07/08/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:25

Transitado em Julgado em 07/08/2023
06/08/2023 01:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:38

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:38

Decorrido prazo de CAROLINA BANDEIRA DE SOUSA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:02

Decorrido prazo de WITALO ALBUQUERQUE TURBANO em 04/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64586122
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64518346
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64597225
21/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que enviei o alvará judicial via e-mail à CEF. O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza, 20 de julho de 2023. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
20/07/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:00

Expedição de Alvará.
20/07/2023 03:57

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64510719
20/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000094-35.2022.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentada por CAMILA BANDEIRA DE SOUSA e MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA FILHO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Analisando os autos observa-se que em cumprimento de sentença a parte executou a quantia de R$ 5.554,32.

Em petição do Id 64370006 a parte executada comprova o pagamento da quantia executada. Considerando que o valor integral da dívida se encontra em conta judicial, e ainda a petição da parte autora informando a conta corrente para transferência do alvará judicial, entendo por quitado o débito.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924,II, do CPC.

Expeça-se alvará em favor da parte credora, na conta retro informada, nos termos da Portaria 577/2020 do TJCE.

Sem custas, na forma da Lei 9.099/95.

Arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fortaleza/CE, 19 de julho de 2023 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
19/07/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:32

Conclusos para julgamento
17/07/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

R.H.

Autos vistos em inspeção.

Acolho a planilha retro.

Intime-se a parte executada para, em 15 dias, cumprir a sentença condenatória, nos termos do art. 523 do CPC.

Decorrido o prazo, caso não haja manifestação nos autos, intime-se o credor para informar em cinco dias se o débito foi ou não quitado, requerendo o que entender de direito.

Caso não tenha sido quitado deverá apresentar planilha atualizada do débito.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 22 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
23/06/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 09:46

Conclusos para despacho
07/06/2023 19:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

R.h.

Proceda-se à alteração da fase processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à atualização do débito exequendo, nos termos da sentença condenatória.

Fortaleza, 30 de maio de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
30/05/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/05/2023 12:32

Processo Reativado
30/05/2023 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 11:17

Conclusos para decisão
29/05/2023 23:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 16:01

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:01

Transitado em Julgado em 24/05/2023
23/05/2023 03:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 03:29

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 03:29

Decorrido prazo de CAROLINA BANDEIRA DE SOUSA em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000094-35.2022.8.06.0016 REQUERENTES: CAMILA BANDEIRA DE SOUSA E MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA FILHO REQUERIDOS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da promovida em que os autores alegam, em síntese, que adquiriram, junto ao site da 123 milhas, duas passagens de ida e volta para o trecho de Fortaleza/Palmas/ Fortaleza, pelo valor de R$ 1.113,95, cada passageiro, com partida para 16/08/2021, e retorno para 21/08/2021 às 18:25h.

Relatam, ainda, que o voo de ida sofreu diversas alterações antecipadas, que causaram problemas aos autores que chegaram ao destino na madrugada do dia 17/08/2021 e já pela manhã deslocaram-se para o Jalapão.

Aduzem ainda que retornaram do Jalapão a Palmas no dia 20/08/2021 à noite, pois o voo contratado de retorno estava previsto para o dia 21/08/2021 às 18:25h.

Porém, quando chegaram ao Aeroporto de Palmas no dia 21/08/2021 foram informados que devido à pandemia Covid-19 o horário de funcionamento do Aeroporto era pela manhã, e encontrava-se fechado.

As promovidas não prestaram assistência aos autores, que somente neste momento tomaram conhecimento que o voo havia sido antecipado para o dia 20/08/2021 às 18:25h.

Afirmam que no dia 20/08/2021 se encontravam em Jalapão e sem acesso à internet, e que a promovida enviou um e-mail no dia 20/08/2021 comunicando a antecipação do voo, mas sem possibilitar aos mesmos conhecimento do voo e alteração do mesmo.

Por conta do alegado, os autores se viram obrigados a adquirir novas passagens aéreas de Palmas a Fortaleza, pagando o valor de R$ 2.337,33 e R$ 2.227,33,respectivamente, além de gastos com hospedagem no valor de R$ 193,00, e de transporte no valor de R$ 119,41.

