23/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2025 11:30

Alterado o assunto processual
17/07/2025 16:13

Alterado o assunto processual
03/07/2025 14:45

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 22:59

Conclusos para decisão
30/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 154992228
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 154992228
06/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3045518-77.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Autor: BRUNO AZEVEDO DOS SANTOS Réu: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros DESPACHO R.H.

Intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC.

Int.

Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
05/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154992228
19/05/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 04:25

Decorrido prazo de SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:25

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Apelação
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150600599
22/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/04/2025. Documento: 150600599
16/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3045518-77.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Autor: BRUNO AZEVEDO DOS SANTOS Réu: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação conhecimento de rito comum proposta por BRUNO AZEVEDO DOS SANTOS em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que em 24/12/2022, pactuou com a promovida contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia para aquisição de um veículo automotor.

Aduziu que sem o seu conhecimento, foi embutido no valor do financiamento, o montante de R$ 1.176,89 (mil cento e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente a "SEGURO FIXO SAFRA 9".

Sustenta que não aquiesceu com a cobrança dos valores, consubstanciando-se em venda casada.

Ao final, requereu a procedência da demanda para declarar a nulidade do pacto firmado entre as partes, condenando a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituir, em dobro, os valores pagos.

Contestação, em id 137342320, argumentando que não há conduta ilícita, tendo em vista o promovente ter tido total autonomia no momento da contratação.

Salientou que não houve venda casada, pois a contratação do seguro era opcional, estando referida informação prevista de forma clara no contrato entabulado entre as partes.

Ao final requereu a improcedência total do pleito autoral. Réplica, em id 150593179, rebatendo a defesa e reiterando a inicial. É o relatório.

Passo a decidir. Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "art. 355.

O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas..." O cerne da controvérsia consiste em investigar se houve prática de venda casada por ocasião da contratação de seguro junto com financiamento de veículo automotor. Compulsando os autos, verifica-se que no instrumento contratual de id 137343528, consta o quadro resumo da contratação, com informação do orçamento da operação de crédito contraída, discriminando tanto o valor financiado principal, quanto os serviços acessórios, dentre os quais se observa a adesão ao serviço de seguro Prestamista. As promovidas apresentaram nos autos cópia da proposta de adesão ao seguro prestamista, demonstrando que o produto foi contratado em instrumento apartado do contrato principal e assinado pelo promovente, e não embutido de forma sorrateira no bojo da cédula de crédito bancário, inexistindo qualquer elemento de prova nos autos que permita concluir que a celebração do contrato de financiamento foi subordinada à adesão ao seguro. Em caso análogo, decidiu o TJCE: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DIRECIONADOS À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS.

DEVOLUTIVIDADE QUE ENVOLVE OS SEGUINTES TEMAS: INCIDÊNCIA DE JUROS NÃO CONTRATADOS, COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS E MULTA E AFASTAMENTO DA MORA.

I ¿ A taxa de juros contratada expressamente está veiculada na cédula de crédito bancária, estimada em 2,01% por mês e 26,95% ao ano (fl. 42), incidentes sobre o capital mutuado.

Assim, infere-se que a taxa de juros anual fixada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, ocasião em que se conclui pela possibilidade de capitalização de juros na espécie, nos termos dos precedentes citados, merecendo, portanto, ser mantida a sentença de improcedência ora recorrida.

III ¿ Aplicável a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

III - É sabido que é válida a cláusula que prevê o a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Procedente a alegação de abusividade da Tarifa de Avaliação do contrato em questão, haja vista a Instituição Financeira não ter provado que, de fato, houve a referida prestação do serviço.

IV ¿ A contratação de seguro prestamista é nulo quando se constituir em venda casada, como previsto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não estando provado que o autor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada pela financiada, como prevê o tema repetitivo nº 972 do STJ.

No caso concreto, verificou-se que o consumidor teve a opção de contratar ou não o seguro impugnado, que consta de termo separado da cédula de crédito.

V - "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", como prevê a Súmula n. 380 do STJ (Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009).

VI - Provimento parcial da apelação enseja a cominação de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condenando as partes a adimplir, cada uma, 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários sucumbenciais, suspendendo a obrigação quanto à promovente/apelante, aplicando-se, no particular, os arts. 90, § 2º, e 98, § 3º, do CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível - 0286964-98.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) Assim, uma vez que não há ilegalidade na contratação, não há que se falar em repetição do indébito ou condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação, ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150600599
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150600599
15/04/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150600599
15/04/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150600599
15/04/2025 13:15

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 18:31

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137344585
20/03/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137344585
12/03/2025 17:33

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 03:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/02/2025 02:46

Juntada de entregue (ecarta)
30/01/2025 05:33

Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131696853
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131696853
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 131696853
20/01/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131696853
20/01/2025 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
27/12/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0272337-55.2023.8.06.0001

Elisio Pinheiro Maranhao de Oliveira

Fundacao Edson Queiroz

Advogado: Victor Vasconcelos Rodrigues Paz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 3000218-49.2025.8.06.0101

Fatima Ozaneida Teixeira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Roger Madson Silveira Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0204305-66.2021.8.06.0001

Fort Lar Construtora e Imobiliaria LTDA ...

Luis Augusto Correia Lima de Oliveira,

Advogado: Fernanda Rochelle Silveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/01/2021 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0281196-60.2023.8.06.0001

Maissa Alves Marcelino Santiago

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0281196-60.2023.8.06.0001

Maissa Alves Marcelino Santiago

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Rochelly Gomes Freire

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2025 16:39

Exibir Processo