24/04/2023 23:19

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 23:19

Juntada de Certidão
24/04/2023 23:19

Transitado em Julgado em 12/04/2023
12/04/2023 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 02:27

Decorrido prazo de JESSICA COSTA LEANDRO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 02:27

Decorrido prazo de ANTONUALASOM DO NASCIMENTO ROLIM em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/03/2023 23:59.
26/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0288057-33.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: LUCAS TAVARES DE FIGUEIREDO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde LUCAS TAVARES DE FIGUEIREDO pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36588233.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 36588243, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.

Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2023 14:02

Conclusos para despacho
11/10/2022 12:42

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 17:34

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
10/10/2022 16:39

Mov. [53] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02433239-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/10/2022 16:14
10/10/2022 13:33

Mov. [52] - Conclusão
10/10/2022 12:47

Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
10/10/2022 12:47

Mov. [50] - Encerrar documento - benefício
10/10/2022 12:46

Mov. [49] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
11/08/2022 13:12

Mov. [48] - Encerrar análise
09/08/2022 18:07

Mov. [47] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
09/08/2022 18:06

Mov. [46] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
08/08/2022 19:41

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/161467-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
05/08/2022 13:02

Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
05/08/2022 12:54

Mov. [43] - Documento Analisado
05/08/2022 09:28

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 18:34

Mov. [41] - Conclusão
04/08/2022 17:08

Mov. [40] - Expedição de precatório: rpv
18/07/2022 15:04

Mov. [39] - Conclusão
11/07/2022 09:35

Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/07/2022 09:35

Mov. [37] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
01/07/2022 03:09

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/06/2022 13:52

Mov. [35] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
20/06/2022 13:47

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022 13:47

Mov. [33] - Documento Analisado
15/06/2022 17:21

Mov. [32] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizerem se existe alguma retificação a ser feita na minuta de RPV de fls. 57/58.
06/06/2022 09:11

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
06/06/2022 09:03

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02141034-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2022 08:54
13/05/2022 15:08

Mov. [29] - Documento
13/05/2022 15:07

Mov. [28] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
05/05/2022 13:16

Mov. [27] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
05/05/2022 13:15

Mov. [26] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
17/04/2022 13:24

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/04/2022 21:26

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0377/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 2821
07/04/2022 01:57

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2022 19:10

Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022 19:09

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022 19:09

Mov. [20] - Documento Analisado
06/04/2022 19:08

Mov. [19] - Informação
04/04/2022 10:25

Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2022 18:41

Mov. [17] - Concluso para Sentença
01/04/2022 18:07

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01338083-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/04/2022 17:44
01/04/2022 12:08

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2022 12:08

Mov. [14] - Documento Analisado
31/03/2022 21:12

Mov. [13] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer. Empós, autos concluso para sentença.
16/03/2022 14:31

Mov. [12] - Concluso para Despacho
16/03/2022 13:48

Mov. [11] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
16/03/2022 13:47

Mov. [10] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
12/03/2022 15:54

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
12/03/2022 12:31

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01945024-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2022 12:18
31/01/2022 08:06

Mov. [7] - Certidão emitida
10/01/2022 15:30

Mov. [6] - Certidão emitida
10/01/2022 13:18

Mov. [5] - Expedição de Carta
10/01/2022 13:16

Mov. [4] - Documento Analisado
17/12/2021 17:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 11:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho
17/12/2021 11:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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