09/08/2023 10:32

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 12:32

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:28

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:28

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 22:40

Extinta a punibilidade por prescrição
20/07/2023 15:05

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 20/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Mulungu.
15/07/2023 13:36

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/06/2023 03:22

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU Endereço: Rua Antenor Frota Wanderley, s/nº, centro, CEP 62764-000, Mulungu-CE.

Fone: (85) 3328-1192 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (VIDEOCONFERÊNCIA) DATA: 25 de maio de 2023 - às 12:16:29 horas Processo nº 0010090-25.2020.8.06.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: SAMUEL ARAUJO DIAS PRESENTES: Juiz de Direito - Vinicius Rangel Gomes Promotor de Justiça: André Zech Defensor Dativo: Dr.

José Armando Pereira Ferreira - OAB/CE 47815 Dando início os trabalhos e feito o pregão de estilo, foi constatada a presença das partes acima mencionadas.

O magistrado verificou a ausência da vítima Francisco Alex Cruz Dias, tendo a testemunha Manoel Adilson informado que o Sr.

Francisco Alex estava com problemas na conexão e não conseguiu entrar na audiência para participar de forma virtual.

Ato continuo, o Ministério Público se manifestou pela necessidade de ouvir a vítima Francisco Alex, razão pela qual o MM.

Juiz redesignou a audiência para o dia 20/07/2023 às 09:00hrs.

Na oportunidade, foi nomeado o Dr.

Armando Pereira Ferreira - OAB/CE 47815 como defensor dativo, devido a ausência da Dra.

Sandra Germano de Lima Bezerra.

Partes e testemunha presentes já foram intimadas da redesignação a audiência. À secretaria providenciar a intimação da Vítima Francisco Alex Cruz Dias.

Considerando que a videoconferência ocorreu de forma híbrida, o presente termo vai devidamente assinado pelo Juiz.

ENCERRAMENTO.

Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente a audiência, lavrando-se o presente termo de audiência que foi compartilhado na tela com os presentes, os quais leram e manifestaram anuência oralmente.

Eu, LARA COELHO DE BRITO , estagiária, o digitei.

Vinicius Rangel Gomes Juiz de DIreito
26/06/2023 13:00

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:41

Juntada de Certidão
01/06/2023 08:25

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 20/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Mulungu.
25/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:26

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 25/05/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.
02/05/2023 17:41

Juntada de mandado
02/05/2023 17:40

Juntada de mandado
02/05/2023 17:34

Juntada de mandado
02/05/2023 17:33

Juntada de mandado
02/05/2023 17:31

Juntada de mandado
02/05/2023 17:30

Juntada de mandado
28/03/2023 01:17

Decorrido prazo de SANDRA GERMANO DE LIMA em 27/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] Processo: 0010090-25.2020.8.06.0131 DECISÃO R.H Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de SAMUEL ARAÚJO DIAS, por suposta prática do crime tipificado no art. 147 do CP, em que consta como vítima FRANCISCO ALEX CRUZ DIAS e MANOEL ADILSON CRUZ DIAS., pelo rito da Lei nº 9.099/95.

Denúncia recebida em 01/09/2021, conforme decisão de ID 27260757.

Regularmente notificado, o acusado ofereceu respostas escrita à acusação, através de advogada dativa nomeada por este juízo, aduzindo genericamente que os fatos não ocorreram como descritos inicialmente na denúncia, afirmando que as provas serão ofertadas durante a instrução processual (ID 40629489).

Breve o relatório.

Decido.

Em uma análise dos autos, verifico inexistir, no presente caso, qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, razão pela qual se impõe o prosseguimento da presente ação penal em seus ulteriores termos.

A absolvição sumária, nesta fase processual, somente é cabível quando houver prova inequívoca e incontestável da ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos do art. 397 do Diploma Processual Pátrio, mencionado, o que não logrou demonstrar o réu, reservando-se apenas a cumprir procedimento legal.

Pelo que pude extrair dos autos, neste juízo preliminar de admissibilidade, concluo que a questão criminal posta em juízo reclama, de fato, maior dilação probatória e exige o aprofundamento da sua análise, o que somente se viabilizará com a instrução do feito e regular processamento da ação penal aforada.

Por todo o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e determino a designação audiência de instrução e julgamento, realizando-se as intimações e comunicações devidas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação e da defesa (acaso arroladas) residentes nesta comarca, bem como interrogado o réu.

Requistem-se a apresentação de eventuais policiais arrolados na denúncia.

Intimações e expedientes necessários.

