19/09/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:02

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:02

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:02

Transitado em Julgado em 04/07/2023
05/07/2023 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.
24/06/2023 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.
01/06/2023 04:54

Decorrido prazo de FABIO CALLADO CASTELO BRANCO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 03:33

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 12:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/05/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0147335-85.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MERCADINHO E PANIFICADORA ARACOIABA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - CE28242 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Vistos em sentença.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária c/c Pedido de Restituição do Indébito Tributário ajuizada por Mercadinho e Panificadora Aracoiaba Ltda. (CNPJ n.º 10.***.***/0001-42) em face do Estado do Ceará objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária válida que obrigue o Autor a suportar, quando da aquisição de energia elétrica, o ICMS incidente na operação na alíquota de 27% (vinte e sete por cento), em face do princípio da seletividade.

Segundo narra o Autor na inicial (ID 37603348), o Estado do Ceará adotou em sua legislação tributária o princípio da seletividade nas alíquotas do ICMS, na forma do art. 155,§ 2º, III, da Constituição Federal.

No entanto, alega que a alíquota incidente sobre as operações de energia elétrica, de 27%, é onerosa, considerando a essencialidade do serviço em comento, razão pela qual pugna pela aplicação da alíquota padrão.

Despacho (ID 37603328) de reserva.

Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 37603339) aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam do Autor na qualidade de contribuinte de fato.

No mérito, sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário alterar alíquota de imposto prevista na lei estadual.

Ao final, pugna pela improcedência da demanda.

Despacho cancelando a audiência anteriormente designada (ID 37603345).

Decisão (ID 56731234) anunciando o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Parecer do Ministério Público (ID 57147917) opinando pela procedência parcial da pretensão autoral.

Eis, em síntese, o relatório.

Decido.

Invoca o Promovido, ab initio, questão concernente a ilegitimidade ativa do Autor em sua pretensão, arguição essa que não merece prosperar.

O conflito de interesses ora estabelecido remete à relação jurídica de índole tributária, que é polarizada entre o ente tributante, Fisco Estadual, e o sujeito passivo da obrigação tributária, que, em regra, caracteriza o malfadado status de contribuinte.

O Autor insere-se, dentro da dogmática tributária, na qualidade de consumidora final de energia elétrica, razão por que assume ela a condição de contribuinte de fato, uma vez que é ele quem suporta a carga econômica do tributo, enquanto a empresa fornecedora figura como mera responsável pelo recolhimento da exação em foco, espécie de sujeição passiva indireta prevista no art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN e também no § 7º do art. 150 da CF.

Dessa forma, por suportar o encargo financeiro, o Autor tem legitimidade do para propor ação na qual se busca reduzir a alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.

O entendimento manifestado alinha-se ao adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.299.303/SC, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, Dj 08/08/2012, julgado sob a sistemática do rito do artigo 543-C do CPC (recurso representativo da controvérsia).

Confira-se: "RECURSO ESPECIAL.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

ENERGIA ELÉTRICA.

INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA".

LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. – Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. – O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica.

Recurso especial improvido.

Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil." "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - INADMISSIBILIDADE - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE - ALÍQUOTA - SELETIVIDADE - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (art.7º da Lei n. 8.987/95).

Precedente desta Corte (REsp 1299303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). 2.

Inviável a impetração de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). 3.

A declaração de inconstitucionalidade em mandado de segurança não pode figurar como pedido autônomo.

Precedentes.4.

Para se aferir ofensa ao Princípio da Seletividade é imprescindível ampla e criteriosa análise das demais incidências e alíquotas previstas na legislação estadual.5.

Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível com a dilação probatória.6.

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 37.569/CE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013) Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada.

Passo ao exame do mérito.

O embate a ser dirimido nos autos reside em saber se a cobrança fiscal experimentada pelo Autor, no percentual de 27% (vinte e sete por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica, é ou não devida, tendo em vista o princípio da seletividade.

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal promoveu o julgamento do RE 714139, Tema 745 da repercussão geral, e fixou a seguinte tese: Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

Prosseguindo no referido julgamento, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão acima, “estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21).” No caso, observo que a presente demanda foi ajuizada em junho de 2017, estando, portanto, acobertado pela decisão do STF.

Assim, o Autor faz jus ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto no art. 44, I, “c”, da Lei Estadual n.º 12.670/96.

Em tal cenário, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente pelo Autor, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da presente demanda.

Isso posto, hei por bem julgar PROCEDENTE a presente demanda, o que faço nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito do Autor a recolher o ICMS incidente sobre a energia elétrica considerada a alíquota geral, atualmente de 18%, conforme previsto na Lei Estadual n.º 12.670/96.

Condeno, ainda, o Estado do Ceará a restituir os importes indevidamente recolhidos pelo Autor, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal (artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32).

Por conseguinte, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim específico de determinar ao Estado do Ceará que se abstenha de aplicar a alíquota de 27% do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, devendo ser aplicada a alíquota geral, conforme acima exposto.

Por conseguinte, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil.

Isento de custas, na forma da Lei estadual 16.132/2016.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, § 4º, II, do CPC.

Fortaleza/CE, 13 de abril de 2023.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
08/05/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 08:16

Expedição de Mandado.
08/05/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:22

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:50

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 16:39

Conclusos para julgamento
27/03/2023 16:39

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0147335-85.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MERCADINHO E PANIFICADORA ARACOIABA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - CE28242 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Vistos em decisão.

Considerando a desnecessidade de dilação probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Nesse cenário, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Expedientes e intimações necessárias.

Fortaleza/CE, 13 de março de 2023.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 11:45

Conclusos para decisão
22/10/2022 10:25

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/07/2019 15:14

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
29/06/2019 10:08

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01373236-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/06/2019 09:50
12/01/2018 09:47

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/10/2017 09:19

Mov. [18] - Certidão emitida
17/10/2017 13:04

Mov. [17] - Concluso para Despacho
08/10/2017 06:44

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0317/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 1770 Página: 349
08/10/2017 06:43

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0313/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 1770 Página: 349
04/10/2017 07:40

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2017 07:39

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2017 14:14

Mov. [12] - Mero expediente: Considerando o desinteresse do Estado do Ceará na realização da audiência de conciliação, conforme se vê às fls. 77, tenho por cancelada a audiência designada, determinando que os autos me venham conclusos para apreciação do p
24/07/2017 11:03

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória: Considerando o desinteresse do Estado do Ceará na realização da audiência de conciliação, conforme se vê às fls. 77, tenho por cancelada a audiência designada, determinando que os autos me venham conclusos
21/07/2017 16:21

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00609984-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2017 15:20
17/07/2017 20:24

Mov. [9] - Certidão emitida
17/07/2017 20:23

Mov. [8] - Documento
17/07/2017 20:22

Mov. [7] - Documento
12/07/2017 10:15

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 1710 Página: 303/304
10/07/2017 15:21

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/126314-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 353 - Daniel Melo de Cordeiro
10/07/2017 10:18

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2017 19:13

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2017 12:08

Mov. [2] - Conclusão
29/06/2017 12:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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