Requerem a condenação em danos materiais no valor de R$ 4.877,07, referente a todas as despesas materiais que tiveram, além da condenação em danos morais no valor de R$ 16.000,00.

Inicialmente analiso a preliminar alegada pela promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a culpa exclusiva do cancelamento do voo se deu pela companhia aérea.

Analisando os autos, observa-se que a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA não possui legitimidade passiva para a causa, visto que a promovida atuou apenas como intermediadora da venda de passagens, obrigação devidamente cumprida, não tendo intervenção alguma no cancelamento do voo e alteração da data por parte da companhia aérea.

A jurisprudência já se manifestou nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Cancelamento e atraso de voo - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Ausência de solidariedade da empresa Apelante – O serviço prestado pela agência de turismo refere-se unicamente à intermediação de venda de passagem aérea – Tal circunstância afasta sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo – Ilegitimidade da Apelante reconhecida – Extinção do processo com relação à mesma – Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1133357-26.2018.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019).

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva alega pela Gol Linhas aéreas, observa-se que os autores questionam falha da promovida ao cancelar o voo e realocar os autores em voo que partiu um dia antes do contratado, comunicando-os apenas com um dia de antecedência, o que impossibilitou o embarque, pois encontravam-se em outra cidade.

Em sendo a promovida a companhia aérea responsável pela realização do transporte aéreo, e em tendo sido este alterado, possui legitimidade para a causa, não importando o meio utilizado para aquisição das passagens, posto que estas já haviam sido emitidas e os autores haviam utilizado o primeiro trecho.

Rejeito a preliminar.

O feito prossegue apenas em relação à companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

A promovida em contestação informa que devido a reestruturação da malha aérea, o voo contratado pelos autores foi cancelado, mas que realocou os autores no voo do dia 20/08/2021 e que comunicou com a antecedência necessária.

Afirma não ter qualquer responsabilidade quanto a aquisição do novo voo e requer a improcedência da ação.

Observa-se que os autores adquiriram passagens de voo operado pela promovida que partiria de Fortaleza a Palmas no dia 16/08/2021, às 10:10h e retorno a Fortaleza no dia 21/08/2021, às 18:25h.

Contudo, a companhia aérea alterou por diversas vezes o voo de dia, alterações aceitas pelos autores.

Porém, quando do voo de volta, quando os autores já se encontram no destino, houve o cancelamento do voo contratado e realocação dos autores no voo do dia 20/08//2021 às 18:25h, alteração ocorrida um dia antes da data programada, sendo enviado e-mail aos autores na madrugada do dia 20/08/2021, o que impossibilitou o embarque dos mesmos, pois encontravam-se na cidade do Jalapão, sem acesso à Internet e distante de Palmas.

Observa-se que a promovida não ofereceu aos autores a opção de reacomodação em voo que partiria na data do voo contratado, realocando os autores em voo com 24 horas de antecedência.

O fato é que os autores tiveram que adquirir novas passagens de Palmas a Fortaleza para o dia 22/08/2021, já que no dia 21/08/2021 à noite o aeroporto encontrava-se fechado, e ainda tiveram despesas de hospedagem e transporte .

O art.8º, inciso I, alínea “a”, da Resolução 141/10 e art.28, inciso I, da Resolução 400/10 da ANAC, assim diz: “Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;(...)” “Art. 28.

A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;(...)” Embora a promovida tenha realizado a reacomodação em outro voo, não ofereceu aos autores opções de remarcação em data disponível a eles, e com a antecedência necessária para as devidas alterações, pois só tiveram conhecimento da antecipação quando já se encontravam no Aeroporto de Palmas no dia 21/08/2021.

Portanto, em tendo a promovida falhado na remarcação do voo, fazendo com que os autores arcassem com despesas de hospedagem, aquisição de novos voos e deslocamento aeroporto -hotel -aeroporto, é responsável por esta despesa.

Vê-se dos autos que os autores requerem a condenação em danos materiais na quantia de R$ 4.877,07 pelas despesas realizadas.

O pedido de danos materiais merece uma maior atenção.

