14/05/2025 21:17

Remessa
14/05/2025 21:17

Baixa Definitiva
14/05/2025 21:17

Transitado em Julgado
14/05/2025 21:17

Transitado em Julgado
14/05/2025 21:17

Certidão de Trânsito em Julgado
14/05/2025 21:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:52

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0118410-79.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Paulo Henrique Silva Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO.

CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO, NO CASO CONCRETO.

MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO.

DOSIMETRIA REALIZADA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

TEMA 1068 DO STF.

EXAME DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR PAULO HENRIQUE SILVA COSTA CONTRA A SENTENÇA DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/06).

A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, COM NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; (II) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO QUALIFICADO; E (III) A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTA CORRETAMENTE A DOSIMETRIA DA PENA AO CONSIDERAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA BRUTALIDADE DOS DISPAROS E DO IMPACTO DA MORTE DA VÍTIMA SOBRE O FILHO MENOR. 4.

A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, RESULTANDO NA MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. 5.

O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO OCORREU DE FORMA AUTÔNOMA E NÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO. 6.

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI É CONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.235.340, SENDO INVIÁVEL O PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. 7.

A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR RAZÕES DE SAÚDE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NÃO CABENDO CONHECIMENTO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:1.

A PENA-BASE PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. 2.

O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO QUALIFICADO EXIGE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO E UNICIDADE DE CONTEXTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 3.

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI É CONSTITUCIONAL E INDEPENDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. 4.

O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR QUESTÕES DE SAÚDE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, INCISOS II E IV; LEI N. 10.826/06, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 492, I, ¿E¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.235.340, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO HC 788.126/SC, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0118410-79.2017.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGÁ-LO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Themys Sant ana Rios Seabra e Sá (OAB: 26254/GO) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 16:25

Mover Obj A
23/04/2025 16:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 17:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:28

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
16/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 18:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:34

Inclusão em Pauta
26/03/2025 14:34

Para Julgamento
25/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/02/2025 13:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/02/2025 13:02

Juntada de Petição
17/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 13:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/01/2025 18:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/01/2025 12:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/01/2025 11:02

Registrado para Retificada a autuação
23/01/2025 11:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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