TJCE - 0207985-93.2020.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 05:14
Decorrido prazo de JULIO CARLOS SAMPAIO NETO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 05:14
Decorrido prazo de VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
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03/06/2025 01:25
Confirmada a comunicação eletrônica
-
30/05/2025 15:55
Juntada de Certidão
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26/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154703657
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23/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154703657
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22/05/2025 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154703657
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22/05/2025 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 08:35
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 13:29
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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11/03/2025 13:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/03/2025 13:28
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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11/03/2025 13:28
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
11/05/2023 02:56
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2023 23:59.
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11/05/2023 02:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2023 23:59.
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26/04/2023 16:14
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2023 01:12
Decorrido prazo de JULIO CARLOS SAMPAIO NETO em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 01:12
Decorrido prazo de VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR em 05/04/2023 23:59.
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27/03/2023 15:52
Juntada de Petição de parecer
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15/03/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2023.
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15/03/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2023.
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14/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0207985-93.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar] AUTOR: SINDICATO DOS DOCENTES DO ENSINO SUP PUB DO EST DO CEAR REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Tratam os autos de cumprimento de sentença relacionado com honorários contratuais, movido pelo Estado do Ceará em face do Sindicato dos Docentes do Ensino Público do Estado do Ceará – SINDESP.
No curso do procedimento, não houve pagamento voluntário, nem impugnação.
Foi bloqueado, por meio do SISBAJUD, valor que era, na época, suficiente para quitar o débito. É o breve relatório.
Muito depois da realização do bloqueio, o Estado do Ceará volveu a Juízo e apontou valor atualizado da dívida (e-doc. 107, id 37773403).
Ocorre que já havia bloqueio de valores que, na época, era suficientes para quitar a execução.
Sendo assim e ante a inércia do devedor, converto o valor bloqueado e penhora e, ato contínuo, autorizo a liberação do mesmo, devidamente atualizado, em prol do credor (pagamento por intermédio da conta referida no e-doc. 10, id. 37773403).
Extingo, de conseguinte, o cumprimento de sentença.
P.
R.
I.
Após, liberado o valor aludido, ao arquivo, com baixa e anotações de estilo.
Fortaleza, data lançada pelo sistema.
Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito -
14/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
-
14/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
-
13/03/2023 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/03/2023 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/03/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2023 19:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/03/2023 10:32
Conclusos para julgamento
-
10/03/2023 10:32
Cancelada a movimentação processual
-
22/10/2022 23:45
Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
05/07/2022 11:37
Mov. [96] - Conclusão
-
04/07/2022 14:19
Mov. [95] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
04/07/2022 14:18
Mov. [94] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
16/05/2022 16:41
Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:41
Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
-
25/03/2022 09:15
Mov. [91] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
18/03/2022 09:32
Mov. [90] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
16/03/2022 22:02
Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0230/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805
-
14/03/2022 02:02
Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/03/2022 16:47
Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01943935-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2022 16:39
-
07/03/2022 14:57
Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
07/03/2022 14:56
Mov. [85] - Documento Analisado
-
02/03/2022 16:08
Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2022 15:40
Mov. [83] - Concluso para Despacho
-
02/03/2022 15:40
Mov. [82] - Documento
-
06/11/2021 07:44
Mov. [81] - Mero expediente: Tendo em vista a atualização do montante da dívida apresentado pelo Estado do Ceará às páginas 500/502, proceda-se ao bloqueio de ativos dos executados no Sistema SISBAJUD até o limite do crédito, o que será feito sob a superv
-
25/08/2021 12:19
Mov. [80] - Certidão emitida
-
12/08/2021 09:01
Mov. [79] - Conclusão
-
05/08/2021 09:20
Mov. [78] - Certidão emitida
-
03/08/2021 09:46
Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02219325-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2021 09:26
-
23/07/2021 10:21
Mov. [76] - Certidão emitida
-
23/07/2021 08:30
Mov. [75] - Documento Analisado
-
21/07/2021 19:11
Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/06/2021 18:13
Mov. [73] - Conclusão
