09/06/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:55

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 09:58

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/06/2025 09:50

Baixa Definitiva
09/06/2025 09:50

Transitado em Julgado
06/06/2025 18:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 12:03

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
04/06/2025 12:01

Decorrido prazo
04/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:50

Decorrendo Prazo
29/05/2025 11:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 11:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624253-87.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Trairi - Impetrante: Nayrton Gomes Colares - Paciente: José Bruno Mota - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Trairi - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO.

NÃO CONSTATAÇÃO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

HISTÓRICO CRIMINAL PODE SER CONSIDERADO PARA AVALIAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, AINDA QUE EXTINTOS PELA PRESCRIÇÃO.

PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. 2.

TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

DECRETO PRISIONAL CONTEMPORÂNEO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. 3.

PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 4.

PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 318, DO CPP.

PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU SER IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DO INFANTE.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, COMO JÁ RELATADO, BUSCA-SE A SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, POR SER GENÉRICA E SEM DESCRIÇÃO DO MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRE A PERICULOSIDADE DO AGENTE.

SUSTENTA-SE, AINDA, A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ANTECEDENTES E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

REQUER-SE, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS FILHOS MENORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO E OS FATOS IMPUTADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (IV) APURAR A VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA ALEGADA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL EXCLUSIVO POR FILHOS MENORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA RESPALDO EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 312 DO CPP.4.

A DECISÃO JUDICIAL DESTACOU ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO, COMO A CONFISSÃO DO PACIENTE, A APREENSÃO DE DROGAS E OBJETOS LIGADOS AO TRÁFICO, E OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, AINDA QUE PRESCRITOS, COMO FATORES INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE CONCRETA.5.

QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI, ENTENDIDO COMO A PLAUSÍVEL OCORRÊNCIA DE UM DELITO E REQUISITO INDISPENSÁVEL À IMPOSIÇÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONSISTENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

TAIS ELEMENTOS ESTÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O INQUÉRITO POLICIAL, SENDO REFORÇADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS (FLS. 09/10 E 11/12), E, ESPECIALMENTE, PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 15), NO QUAL CONSTA A APREENSÃO DE 152G (CENTO E CINQUENTA E DOIS GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDAS EM 03 (TRÊS) PORÇÕES; 150G (CENTO E CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 02 (DUAS) TROUXINHAS; UMA BALANÇA DE PRECISÃO; A QUANTIA DE R$ 50,20 (CINQUENTA REAIS E VINTE CENTAVOS) EM ESPÉCIE; E UM APARELHO CELULAR.6.

QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS, RESSALTOU A MAGISTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FOI PRATICADO.

DESTACOU, AINDA, QUE A NATUREZA DO CRIME E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA, VISANDO À PREVENÇÃO DE NOVOS CRIMES, RESGUARDANDO, ASSIM, A ORDEM SOCIAL. 7.

ADEMAIS, CONFORME SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADAS - CANCUN, ALÉM DA CONDUTA DO ACUSADO, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE E NA DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, O ORA PACIENTE RESPONDEU A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS (AUTOS Nº 0003799-50.2016.8.06.0098, PELO DELITO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL E N° 0002474-74.2015.8.0098, PELO DELITO ART. 155, § 1º, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) EM QUE A PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. 8.

DESSE MODO, EMBORA OS ANTECEDENTES DO PACIENTE TENHAM SIDO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, O HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU PODE SER CONSIDERADO PARA AVALIAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NÃO COMO AGRAVANTE, MAS COMO ELEMENTO DA PERICULOSIDADE CONCRETA. 9.

O DECRETO PRISIONAL É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS, TENDO SIDO PROFERIDO NO DIA SEGUINTE À PRISÃO EM FLAGRANTE, O QUE AFASTA A ALEGADA AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA MEDIDA.10.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INSUFICIENTES, ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA, NÃO SE MOSTRANDO ADEQUADAS PARA NEUTRALIZAR A AMEAÇA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.11.

A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR FOI INDEFERIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS FILHOS MENORES, REQUISITO PREVISTO NO ART. 318, VI, DO CPP, ESPECIALMENTE PORQUE O PRÓPRIO INTERROGATÓRIO POLICIAL REVELOU QUE AS CRIANÇAS ESTAVAM SOB OS CUIDADOS DA MÃE.12.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA MESMO DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA MEDIDA EXTREMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DO DELITO, O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 2.

A CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL É SATISFEITA QUANDO HÁ PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE A PRÁTICA DO CRIME E A DECISÃO QUE IMPÕE A MEDIDA CAUTELAR. 3.

A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, QUANDO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. 4.

A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AGENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU CONTRADITÓRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 319 E 318, VI; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ART. 7.3.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 702.069/SC, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 15.02.2022; STF, HC 123.172, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 03.02.2015.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR NAYRTON GOMES COLARES, EM FAVOR DE JOSÉ BRUNO MOTA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0202930-85.2025.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Nayrton Gomes Colares (OAB: 43940/CE)
27/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:54

Mover Obj A
27/05/2025 09:54

Movido para fila Analisado - HC
26/05/2025 22:12

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:08

Expedição de Ofício.
22/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/05/2025 17:46

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
21/05/2025 14:00

Julgado
16/05/2025 20:09

Inclusão em Pauta
16/05/2025 17:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 02:00

Decorrendo Prazo
05/05/2025 02:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624253-87.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Nayrton Gomes Colares - Paciente: José Bruno Mota - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 28 de abril de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Nayrton Gomes Colares (OAB: 43940/CE)
01/05/2025 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/05/2025 20:20

Juntada de Petição de parecer
01/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 15:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 15:30

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
29/04/2025 10:16

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
29/04/2025 10:16

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:31

Distribuído por sorteio
23/04/2025 07:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000855-93.2024.8.06.0049

Francisca Lucia Freitas de Sousa

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/11/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0200665-40.2024.8.06.0166

Maria Alves de Alencar

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0200665-40.2024.8.06.0166

Maria Alves de Alencar

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Livio Martins Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0634014-79.2024.8.06.0000

Clara Morais Leite

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Sergio Quezado Gurgel e Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 3026939-47.2025.8.06.0001

Luiz Carlos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Kamille Guimaraes Barros Mattos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 10:37

Exibir Processo