19/04/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 15:41

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:41

Transitado em Julgado em 13/04/2023
13/04/2023 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 05:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:58

Decorrido prazo de ISMAEL PEDROSA MACHADO em 31/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265738-37.2022.8.06.0001 [Gratificação de Incentivo] REQUERENTE: ISMAEL PEDROSA MACHADO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

ISMAEL PEDROSA MACHADO peticionou (ID 46874903) requerendo a desistência da presente demanda.

Com efeito, a desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao(à/s) autor(a/s) que, no curso da demanda, perder(em) o interesse em seu prosseguimento.

Deste modo, em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação. É certo, assim, que houve a perda superveniente de uma das condições da ação, qual seja o necessário interesse de agir.

Neste caso dispõe o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) omissis VIII – homologar a desistência da ação; Ademais, entendo que no microssistema do Juizado Especial não se aplica a previsão do artigo 485, §4o, do Código de Processo Civil, como se extrai da orientação exposta pelo FONAJE no Enunciado n. 90: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Recorde-se, ainda, o artigo 200 do Código de Processo Civil que diz o seguinte: Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Deste modo, cumpre a este Juízo, tão somente, acolher o pedido externado de desistência.

Quanto ao pleito de aplicação da sanção de litigância de má-fé não vislumbro nos autos o dolo necessário para condenação.

O Estado pugna pela condenação pelo simples fato do demandante repetir a demanda sem, contudo, evidenciar o dolo, provando, por exemplo, que este fato não é uma situação isolada no comportamento do autor.

Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas no sistema processual.

Fortaleza, 10 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:02

Extinto o processo por desistência
13/12/2022 11:52

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:24

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
24/10/2022 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:05

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/09/2022 02:30

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
13/09/2022 10:28

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022 08:46

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
12/09/2022 16:39

Mov. [4] - Documento Analisado
09/09/2022 16:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 17:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
23/08/2022 17:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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