TJCE - 0624305-83.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 08:43
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2025 08:43
Expedida Certidão de Arquivamento
-
09/07/2025 10:50
Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
-
09/07/2025 10:40
Baixa Definitiva
-
09/07/2025 10:40
Transitado em Julgado
-
08/07/2025 13:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
08/07/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 13:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
08/07/2025 10:04
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
-
08/07/2025 10:03
Decorrido prazo
-
08/07/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 07:55
Decorrendo Prazo
-
01/07/2025 07:55
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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01/07/2025 07:51
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624305-83.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Camocim - Impetrante: Francisca Oriana Carneiro - Paciente: Francisco Anderson Portela de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
ROUBO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ, E AO ART. 157, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).
PRISÃO PREVENTIVA.
MÉRITO: 1.
TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
NÃO CONFIGURADA.
PROCESSO COMPLEXO (SÚMULA 15 DO TJCE).
AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. 2.
TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR.
NÃO CONFIGURADA.
PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 3.
INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
PRECEDENTES STJ E TJCE.
DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR FRANCISCA ORIANA CARNEIRO, EM FAVOR DE FRANCISCO ANDERSON PORTELA DE SOUSA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM/CE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA NOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (UMA VEZ), E AO ART. 157 (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, (II) ANALISAR A PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DO EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL3.1.
O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER ANALISADO À LUZ DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO, DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E DA ATUAÇÃO DAS PARTES E DO JUDICIÁRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO TRANSCURSO DO TEMPO.3.2.
NO CASO, A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO REVELA MOROSIDADE INJUSTIFICADA.
A REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA E OS AJUSTES NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO JUSTIFICAM O TEMPO DECORRIDO.3.3.
AS DILIGÊNCIAS PARA COLHEITA DE PROVAS E A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DEMONSTRAM ATUAÇÃO DILIGENTE DAS PARTES E DO JUÍZO, AFASTANDO QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.4.
DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA4.1.
A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.4.2.
OS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE ENVOLVEM GRAVE AMEAÇA, REPETIÇÃO DE CONDUTAS E ATUAÇÃO EM DIFERENTES LOCAIS NO MESMO DIA, O QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES E O RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA.4.3.
O MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS E OS ANTECEDENTES DO RÉU APONTAM ELEVADA PERICULOSIDADE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.4.4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A PRISÃO PREVENTIVA MESMO ANTES DA CONDENAÇÃO, QUANDO HÁ RISCO À ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.5.
DA INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS5.1.
AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, EMBORA RECOMENDADAS COMO REGRA, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DO CENÁRIO DE GRAVIDADE E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.5.2.
A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COMO O COMPARECIMENTO PERIÓDICO OU O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NÃO SERIA EFICAZ PARA CONTER O RISCO DE NOVAS INFRAÇÕES, DADA A CONDUTA REITERADA DO PACIENTE.5.3.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJCE, QUE RECONHECE SUA LEGALIDADE EM CONTEXTOS DE ELEVADA PERICULOSIDADE E RISCO À COLETIVIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2.
RESTA FUNDAMENTADA DECISÃO QUE IMPÕE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. 3.
INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º; 312; 313, I; 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 15; STJ, SÚMULA Nº 52; TJCE, HC Nº 0630972-22.2024.8.06.0000, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.08.2024, PUB. 21.08.2024; HC Nº 0620526-23.2025.8.06.0000, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.02.2025, PUB. 19.02.2025; HC Nº 0637135-52.2023.8.06.0000, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.01.2024, PUB. 24.01.2024.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisca Oriana Carneiro (OAB: 40912/CE) -
27/06/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 13:31
Mover Obj A
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27/06/2025 13:31
Movido para fila Analisado - HC
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27/06/2025 13:11
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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27/06/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
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20/06/2025 22:45
Expedição de Ofício.
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20/06/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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18/06/2025 10:46
Juntada de Acórdão
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17/06/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
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17/06/2025 14:00
Julgado
-
12/06/2025 08:24
Inclusão em Pauta
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09/06/2025 09:23
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/05/2025 21:13
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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05/05/2025 01:52
Decorrendo Prazo
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05/05/2025 01:52
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 10:31
Conclusos para despacho
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02/05/2025 10:31
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0624305-83.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Camocim - Impetrante: Francisca Oriana Carneiro - Paciente: Francisco Anderson Portela de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.
Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.
Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora pelo sistema.
DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Francisca Oriana Carneiro (OAB: 40912/CE) -
30/04/2025 16:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/04/2025 16:30
Juntada de Petição de parecer
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30/04/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 07:05
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/04/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/04/2025 15:28
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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29/04/2025 15:28
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
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28/04/2025 18:55
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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28/04/2025 18:55
Não Concedida a Medida Liminar
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25/04/2025 15:55
Conclusos para despacho
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24/04/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 17:02
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 07:03
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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