02/02/2023 07:24

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 07:24

Juntada de Certidão
02/02/2023 07:24

Transitado em Julgado em 02/02/2023
02/02/2023 06:46

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3000797-09.2021.8.06.0013 Ementa: Cumprimento de sentença.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
13/12/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 20:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/12/2022 11:07

Conclusos para julgamento
09/12/2022 11:06

Juntada de Certidão
24/11/2022 03:33

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr.

João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra.

Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº: 3000797-09.2021.8.06.0013 Requerente: EXEQUENTE: FRANCISCO MARDEN HERCULANO LIMA Requerido: EXECUTADO: MARCOS JOSE GOMES DE SOUSA FILHO DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA / De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc.

Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA quanto ao teor do expediente de Id. 37290154, devendo requerer o que entender necessário, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste módulo judiciário.

Fortaleza, 27 de outubro de 2022.

LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 17:50

Juntada de Petição de certidão
28/09/2022 15:34

Juntada de Certidão
16/09/2022 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/09/2022 20:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2022 17:55

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/08/2022 12:21

Juntada de Certidão
17/08/2022 12:21

Transitado em Julgado em 17/08/2022
17/08/2022 02:06

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 00:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2022 10:39

Conclusos para julgamento
29/07/2022 10:32

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2022 10:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/06/2022 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 15:17

Juntada de Petição de diligência
29/04/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 14:35

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:33

Audiência Conciliação designada para 29/07/2022 10:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/04/2022 14:32

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2022 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/03/2022 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 22:30

Juntada de Petição de diligência
06/02/2022 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO MARDEN HERCULANO LIMA em 04/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 10:21

Expedição de Mandado.
13/12/2021 10:18

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:17

Audiência Conciliação designada para 29/04/2022 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/12/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:17

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2021 10:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/12/2021 10:08

Juntada de Petição de citação
13/12/2021 10:04

Juntada de Certidão
17/08/2021 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:38

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:21

Audiência Conciliação designada para 13/12/2021 10:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/08/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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