12/02/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:32

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 10:00

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:00

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 06:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130839564
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130839564
10/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130839564
10/01/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0275948-50.2022.8.06.0001 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: SELMA ROSEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde SELMA ROSEIRA DA SILVA pugna que o MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (56469483).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (130812127), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.

Vanessa Soares de Oliveira Juiza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
09/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130839564
09/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 12:47

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:16

Juntada de Ofício
17/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
03/10/2024 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/10/2024 23:59.
20/09/2024 09:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104740340
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104740340
19/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0275948-50.2022.8.06.0001 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: SELMA ROSEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 102116623.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/09/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104740340
18/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:18

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89387271
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89387271
17/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0275948-50.2022.8.06.0001 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: SELMA ROSEIRA DA SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Selma Roseira Da Silva, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença (ID56469483) transitada em julgado (ID58078642).

Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação aos cálculos autorais (ID 79663619, ID 79663622 e ID 79663623) e, em seguida, a parte autora informa que concorda com a planilha do executado e renuncia ao que excede ao teto da RPV municipal, conforme petição ID 80281339.

O valor a ser considerado como teto da RPV é o do ato da expedição: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

RENÚNCIA A CRÉDITO EXCEDENTE.

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1.

A parte agravante, ao concordar com o cálculo do INSS, renunciou ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com a finalidade de receber seu crédito mediante RPV. 2.

O montante a ser pago ao exequente por meio de RPV será calculado com base no salário mínimo vigente ao tempo da expedição da requisição.

Artigo 3º, § 4º da Resolução 458/2017 com as alterações da Resolução 670/2020. 3.

Agravo parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50109208820214030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/09/2021) Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais ID 37374885 no importe de 20% (vinte por cento).

Ante o exposto, determino: A) considerando a renúncia da parte autora ao que excede ao teto da RPV, homologo o valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), correspondente ao valor principal o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a minuta de RPV acerca do valor principal, com o devido destaque dos honorários contratuais no importe de 20%, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito
16/07/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89387271
16/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 23:23

Conclusos para decisão
25/02/2024 20:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 19:54

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:54

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:53

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:53

Transitado em Julgado em 06/04/2023
13/04/2023 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/04/2023 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:47

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0275948-50.2022.8.06.0001 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: SELMA ROSEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) o reconhecimento do direito da parte autora à percepção dos anuênios, no equivalente a 1% (um por cento) do vencimento base por ano de serviço, com a condenação do Município de Fortaleza na obrigação de fazer consistente na implantação desse percentual em seus contracheques; a.2) a condenação do réu ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; a.3) o pagamento dos anuênios relativos aos meses que forem vencendo ao longo da tramitação do presente feito, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer por parte do réu, pedidos estes que por ora deixam de ser liquidados em face do autor não poder prever o tempo de duração do feito. b) como fundamento: b.1) o regime estatutário dos servidores municipais de Fortaleza, estabelecido pela Lei nº 9.941/2012; b.2) o direito à percepção, de 1% por ano de serviço prestado como servidor estatutário.

Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, o Município de Fortaleza alegou: a) preliminarmente: - não há preliminares. b) no mérito: b.1) incompatibilidade da percepção de anuênios com outras vantagens por tempo de serviço.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, conforme documentos de id. 37374883, comprova trabalhar para a parte requerida desde 01/07/2010 e segundo as regras do regime estatutário, fazendo jus ao pagamento dos anuênios em conformidade com o art. 118 do Estatuto dos Servidores Municipais, adiante transcrito: Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1 º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. §2 º - O limite do adicional a que se refere o “caput” deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3 º - O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade.

Assim, deve ser deferido o pedido de implantação do anuênio no percentual requerido sobre os vencimentos da parte autora, considerada a data de seu ingresso no serviço público, com o pagamento de 1% sobre os vencimentos a cada novo ano de serviço público iniciado, limitado a 35%.

O direito acima reconhecido à parte autora garante-lhe, inclusive, a incorporação do anuênio para todos os efeitos, inclusive aposentadoria e disponibilidade.

Não se confundem o adicional por tempo de serviço com a progressão funcional.

Tendo, inclusive fundamentos legais diversos, os institutos são ontológica e igualmente distintos, ainda que se valham, ambos, para sua implementação, da contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor.

Veja que, ao passo que o anuênio (art. 118 do Estatuto dos Servidores Municipais) se trata de benefício concedido aos servidores em função do tempo de serviço prestado à Administração, a progressão funcional diz respeito à movimentação na carreira mediante enquadramentos.

A matéria, inclusive, já se acha, nesses termos, pacificada perante a 3ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO.

POSSIBILIDADE DE CUMULAR COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS.

AUSÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

REITERADOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA.

PRECEDENTES DO TJ/CE.

DIREITO INEQUÍVOCO À PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ATRASADOS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ARTIGO 118, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (Relator (a): FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/11/2019; Data de registro: 14/11/2019).

DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno o demandado à implantação dos anuênios no percentual devido sobre os vencimentos da parte autora, considerada a data de ingresso no serviço público conforme a documentação dos autos, pagando-lhe, doravante, o correspondente a 1% sobre seus vencimentos a cada novo período anual de serviço público, limitado o pagamento a 35%.

Condeno também o demandado a pagar à parte autora o valor das parcelas já vencidas, e respectivas diferenças, respeitado o prazo prescricional.

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Expediente necessário.

Fortaleza, 9 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:01

Julgado procedente o pedido
09/03/2023 14:03

Conclusos para decisão
01/02/2023 06:58

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 23:32

Conclusos para despacho
23/11/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:23

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 09:50

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/10/2022 22:00

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0786/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940
30/09/2022 12:41

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022 11:51

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2022 11:24

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
30/09/2022 11:22

Mov. [4] - Documento Analisado
28/09/2022 13:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 09:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/09/2022 09:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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