-
11/06/2021 17:16
Mov. [72] - Certidão emitida
-
11/06/2021 17:15
Mov. [71] - Decurso de Prazo
-
11/05/2021 16:29
Mov. [70] - Certidão emitida
-
12/02/2021 23:42
Mov. [69] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
06/02/2021 08:49
Mov. [68] - Certidão emitida
-
26/01/2021 08:44
Mov. [67] - Certidão emitida
-
26/01/2021 08:44
Mov. [66] - Documento Analisado
-
22/01/2021 15:18
Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/12/2020 12:07
Mov. [64] - Conclusão
-
14/12/2020 17:46
Mov. [63] - Certidão emitida
-
14/12/2020 17:46
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
-
14/12/2020 17:46
Mov. [61] - Decurso de Prazo
-
14/12/2020 17:44
Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
-
09/11/2020 21:04
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0580/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 2495
-
06/11/2020 12:31
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/11/2020 09:45
Mov. [57] - Documento Analisado
-
04/11/2020 18:55
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/11/2020 12:19
Mov. [55] - Conclusão
-
03/11/2020 11:59
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01534173-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2020 11:21
-
01/11/2020 12:40
Mov. [53] - Certidão emitida
-
20/10/2020 13:23
Mov. [52] - Certidão emitida
-
20/10/2020 13:22
Mov. [51] - Documento Analisado
-
19/10/2020 10:56
Mov. [50] - Mero expediente: R.h. Aguarde-se a iniciativa da parte requerida pelo prazo de quinze dias. Decorrido esse prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
-
17/10/2020 17:38
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
17/10/2020 17:37
Mov. [48] - Certidão emitida
-
17/10/2020 17:37
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
-
17/10/2020 17:37
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
-
17/10/2020 17:36
Mov. [45] - Encerrar análise
-
17/10/2020 17:33
Mov. [44] - Trânsito em julgado
-
18/05/2020 16:55
Mov. [43] - Certidão emitida
-
17/05/2020 20:20
Mov. [42] - Certidão emitida
-
23/04/2020 15:19
Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
15/04/2020 21:40
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0195/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 2355
-
14/04/2020 10:05
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2020 17:55
Mov. [38] - Certidão emitida
-
13/04/2020 17:55
Mov. [37] - Certidão emitida
-
03/04/2020 10:18
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
-
01/04/2020 17:21
Mov. [35] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/03/2020 18:30
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01152535-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/03/2020 18:14
-
17/03/2020 11:17
Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
16/03/2020 16:19
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01136836-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2020 16:04
-
09/03/2020 15:05
Mov. [31] - Certidão emitida
-
27/02/2020 08:19
Mov. [30] - Certidão emitida
-
21/02/2020 16:09
Mov. [29] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2020 18:06
Mov. [28] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 20/02/2020 através da guia nº 001.1129765-49 no valor de 462,40
-
20/02/2020 12:16
Mov. [27] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1129765-49 - Custas Iniciais
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19/02/2020 22:09
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0071/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2323
-
18/02/2020 09:47
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/02/2020 14:42
Mov. [24] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/02/2020 17:26
Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls 438/440
-
13/02/2020 17:26
Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls 438/440
-
10/02/2020 09:36
Mov. [21] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
10/02/2020 09:36
Mov. [20] - Certidão emitida
-
07/02/2020 17:20
Mov. [19] - Incompetência: Assim sendo, declino da competência atribuída a este Juízo, determinando a sua remessa à distribuição para que seja redistribuído por sorteio à uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca. Exp. Nec.
-
06/02/2020 17:55
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/02/2020 17:54
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
-
05/02/2020 20:46
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01058589-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 05/02/2020 20:15
-
05/02/2020 16:44
Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls 424/425
-
05/02/2020 16:44
Mov. [14] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Decisão fls 424/425
-
05/02/2020 10:46
Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
05/02/2020 10:46
Mov. [12] - Certidão emitida
-
05/02/2020 10:07
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
-
05/02/2020 07:17
Mov. [10] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/02/2020 00:26
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01055471-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/02/2020 00:08
-
03/02/2020 11:30
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
03/02/2020 11:30
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: Plantao Judiciario
-
03/02/2020 11:30
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: Plantao Judiciario
-
03/02/2020 11:29
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01049566-5 Tipo da Petição: Aditamento Data: 03/02/2020 10:32
-
02/02/2020 19:06
Mov. [4] - Certidão emitida
-
02/02/2020 18:58
Mov. [3] - Certidão emitida
-
02/02/2020 18:55
Mov. [2] - Outras Decisões: Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, determinando o encaminhamento dos autos ao Setor de Distribuição para que seja encaminhado a uma das varas da Fazenda Pública desta comarca, com fins do regular p
-
02/02/2020 17:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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