TJCE - 0050320-56.2019.8.06.0160

1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria

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Polo Ativo

Partes

COLEGIO DOM BOSCO S/C LTDA - ME

CNPJ: 07.724.727/0001-60

Advogados

LARA PONTES DE MESQUITA

OAB: 30988/CE

CPF *18.***.*26-31

Polo Passivo

Partes

MARIA MARLENE TEODORO EVANGELISTA

CPF *28.***.*37-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159560051

  • 09/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159560051

  • 06/06/2025 23:37

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 06/06/2025 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159560051

  • 06/06/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 16:03

    Juntada de custas

  • 14/08/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 12:35

    Transitado em Julgado em 23/07/2024

  • 24/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de LARA PONTES DE MESQUITA em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de LARA PONTES DE MESQUITA em 23/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89026744

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89026744

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89026744

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89026744

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050320-56.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: COLEGIO DOM BOSCO S/C LTDA - ME ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LARA PONTES DE MESQUITA REU: MARIA MARLENE TEODORO EVANGELISTA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE Vistos etc,     Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.     Os princípios norteadores dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim de que reste viabilizidada a possibilidade de conciliação ou transação.

    Assim, o art. 9º, caput, da Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal das partes, neste sentido a ausência da autora sem justificativa resta configurada a desídia do seu ônus:       Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.   Determinada a intimação para a audiência, a autora não se fez presente ao ato.   Assim, verificada a ausência da parte autora, em Audiência de ID. 89023609 dos autos, sem apresentar justificativa, deve ser decreta a extinção do feito com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.   Em que pese a parte ré tenha pugnado, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, pela aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, ante a não presença da parte autora em audiência, tratando-se de processo que tramita no Juizado Especial Cível, a consequência para o não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências é a extinção do processo, com a sua condenação em custas, ainda que beneficiária da justiça gratuita, em caso de não comparecimento injustificado, conforme previsão do artigo 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95 e ENUNCIADO FONAJE 28.

    Ademais, verifico que a parte autora não foi advertida de que o não comparecimento injustificado ensejaria na aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC.

    Assim, indefiro.

    Posto isso, com fundamento no art. 485, IV, CPC, e art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.   Condeno à parte autora ao pagamento de custas na forma da lei e ENUNCIADOS FONAJE 28 e CÍVEIS TJCE 25.   Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.   Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.   P.R.I.C.     Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.   Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular  

  • 05/07/2024 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89026744

  • 05/07/2024 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89026744

  • 04/07/2024 03:17

    Decorrido prazo de MARIA MARLENE TEODORO EVANGELISTA em 28/06/2024 23:59.

  • 03/07/2024 14:34

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 03/07/2024 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2024 13:57

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 08:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.

  • 03/07/2024 13:30

    Juntada de Petição de procuração

  • 30/06/2024 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2024 14:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/06/2024 07:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2024 12:46

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2024 00:54

    Decorrido prazo de LARA PONTES DE MESQUITA em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:43

    Decorrido prazo de LARA PONTES DE MESQUITA em 03/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82962225

  • 21/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82962225

  • 20/03/2024 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82962225

  • 20/03/2024 11:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/03/2024 11:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/03/2024 11:44

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 03/07/2024 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.

  • 25/11/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2023 17:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/06/2023 17:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 17/03/2023.

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0050320-56.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: AUTOR: COLEGIO DOM BOSCO S/C LTDA - ME REQUERIDO: REU: MARIA MARLENE TEODORO EVANGELISTA Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciárias, esta Secretaria promove a intimação das partes acerca da Audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes), designada para a seguinte data e hora: 16/08/2023, às 08h30min, a ser realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, Ficam, ainda, as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp e número de telefone, como forma de otimizar a Comunicação.

    Para ingressar na sala virtual da sua audiência, você pode utilizar de uma das 2 (duas) formas apresentadas a seguir, clicando no link abaixo ou cole-o no navegador, se preferir: Link da audiência: https://link.tjce.jus.br/kqx5ed Em caso de dúvida, a Secretaria da 2ª.

    Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (88) 9802-5335 ou (e-mail: [email protected]).

    SANTA QUITÉRIA, CE, 15 de março de 2023 ANTONIO JORGE MAGALHÃES NETO À Disposição

  • 16/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 15/03/2023 17:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 15:17

    Desentranhado o documento

  • 15/03/2023 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2023 14:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/03/2023 14:28

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 16/08/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.

  • 04/11/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 10:45

    Juntada de informação

  • 14/06/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 13:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 27/11/2021 11:15

    Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 21/01/2021 13:13

    Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução 07/2020 e Portaria 1724/2020 TJCE

  • 21/01/2021 13:13

    Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: Resolução 07/2020 e Portaria 1724/2020 TJCE

  • 20/01/2021 20:02

    Mov. [27] - Mero expediente: Defiro, em parte, o pedido de fls. 36, para se consultar apenas ao SIEL. Cumpra-se.

  • 19/01/2021 08:50

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 14/01/2021 11:53

    Mov. [25] - Remessa dos autos à Vara de Origem

  • 11/01/2021 14:03

    Mov. [24] - Petição juntada ao processo

  • 23/12/2020 02:48

    Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 21/12/2020 16:36

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00170838-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/12/2020 16:00

  • 18/12/2020 09:40

    Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

  • 18/12/2020 09:37

    Mov. [20] - Sessão de Conciliação não-realizada: ausência da parte autora

  • 17/12/2020 10:14

    Mov. [19] - Documento

  • 17/12/2020 10:11

    Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/11/2020 00:15

    Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 20/11/2020 09:42

    Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 09/11/2020 23:03

    Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 26/10/2020 10:11

    Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO, que expedi carta de citação via correios à parte requerida.

  • 24/10/2020 02:21

    Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0462/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486

  • 22/10/2020 11:48

    Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/10/2020 11:23

    Mov. [11] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/10/2020 11:01

    Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/10/2020 10:41

    Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/10/2020 10:03

    Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 17/12/2020 Hora 09:40 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

  • 14/07/2020 19:39

    Mov. [7] - Mero expediente: Ao Cejusc.

  • 14/07/2020 14:42

    Mov. [6] - Conclusão

  • 08/04/2020 03:11

    Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 21/01/2020 13:57

    Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/11/2019 08:34

    Mov. [3] - Concluso para Despacho

  • 13/11/2019 14:13

    Mov. [2] - Conclusão

  • 13/11/2019 14:13

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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