Mulungu/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz Substituto
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 10:37

Juntada de Certidão (outras)
16/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:53

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 25/05/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.
07/03/2023 09:20

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 20/04/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.
07/03/2023 08:59

Juntada de Certidão
10/01/2023 11:42

Juntada de Certidão
10/01/2023 11:16

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 20/04/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.
09/01/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:45

Conclusos para despacho
09/11/2022 23:39

Juntada de Petição de resposta
27/10/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:17

Juntada de Certidão
19/10/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:06

Conclusos para despacho
01/10/2022 02:30

Decorrido prazo de RENATO ALVES BESERRA CAVALCANTE em 26/09/2022 23:59.
05/09/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:33

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:21

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:21

Juntada de Certidão
03/06/2022 01:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RABELO LEAL em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RABELO LEAL em 02/06/2022 23:59:59.
09/05/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 08:49

Conclusos para despacho
17/01/2022 08:49

Juntada de Certidão
10/01/2022 11:33

Juntada de Certidão
14/12/2021 08:42

Juntada de mandado
04/12/2021 02:10

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/10/2021 19:18

Mov. [67] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 131.2021/001186-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 31/10/2021 Local: Oficial de justiça - CARLOS AUGUSTO COSTA
08/10/2021 13:34

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
08/10/2021 13:30

Mov. [65] - Mudança de classe
03/09/2021 17:49

Mov. [64] - Denúncia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2021 22:01

Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/09/2021 22:01

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
31/08/2021 20:11

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WMUL.21.00395904-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/08/2021 19:37
20/08/2021 07:38

Mov. [60] - Certidão emitida
10/08/2021 13:48

Mov. [59] - Certidão emitida
10/08/2021 13:47

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2021 08:33

Mov. [57] - Certidão emitida
09/07/2021 12:58

Mov. [56] - Certidão emitida
09/07/2021 12:58

Mov. [55] - Certidão emitida
09/07/2021 12:54

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
09/07/2021 12:29

Mov. [53] - Certidão emitida
09/07/2021 09:33

Mov. [52] - Preliminar
30/06/2021 12:16

Mov. [51] - Documento
30/06/2021 12:16

Mov. [50] - Certidão emitida
30/06/2021 12:14

Mov. [49] - Documento
19/06/2021 07:22

Mov. [48] - Certidão emitida
09/06/2021 16:27

Mov. [47] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 131.2021/000634-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2021 Local: Oficial de justiça - CARLOS AUGUSTO COSTA
09/06/2021 12:58

Mov. [46] - Certidão emitida
09/06/2021 12:57

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2021 19:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 19:06

Mov. [43] - Audiência Designada: Audiência de Transação Penal Data: 08/07/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
25/01/2021 13:57

Mov. [42] - Concluso para Despacho
18/01/2021 13:11

Mov. [41] - Mero expediente: Designe-se data de audiência, para oferecimento da transação penal nos termos propostos pelo Ministério Público.
11/01/2021 18:22

Mov. [40] - Concluso para Despacho
11/01/2021 18:22

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
11/01/2021 12:36

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WMUL.21.00395010-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/01/2021 12:26
19/12/2020 08:22

Mov. [37] - Certidão emitida
19/12/2020 08:22

Mov. [36] - Certidão emitida
09/12/2020 10:02

Mov. [35] - Certidão emitida
09/12/2020 10:02

Mov. [34] - Certidão emitida
07/12/2020 08:57

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, diante da
04/12/2020 09:07

Mov. [31] - Documento
23/11/2020 09:52

Mov. [30] - Documento
20/11/2020 18:51

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
20/11/2020 17:18

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WMUL.20.00395602-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/11/2020 16:59
05/11/2020 13:28

Mov. [27] - Certidão emitida
03/11/2020 09:18

Mov. [26] - Documento
27/10/2020 17:19

Mov. [25] - Expedição de Mandado
27/10/2020 17:19

Mov. [24] - Expedição de Mandado
26/10/2020 13:24

Mov. [23] - Certidão emitida
26/10/2020 13:23

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2020 11:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 14:59

Mov. [20] - Audiência Designada: Preliminar Data: 03/12/2020 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
17/09/2020 00:04

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/08/2020 11:53

Mov. [18] - Concluso para Despacho
23/06/2020 11:53

Mov. [17] - Mero expediente: Inclua-se o feito em pauta de audiência preliminar, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.099/95.
19/06/2020 15:15

Mov. [16] - Concluso para Despacho
19/06/2020 15:15

Mov. [15] - Processo devolvido do MP
19/06/2020 14:20

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WMUL.20.00395220-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/06/2020 14:13
23/05/2020 05:36

Mov. [13] - Certidão emitida
06/05/2020 16:02

Mov. [12] - Certidão emitida
06/05/2020 16:01

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, foi deter
05/05/2020 09:49

Mov. [10] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para fins de manifestação. Expediente necessário.
04/05/2020 16:03

Mov. [9] - Concluso para Despacho
18/04/2020 09:17

Mov. [8] - Certidão emitida
08/04/2020 14:04

Mov. [7] - Certidão emitida
08/04/2020 14:03

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, vista ao M
23/03/2020 12:15

Mov. [5] - Mero expediente: Vistos em conclusão, Em face do encaminhamento do presente TCO, abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para fins de manifestação.
27/02/2020 11:35

Mov. [4] - Concluso para Despacho
21/02/2020 17:25

Mov. [3] - Documento
21/02/2020 17:23

Mov. [2] - Documento
21/02/2020 17:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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