TJCE - 3000449-75.2025.8.06.0166

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000449-75.2025.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Promovente:             Nome: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTOEndereço: EMA DOS BERNARDOS, ZONA RURAL, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000  Promovido(a):               Nome: BANCO DO BRASIL S.A.Endereço: R.

Joaquim Antônio de Sousa, 1357, Agência BB de Nova Russas, Centro, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000  DESPACHO    Indefiro o pedido de desistência, por considerar que se mostra em afronta ao disposto no art. 485, §5º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e esclarecer expressamente se pretende desistir do recurso interposto.   Expedientes necessários.     Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente.                                                                                                                                                                           HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuiza de Direito  

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 3000449-75.2025.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS manejada por José Ferreira do Nascimento em face do Banco do Brasil S.A, nos termos da exordial e documentos em anexo.

A parte promovente alegou, em síntese, que percebeu a existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado, firmado com o Banco promovido.

Todavia, não reconhece a referida contratação. É o relatório.

Decido.

Em pesquisa realizada no Pje, verificou-se que a parte promovente ajuizou, nesta Vara, quatro processos contra o Banco do Brasil S.A, visando a anulação de débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e materiais, alegando a inexistência do contrato questionado, 3000447-08.2025.8.06.0166, 3000448-90.2025.8.06.0166 e 3000450-60.2025.8.06.0166.

Salienta-se que as ações foram protocoladas no intervalo de poucos dias.

Além disso, apenas nesse mês, a parte requerente ingressou com 15 processos na Comarca de Senador Pompeu com a mesma temática.  Destaca-se que, apesar da similitude entre as partes, a causa de pedir e os pedidos, o requerente protocolou processos distintos contra a mesma parte promovida, o Banco do Brasil S.A, ora promovido, cada um discutindo um determinado contrato.

Nesse sentido, destaca-se que a fragmentação de ações somente para questionar contratos distintos entre as mesmas partes viola diretamente o princípio da boa-fé processual; do contraditório, pois dificulta o exercício do direito de defesa do promovido; celeridade processual; e, ainda, expõe a falta de interesse de agir da promovente, visto que seu interesse de agir resulta do fato de possuir a intenção de anulação de todos os contratos e os danos morais e materiais contra um mesmo promovido, o que deve ser discutidos em um só feito.

Ademais, ainda sobre a necessidade de tramitação de um único feito para discutir todas as contratações em questão, sabe-se que os danos morais se qualificam como dano único, sendo impossível alegar que em razão da existência de mais de uma contratação indevida, há multiplicidade de abalos morais, pois é a conduta de emissão de empréstimo indevido que gera o dano, independentemente da quantidade de contratos.

Diante desses fatos, constata-se que essa atitude de desmembramento processual prejudica a regular tramitação de todos os processos judiciais que correm na presente comarca, tolhendo o acesso à justiça de todos os cidadãos que residem na cidade de Senador Pompeu, pois ocasiona a morosidade judicial nos processos que tramitam na unidade jurisdicional.

Assim, constata-se que, apesar de o art. 5º, XXXV da CF prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" tal direito (princípio do livre acesso à justiça) deve ser assegurado de maneira razoável, levando em consideração que todos os cidadãos devem ter esse direito fundamental resguardado, sem prejudicar as demais demandas, respeitando os deveres éticos e as normas processuais previstas no ordenamento jurídico.

Desse modo, ressalta-se o entendimento do professor Juarez Freitas:   "O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro.

Como em todos os campos em que a sustentabilidade é trabalhada, é necessário o desenvolvimento de uma consciência a respeito do tema, que se converta em atitude prática.

Pode-se conceituar sustentabilidade como "princípio constitucional que determina, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambiente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem estar". (Freitas, Juarez.

Sustentabilidade: direito ao futuro. 2 ed.

Belo Horizonte, Fórum, 2012. p. 41):   É de se salientar que, apesar de se tratar de produtos bancários distintos em cada uma das demandas, tem-se um fracionamento de ações que poderiam ser reunidas em um só feito, o que tem condão de ensejar abuso do direito de demandar, inclusive, tendo amparo no art. 187, CC.

