09/09/2025 12:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/09/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
31/08/2025 19:39

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27183348
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27183348
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3013655-06.2024.8.06.0001 Recorrente: TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO SANTOS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 01/07/2025 (terça-feira), sendo considerada publicada em 02/07/2025 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/07/2025 (quinta-feira) e findaria em 16/07/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 10/07/2025, a recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 27131750), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
22/08/2025 18:14

Conclusos para julgamento
22/08/2025 18:14

Conclusos para julgamento
22/08/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27183348
22/08/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:09

Recebidos os autos
18/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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