14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 128068792
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 128068792
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200471-25.2023.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA EXCELSA DE LIMA RIBEIRO Réu: REU: ANTONIO ELSON MONTEIRO Assunto: [Direito de Vizinhança] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente pericial.

Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 111265279), determino a realização de prova pericial, via SIPER, perito engenheiro civil para realizar a aferição dos danos apontados pela Promovente na inicial, desde já estabeleço honorários periciais no valor de R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), que serão pagos a (ao) perita (o) nomeada (o), conforme dispõe a Portaria 320/2024.

Realizada a nomeação, INTIME-SE o perito nomeado para que preste compromisso de atuar de forma diligente ou para apresentar escusa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 157 do CPC).

Após, INTIME-SE as partes para que possam, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Por fim, deve responder, de forma fundamentada, os seguintes quesitos do juízo: a) A obra periciada avança a menos de metro e meio do imóvel confinante, abre janelas, faz eirado, terraço ou varanda com este? b) A obra periciada observou as normas técnicas referentes ao direito de construir, Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Uso e Ocupação do Solo, legislação ambiental, Plano Diretor, Estatuto da Cidade e demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie? c) Há prejuízo de qualquer natureza para o imóvel confinante, assim entendido o que possa comprometer ou causar transtornos ao exercício do direito de propriedade, prejudicando o prédio, suas servidões ou o fim a que é destinado? d) A obra executada é a mesma aprovada pelo município no momento da concessão do alvará de construção? e) No caso de dano ao imóvel confinante, nos termos do item "c" retro, é possível dimensionar economicamente o prejuízo? De que forma? A quanto remontaria? f) Prestar outros esclarecimentos que entenda pertinentes, fundamentando todas as respostas que apresentar.

Da data, hora e local da perícia, dê-se oportuna ciência às partes, intimando-as para o ato, ao qual poderão comparecer juntamente com seus assistentes técnicos, se assim desejarem, devendo apresentar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias da intimação da apresentação do laudo pericial. Exp. nec.

Camocim/CE, data e assintura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 128068792
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 128068792
10/04/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128068792
10/04/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128068792
10/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:36

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/06/2024 08:21

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
24/06/2024 10:52

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804410-0 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 24/06/2024 10:18
24/06/2024 10:50

Mov. [29] - Concluso para Sentença
24/06/2024 10:50

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
13/06/2024 16:09

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804208-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 15:52
13/06/2024 00:16

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804193-4 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 13/06/2024 00:00
12/06/2024 22:30

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804188-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/06/2024 22:06
30/05/2024 11:31

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
20/05/2024 23:31

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
17/05/2024 02:21

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2024 20:01

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 21:22

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01803332-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/05/2024 21:09
19/04/2024 11:27

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
19/04/2024 11:07

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
16/04/2024 14:14

Mov. [17] - Certidão emitida
16/04/2024 14:14

Mov. [16] - Documento
18/03/2024 22:48

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0094/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269
15/03/2024 12:09

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2024 10:16

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 053.2024/001034-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2024 Local: Oficial de justica - Silvio Laeth Barros Almada
15/03/2024 10:11

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2024 09:21

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/04/2024 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
01/03/2024 08:36

Mov. [10] - Documento
26/02/2024 14:22

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2023 14:14

Mov. [8] - Concluso para Despacho
28/09/2023 14:09

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
21/06/2023 13:49

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCMC.23.01803973-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/06/2023 13:32
16/06/2023 21:46

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0192/2023 Data da Publicacao: 19/06/2023 Numero do Diario: 3097
15/06/2023 12:04

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023 13:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2023 20:18

Mov. [2] - Conclusão
06/05/2023 20:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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