Dito isto, é mister destacar o entendimento jurisprudencial do TJCE, inclusive do ano de 2024, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA.

SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DE EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

PRECEDENTES DESTE TJCE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200480-61.2024.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  30/10/2024, data da publicação:  31/10/2024)   PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES.

CONEXÃO.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia recursal do ato paira sobre o interesse de agir da promovente no feito em face do fracionamento de ações e do suposto abuso no direito de demandar. 2.

Compulsando os fólios processuais, nota-se que, de fato, o polo ativo ajuizou, contra o banco demandado, 05 (cinco) ações similares (tombados sob as seguintes numerações: 1) 0200820-43.2024.8.06.0166; 2) 0200822-13.2024.8.06.0166; 3) 0200824-80.2024.8.06.0166; 4) 0200823-95.2024.8.06.0166; 5) 0200826-50.2024.8.06.0166),), em que se busca a discussão da validade de contratos firmados com instituição bancária e os respectivos ressarcimentos decorrentes dos supostos danos moral e material. 3.

Saliente-se que apesar de as demandas versarem sobre contratações distintas, conforme argumentado pelo recorrente, observa-se a prática do fracionamento de ações que poderiam ser reunidas em um só feito, o que tem condão de ensejar abuso do direito de demandar, nos termos do artigo 187 do Código Civil, segundo o qual ¿também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes¿. 4.

Não é outro o entendimento desta Câmara de Direito Privado, que em reiterados julgamentos se posicionando pela manutenção das sentenças de indeferimento da inicial quando constatado o fracionamento de demandas similares, em nítido abuso do direito de demandar. 5.

Mister acrescentar ainda que o fato de as demandas ajuizadas pelo polo ativo discutirem contratos diversos não é suficiente para afastar a conexão, já que as demais demandas e a presente partem do pressuposto de que a autora foi vítima de descontos indevidos realizados pelo banco promovido e que, a partir disso, deseja a reparação pelo abalo extrapatrimonial. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Turma Julgadora da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta, na conformidade do voto proferido pelo Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200823-95.2024.8.06.0166, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  30/10/2024, data da publicação:  31/10/2024)   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES.

CONEXÃO.

APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO.

APELO DESPROVIDO. 1.

A controvérsia recursal gira em derredor do interesse de agir do autor, além do fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar em juízo. 2.

Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 2.

Do exame dos autos, nota-se que o autor ajuizou 17 (dezessete) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, muitas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d.

Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos.

Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 3.

Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 4.

De mais a mais, constata-se nesta e.

Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico do autor/apelante, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar.

Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154.

Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro.

Apelado: Banco Itaú Consignado S/A.

Relator: Des.

Francisco Mauro Ferreira Liberato). 4.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 02016440920228060154 Quixeramobim, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023)   APELAÇÃO.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA A PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NO CASO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA AUTORA: 38 (TRINTA E OITO) AÇÕES NA COMARCA DE QUIXERAMOBIM.

CONEXÃO.

PARADIGMAS DO STJ.

SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO.

DESPROVIMENTO. 1.

Rememore-se o caso.

Nos autos, ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais.

Nessa perspectiva, a Parte Autora alega que foi surpreendida com a cobrança de empréstimo não contratado.

Enfatizou que as relações jurídicas que desencadearam as cobranças por parte do promovido são indevidas.

Ao final, pugna pela anulação do contrato e condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos descontos indevidos.

Eis a origem da celeuma. 2.

Inicialmente, mister consignar que o Juízo Primevo deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Parte Autora, o que deve ser conservado. 3.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA AUTORA: 38 (TRINTA E OITO) AÇÕES NA COMARCA DE QUIXERAMOBIM: Nada obstante, a análise meritória da demanda foi impactada ante a constatação judicial da multiplicidade de ações propostas pela Autora, a saber: 38 (trinta e oito) na Comarca de Quixeramobim, todas ajuizadas no dia 30.03.22, donde se verifica o mesmo objeto, igual causa de pedir e idêntico pedido, mas tais exordiais foram distribuídas isoladamente e individualmente. 4.

CONEXÃO: A jurisprudência do STJ tem entendido que, por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos.

Omagistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a privilegiar a economia processual.

Paradigmas do STJ. 5.

SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO: A essa altura, o Julgador Pioneiro enfatiza que o Advogado merece reprimenda. 6.

DESPROVIMENTO do Apelo, para conservar a sentença por irrepreensível, pelo que se verifica a necessidade de extração de cópias dos autos para envio a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará - OAB-CE, bemcomo a remessa de traslado do feito para a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará ¿ CGJ-CE, que melhor dirão.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0200504-37.2022.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2023, data da publicação: 07/02/2023).     PROCESSUAL.

PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA.

APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA INALTERADA. 1.

Foi indeferida a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o fundamento de que, a parte opta pelo fracionamento de ações, o que consiste em um verdadeiro abuso de direito de demandar. 2.

Entretanto, em suas razões recursais, a apelante limita-se a defender a necessidade de ajuizamento de diferentes ações para cada contrato consignado não realizado com o Banco promovido. 3.

O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte, inclusive veiculando pedido idêntico, no caso, a declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. 4.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200491-38.2022.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022).   À vista disso, a fim de que se evite decisões contraditórias, urge que seja realizada a reunião dos processos que contêm identidade, ou seja, que contam com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, em respeito à previsão do art. 55, CPC, in verbis:   Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.   § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.   § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.   § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.   Doravante, destaca-se, ainda, que o fato de as demandas ajuizadas pelo polo ativo discutirem contratos diversos não é suficiente para afastar a conexão, já que as contendas partem do pressuposto de que a autora foi vítima de produtos bancários supostamente fraudulentos realizados pelo banco promovido e que, a partir disso, deseja a reparação pelo abalo extrapatrimonial.

Diante disto, é dever do Poder Judiciário atuar de forma ativa para cessar esse desmembramento processual e a excessiva atuação jurisdicional, pois tal atitude viola os direitos fundamentais de acesso à justiça, celeridade e efetividade processual e boa-fé de todos os outros cidadãos que também possuem ações em trâmite.

Ademais, o recente ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024) estabelece diretrizes para que juízes e tribunais identifiquem e previnam a litigância predatória, caracterizada pelo uso abusivo do direito de ação para sobrecarregar o sistema judicial ou obter vantagens indevidas.

Entre as principais medidas recomendadas estão: a triagem rigorosa das petições iniciais para identificar indícios de abusividade; a realização de diligências preliminares para verificar a autenticidade das alegações; o incentivo à conciliação e mediação como alternativas ao litígio; e o julgamento conjunto de ações semelhantes para evitar decisões conflitantes.

Em casos comprovados de abuso, o Juízo pode extinguir a ação sem resolução de mérito, exigir o pagamento de custas pendentes e notificar a OAB sobre práticas de abuso processual.

Essas medidas visam a eficiência e o uso responsável do sistema de justiça.[1] Dessa forma, considerando que a parte requerente ajuizou cinco processos contra a mesma parte requerida sobre assuntos que devem ser discutidos conjuntamente, o que já é um entendimento consolidado pelo Tribunal deste Estado, conforme as jurisprudências transcritas acima, ficou comprovado o abuso de direito de ação da autora.

Assim, constata-se a ausência de interesse de agir da parte requerente, ante o fracionamento das ações, tendo em vista que seria necessário somente o ajuizamento de um processo para resolver o deslinde da questão ora discutida.

O interesse de agir é requisito essencial para a interposição de uma demanda judicial conforme prevê o art. 17 do Código de Processo Civil e, quando tal requisito não é comprovado, é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.  Diante de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem apreciação de mérito, sob a égide dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, por sentença, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos.  Ademais, diante da presente sentença, esclareço que a causa aqui discutida deverá ser analisada na ação n° 3000447-08.2025.8.06.0166, a ser incluído no despacho que porventura receber a inicial.

Condeno a parte promovente nas custas processuais, contudo, exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, que defiro.

Deixo de condenar a parte promovente em honorários sucumbências, pois a relação processual não chegou a ser firmada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.  [1]https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.Pdf.

Senador Pompeu, 31 de março de 2025 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuíza de Direito