TJCE - 0236972-37.2023.8.06.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO MAIZE

CNPJ: 41.386.491/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE OSMAR GOMES PINTO

CPF *01.***.*17-53

MARIA DA PENHA MACIEL GOMES PINTO

CPF *12.***.*00-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150363585

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   NÚMERO DO PROCESSO: 0236972-37.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAIZE EXECUTADO: JOSE OSMAR GOMES PINTO, MARIA DA PENHA MACIEL GOMES PINTO, KERCYANNE MACIEL GOMES PINTO APENSO: [] SENTENÇA As partes vieram a juízo requerer a homologação de composição extrajudicial (ID. 131509000), estando devidamente assinada pela executada (sem advogado), bem como pelo exequente e seu patrono (assinou eletronicamente), detendo este poderes para transigir, para a quitação da dívida.  Brevemente relatado.

    DECIDO.   O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.   A parte executada anuiu aos termos do acordo, sem, contudo, estar representada nos autos por advogado.

    De acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de advogado, representando o(s) executado(s), para a homologação do acordo não impede nem macula a sua homologação:   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)"PROCESSUAL CIVIL.

    ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA.

    SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.

    ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS.

    AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO.

    POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20.***.***/0461-15 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2017.

    Pág.: 394/398)"   Diante do exposto, homologo por sentença, a transação celebrada entre as partes, nos exatos termos pactuados, para que surtam seus lídimos efeitos jurídicos e legais, o que faço com arrimo no art. 487, III, "b", c/c 924, II, do Código de Processo Civil.   Custas processuais remanescentes, se houver, pela executada.   Honorários advocatícios na forma acordada.   Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.   P.R.I.  Fortaleza-CE, data da assinatura digital.    Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito   (assinado digitalmente)

  • 15/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150363585

  • 14/04/2025 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150363585

  • 11/04/2025 19:12

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 14/01/2025 07:52

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/12/2024 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 09:03

    Decorrido prazo de KERCYANNE MACIEL GOMES PINTO em 17/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2024 10:24

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 29/10/2024 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/10/2024 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 18:18

    Determinada a citação de JOSE OSMAR GOMES PINTO - CPF: *01.***.*17-53 (EXECUTADO) e MARIA DA PENHA MACIEL GOMES PINTO - CPF: *12.***.*00-87 (EXECUTADO)

  • 20/08/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 01:54

    Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 09/08/2024 16:46

    Mov. [50] - Concluso para Despacho

  • 09/08/2024 16:43

    Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02250075-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 16:40

  • 08/08/2024 18:07

    Mov. [48] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/08/2024 atraves da guia n 001.1606675-85 no valor de 60,37

  • 01/08/2024 20:08

    Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361

  • 31/07/2024 11:49

    Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/07/2024 10:35

    Mov. [45] - Documento Analisado

  • 26/07/2024 10:55

    Mov. [44] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, atraves de seu advogado regularmente habilitado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas diligenciais (item X da tabela III de Custas Processuais do TJ/CE).

  • 17/04/2024 15:54

    Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01999920-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 15:36

  • 09/04/2024 13:10

    Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

  • 09/04/2024 13:10

    Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

  • 29/03/2024 11:47

    Mov. [40] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 29/03/2024 11:47

    Mov. [39] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

  • 29/03/2024 11:43

    Mov. [38] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 29/03/2024 11:43

    Mov. [37] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

  • 21/02/2024 16:20

    Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/029109-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/03/2024 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU

  • 21/02/2024 16:20

    Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/029106-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/03/2024 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU

  • 16/02/2024 14:22

    Mov. [34] - Concluso para Despacho

  • 15/02/2024 09:01

    Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 15/02/2024 07:43

    Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 15/02/2024 07:40

    Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 25/01/2024 20:02

    Mov. [30] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/01/2024 atraves da guia n 001.1545618-86 no valor de 120,74

  • 25/01/2024 16:06

    Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1545618-86 - Custas Intermediarias

  • 14/12/2023 19:16

    Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0482/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217

  • 13/12/2023 11:45

    Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/12/2023 10:08

    Mov. [26] - Documento Analisado

  • 06/12/2023 18:05

    Mov. [25] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/09/2023 20:06

    Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 11/08/2023 16:08

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 11/08/2023 15:43

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02254475-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2023 15:21

  • 07/08/2023 16:04

    Mov. [21] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 07/08/2023 atraves da guia n 001.1493174-50 no valor de 2.137,06

  • 03/08/2023 16:49

    Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1493174-50 - Custas Iniciais

  • 28/07/2023 19:36

    Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127

  • 27/07/2023 11:48

    Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/07/2023 11:02

    Mov. [17] - Documento Analisado

  • 25/07/2023 20:11

    Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/07/2023 09:55

    Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 10/07/2023 20:32

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 10/07/2023 17:15

    Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02179375-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2023 17:01

  • 15/06/2023 20:49

    Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0224/2023 Data da Publicacao: 16/06/2023 Numero do Diario: 3096

  • 14/06/2023 11:42

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/06/2023 11:13

    Mov. [10] - Documento Analisado

  • 13/06/2023 16:30

    Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/06/2023 10:25

    Mov. [8] - Conclusão

  • 12/06/2023 09:56

    Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

  • 12/06/2023 09:56

    Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

  • 07/06/2023 15:37

    Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 07/06/2023 15:35

    Mov. [4] - Certidão emitida | CERTIFICO que remeti os autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao do Juiz Epitacio Quezado Cruz Junior em decisao de pagina 54. O referido e verdade. Dou fe.

  • 07/06/2023 10:36

    Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/06/2023 22:31

    Mov. [2] - Conclusão

  • 06/06/2023 22:31

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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