07/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:47

Remessa
07/08/2025 19:47

Baixa Definitiva
07/08/2025 19:40

Transitado em Julgado
07/08/2025 19:40

Transitado em Julgado
07/08/2025 19:40

Certidão de Trânsito em Julgado
07/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:58

Decorrendo Prazo
22/07/2025 15:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/07/2025 15:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0069549-83.2016.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Antonio Nilson de Sousa Sales - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, e, por conseguinte, declarou extinta a punibilidade do recorrente, restando a análise meritória prejudicada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DELITO DE PECULATO.

RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE QUE CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312) À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E AO PAGAMENTO DE DEZ DIAS-MULTA.

A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DE ATENUANTE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E ISENÇÃO DA MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO É EXCLUSIVO DA DEFESA, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, O QUE DETERMINA O MARCO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME A PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 110, §1º, DO CP E DA SÚMULA 146/STF.4.

A PENA APLICADA FOI DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, O QUE ATRAI O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS (CP, ART. 109, V), TENDO SIDO ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (11.07.2016) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (15.04.2025).5.

A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR QUATRO MESES NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POIS, AO TEMPO DE SUA OCORRÊNCIA, A PRETENSÃO PUNITIVA JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITA.6.

A PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALCANÇA IGUALMENTE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO), BEM COMO A PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA (CP, ART. 114, II).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

DECLARADA EX OFFICIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA APLICADA É POSSÍVEL DE OFÍCIO, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 2.

A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A PENA DE MULTA PRESCREVEM NOS MESMOS PRAZOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO APLICADAS CUMULATIVAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV; 109, V E PARÁGRAFO ÚNICO; 110, §1º; E 114, II; CPP, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 146.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0069549-83.2016.8.06.0167, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ANTÔNIO NILSON DE SOUSA SALES, E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, RESTANDO A ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - João Muniz Filho (OAB: 5741/CE) - Ministério Público Estadual
18/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/07/2025 13:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:42

Mover Obj A
18/07/2025 13:42

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/07/2025 22:09

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 21:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 16:54

Juntada de Acórdão
16/07/2025 14:00

Prejudicado o recurso
16/07/2025 14:00

Julgado
10/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0069549-83.2016.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Antonio Nilson de Sousa Sales - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Presidente da 2ª Câmara Criminal em exercício - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - João Muniz Filho (OAB: 5741/CE) - Ministério Público Estadual
08/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:22

Inclusão em Pauta
08/07/2025 16:21

Para Julgamento
08/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/07/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição
24/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/06/2025 17:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/06/2025 09:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/05/2025 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
28/05/2025 15:41

Registrado para Retificada a autuação
28/05/2025 15:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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