03/07/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:45

Processo Reativado
26/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:21

Transitado em Julgado em 02/05/2025
22/04/2025 09:43

Juntada de documento de comprovação
16/04/2025 09:25

Juntada de documento de comprovação
15/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 145019146
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145019146
09/04/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145019146
08/04/2025 15:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/04/2025 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 13:32

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:16

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:17

Expedição de Mandado.
15/03/2025 00:34

Decorrido prazo de VLADIA MONTEIRO DE MESQUITA em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:00

Juntada de documento de comprovação
07/03/2025 13:48

Juntada de ordem de bloqueio
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/02/2025 11:33

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 13:15

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 15:23

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
02/10/2024 08:38

Processo Reativado
01/10/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 18:42

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:54

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:54

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 01:24

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA MACHADO NEWTON JUNIOR em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:24

Decorrido prazo de VLADIA MONTEIRO DE MESQUITA em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:12

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 23/01/2024 23:59.
11/12/2023 10:51

Juntada de documento de comprovação
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72886083
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72886083
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000775-21.2023.8.06.0064 REQUERENTE: CONDOMINIO JEOVA DIAS REQUERIDOS: WILLIAM LIMA MACHADO NEWTON JUNIOR e VLADIA MONTEIRO DE MESQUITA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO JEOVA DIAS em face de WILLIAM LIMA MACHADO NEWTON JUNIOR e VLADIA MONTEIRO DE MESQUITA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 72536488. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 72536488 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Diante do acordo extrajudicial firmado entre as partes envolvidas, deferido o pedido formulado pela parte exequente, devendo a Secretaria proceder com o imediato desbloqueio dos ativos financeiros da parte executada junto ao Sistema SISBAJUD. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo
04/12/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72886083
02/12/2023 13:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/11/2023 11:13

Conclusos para julgamento
23/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 17:22

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:11

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 16:13

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 04:59

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA MACHADO NEWTON JUNIOR em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:58

Decorrido prazo de VLADIA MONTEIRO DE MESQUITA em 25/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:43

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 09:54

Expedição de Mandado.
02/10/2023 15:50

Expedição de Mandado.
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69222435
27/09/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:54

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 65794130
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 65794130
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000775-21.2023.8.06.0064 REQUERENTE: CONDOMINIO JEOVA DIAS REQUERIDOS: WILLIAM LIMA MACHADO NEWTON JUNIOR e VLADIA MONTEIRO DE MESQUITA DESPACHO Vistos em Inspeção Judicial Interna (Provimento nº 02/2021 - CGJCE).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelos Executados, conforme consignado na petição de ID 65429742, devendo, no mesmo prazo, requerer o que entender pertinente, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Caucaia-CE, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
25/08/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:42

Juntada de documento de comprovação
09/08/2023 14:24

Juntada de ordem de bloqueio
09/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:42

Juntada de Certidão
25/07/2023 02:08

Decorrido prazo de VLADIA MONTEIRO DE MESQUITA em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:27

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA MACHADO NEWTON JUNIOR em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:17

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:06

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/07/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 10:32

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:32

Processo Desarquivado
07/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:17

Juntada de documento de comprovação
23/06/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 18:23

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:23

Transitado em Julgado em 22/06/2023
22/06/2023 16:39

Homologada a Transação
21/06/2023 17:23

Conclusos para julgamento
21/06/2023 17:22

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2023 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
20/06/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 11:21

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 11:11

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:16

Juntada de documento de comprovação
24/05/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 11:19

Expedição de Mandado.
23/05/2023 11:16

Expedição de Mandado.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta “MICROSOFT TEAMS”, disponibilizada pelo TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na internet.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação virtual, designada para o dia 21/06/2023, às 15:00 horas.

Seguem os dados para ingressar na referida audiência: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDBkYjcyMDAtYjA1Yi00YTgzLTliMWYtZGNmNTkxMDQ2NGE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/410305 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h.

Caucaia, 19 de maio de 2023.

JOANGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDOR GERAL
19/05/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 17:37

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:08

Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
17/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:30

Juntada de documento de comprovação
12/04/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:57

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000775-21.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMINIO JEOVA DIAS EXECUTADO: WILLIAM LIMA MACHADO NEWTON JUNIOR, VLADIA MONTEIRO DE MESQUITA DECISÃO Recebidos hoje.

Inicialmente, deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar os seguintes documentos: a) CNPJ do condomínio atualizado; b) ATA de Assembleia constando a síndica indicada na petição inicial; c) Documentação do síndico; d) Ata de Assembleia em que foi aprovada a taxa condominial no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Cumprida a diligência acima requestada, prossiga-se com as seguintes determinações: 1 - Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por meio de AR/MP, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2 - Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3 - Caso encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4 - Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5 - Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6 - Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7 - Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8 - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9 - Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10 - Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11 - Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito – Respondendo
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 21:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2023 13:18

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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