. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito -
28/06/2025 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162511874
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27/06/2025 18:46
Julgado improcedente o pedido
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27/06/2025 18:39
Desentranhado o documento
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27/06/2025 18:39
Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido
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27/06/2025 18:28
Conclusos para despacho
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27/06/2025 15:07
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162458673
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27/06/2025 14:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/06/2025 10:06
Conclusos para decisão
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27/06/2025 03:31
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/06/2025 23:59.
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27/06/2025 03:19
Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA FEITOSA ALECRIM em 26/06/2025 23:59.
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24/06/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 19:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
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17/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159925366
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17/06/2025 00:00
Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 159925366
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16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159925366
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16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159925366
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3023851-98.2025.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado]AUTOR: FRANCISCA HELENA FEITOSA ALECRIMREU: BANCO BMG SA DESPACHO R.H.
Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informarem se tem interesse em realizar composição amigável, devendo apresentar minuta, ou requerer a designação de audiência; b) Caso não seja possível a tentativa de conciliação, as partes deverão requerer as provas que pretendem produzir, ficando advertidos de que, no silêncio, será realizado o saneamento do processo e analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito -
13/06/2025 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159925366
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13/06/2025 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159925366
-
13/06/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 16:06
Juntada de Petição de Réplica
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11/06/2025 13:52
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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11/06/2025 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
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10/06/2025 17:08
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
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10/06/2025 15:34
Conclusos para despacho
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10/06/2025 15:25
Juntada de Petição de substabelecimento
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24/05/2025 03:14
Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA FEITOSA ALECRIM em 23/05/2025 23:59.
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15/05/2025 18:31
Juntada de Petição de petição
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02/05/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2025. Documento: 152396344
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30/04/2025 15:32
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 11:20
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 06:14
Decorrido prazo de TIBERIO TERCIO MOURA DE MENESES em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152396344
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30/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3023851-98.2025.8.06.0001 ASSUNTO: [Empréstimo consignado] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA HELENA FEITOSA ALECRIM REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID 152378540 e demais documentos anexos.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Janaína de Sousa Custódio Diretora de Gabinete -
29/04/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152396344
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28/04/2025 07:05
Juntada de Petição de contestação
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24/04/2025 06:47
Confirmada a citação eletrônica
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150843049
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17/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3023851-98.2025.8.06.0001 Vara Origem: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA HELENA FEITOSA ALECRIM REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 10/06/2025 15:20 horas, na sala virtual Cooperação 02, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.
Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/938119 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ1ODIzNWYtNzc2Mi00MTI3LTkzZDgtN2M4YmI5MjYyZGZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2202057535-87c1-44c2-8fa6-d236f0ba4dce%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.
O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).
Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.
Fortaleza -CE, 16 de abril de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral -
17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150843049
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16/04/2025 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150843049
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16/04/2025 12:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/04/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 10:39
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
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13/04/2025 09:13
Recebidos os autos
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13/04/2025 09:13
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
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13/04/2025 09:13
Não Concedida a tutela provisória
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09/04/2025 16:10
Conclusos para decisão
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09/04/2025 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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