Da análise do documento anexado do ID 29811648, pág 01, verifica-se que o valor de R$ 45,32 foi referente ao deslocamento ao aeroporto no dia do voo contratado, despesa que os autores teriam em caso de o contrato ter sido cumprido, pelo que indefiro o reembolso.

Deferir o pleito seria transferir à promovida a responsabilidade por deslocamento dos autores ao Aeroporto, sem nexo causal com o cancelamento do voo, pois tal despesa seria arcada pelos autores e a despesa de transporte ao Aeroporto no dia seguinte já está sendo requerida pelos autores.

Defiro a condenação nas despesas com deslocamento realizado após a constatação de cancelamento do voo do dia 21/08/2021, no valor de R$ 74,09, pois referente a deslocamento Aeroporto- Hotel e Hotel- Aeroporto.

Defiro ainda a restituição dos valores gastos com passagens aéreas, R$ 2.337,33 e R$ 2.227,33 e hospedagem, R$ 193,00.

Assim, entendo devida a restituição ao autor MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA FILHO da quantia de R$ 4.831,75, posto que demonstrado que os pagamentos foram realizados por ele.

Passo ao pedido de dano moral.

Entendo que não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza, até porque, o mero descumprimento contratual, por si só, não faz presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral, somente assim ocorrendo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, tendo o STJ decidido que: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.

Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz, trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade.

Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (cf.

Ac. un. de 02/08/2001 RESp 202564/RJ; Rec.

Especial(1999/0007836-5) Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088) in DJ de 01.10.2001 pág. 00220).

Verifica-se então que os requerentes não mostraram onde se concentra a ocorrência do dano moral no caso em espécie, a não ser a demonstração de insatisfação ou contrariedade em virtude do contratempo pela infração contratual, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir sua honra, imagem ou reputação, de forma a respaldar a confirmação do dano moral.

Ressalte-se ainda que o descumprimento contratual ocorreu em período excepcional de pandemia Covid-19, sendo tal período caracterizado como excepcional e os cancelamentos de voo configuram fortuito externo que não ensejaria a condenação em danos morais.

Assim sendo, por se tratar de mero descumprimento de contrato, com a alteração do voo, aliado à ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado.

Não há, portanto, como considerar tal situação, como apta a configurar dano moral indenizável.

ISTO POSTO, julgo, por sentença PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A em danos materiais no valor de R$ R$ 4.831,75,( quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), a ser pago ao autor MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, visto ter sido o responsável pelo pagamento das despesas , quantia esta devidamente reajustada com juros de 1,0% a.m., a contar da citação e correção monetária, a contar da data do pagamento, 22/08/2021, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

O pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Sem custas.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 04 de maio de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
04/05/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 12:48

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 22:45

Decorrido prazo de CAROLINA BANDEIRA DE SOUSA em 23/02/2023 23:59.
27/02/2023 11:43

Conclusos para julgamento
27/02/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:39

Conclusos para despacho
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 16:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

R.H Sobre as petições e documentos dos IDS 49567479,49567483 e 49567479,diga a parte autora em 10 dias.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
02/02/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

R.H Sobre as petições e documentos dos IDS 49567479,49567483 e 49567479,diga a parte autora em 10 dias.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
17/01/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 01:08

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:01

Conclusos para despacho
11/11/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

R.H Intimem-se as promovidas para em 10 dias esclarecerem e comprovarem como se encontram as reservas GTD74B E YNDINZ, e se houve estorno das milhas utilizadas na aquisição dos bilhetes, já que os autores não utilizaram a passagem em face da alteração de data.

Após, venham os autos conclusos para análise.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 28 de outubro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 13:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/10/2022 12:45

Conclusos para julgamento
29/09/2022 03:40

Decorrido prazo de CAROLINA BANDEIRA DE SOUSA em 26/09/2022 23:59.
12/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:53

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/09/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:08

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 16:03

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 10:46

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:49

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2022 20:13

Decorrido prazo de CAROLINA BANDEIRA DE SOUSA em 03/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 17:39

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:32

Audiência Conciliação cancelada para 11/05/2022 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/03/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:23

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:18

Conclusos para despacho
30/01/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 14:02

Audiência Conciliação designada para 11/05/2022 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/01/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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