20/04/2023 07:57

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 07:57

Juntada de Certidão
20/04/2023 07:57

Transitado em Julgado em 13/04/2023
13/04/2023 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:38

Decorrido prazo de SERGIO MACIEL PINHEIRO em 31/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0238393-67.2020.8.06.0001 [Honorários Periciais] REQUERENTE: SERGIO MACIEL PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde SERGIO MACIEL PINHEIRO pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 45100789.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 45101873, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.

Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 10 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2023 14:10

Conclusos para despacho
24/11/2022 17:38

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2022 10:45

Mov. [88] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.
14/11/2022 19:56

Mov. [87] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Nomeação de Advogado para Procedimento Comum Cível.
04/08/2022 21:59

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0703/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 2900
03/08/2022 11:52

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0703/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias úteis, sobre o teor da petição e documentos de fls. 692/706. Advogados(s): Sergio Maciel Pinheiro (OA
03/08/2022 10:42

Mov. [84] - Documento Analisado
02/08/2022 20:46

Mov. [83] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias úteis, sobre o teor da petição e documentos de fls. 692/706.
21/07/2022 11:19

Mov. [82] - Encerrar análise
20/07/2022 21:16

Mov. [81] - Conclusão
19/07/2022 15:14

Mov. [80] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02238818-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 19/07/2022 14:57
02/06/2022 10:33

Mov. [79] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
02/06/2022 10:33

Mov. [78] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
30/05/2022 15:10

Mov. [77] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/109317-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/06/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
29/05/2022 21:33

Mov. [76] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
29/05/2022 21:32

Mov. [75] - Documento Analisado
26/05/2022 16:10

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2022 16:09

Mov. [73] - Expedição de precatório: rpv
11/05/2022 08:51

Mov. [72] - Conclusão
10/05/2022 17:01

Mov. [71] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
10/05/2022 17:00

Mov. [70] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
10/04/2022 02:54

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
03/04/2022 12:37

Mov. [68] - Petição juntada ao processo
01/04/2022 12:24

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01993464-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2022 11:50
31/03/2022 21:38

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0345/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815
30/03/2022 12:47

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 12:46

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022 12:46

Mov. [63] - Documento Analisado
24/03/2022 16:28

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 18:46

Mov. [61] - Conclusão
07/03/2022 16:34

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01930170-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 16:11
07/03/2022 13:02

Mov. [59] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
07/03/2022 13:02

Mov. [58] - Expedição de precatório: rpv
07/03/2022 13:01

Mov. [57] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
03/03/2022 21:12

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0226/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 2797
02/03/2022 18:20

Mov. [55] - Conclusão
02/03/2022 14:08

Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
02/03/2022 13:40

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2022 12:59

Mov. [52] - Documento Analisado
02/03/2022 12:58

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2022 12:53

Mov. [50] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
22/02/2022 20:26

Mov. [49] - Encerrar análise
19/02/2022 02:36

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2022 09:25

Mov. [47] - Certidão emitida
16/12/2021 21:24

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0679/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756
15/12/2021 01:56

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 17:32

Mov. [44] - Certidão emitida
14/12/2021 17:32

Mov. [43] - Certidão emitida
14/12/2021 17:32

Mov. [42] - Documento Analisado
10/12/2021 16:03

Mov. [41] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 00:22

Mov. [40] - Encerrar análise
19/11/2021 02:01

Mov. [39] - Concluso para Sentença
12/08/2021 10:19

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01405189-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/08/2021 09:43
11/08/2021 11:38

Mov. [37] - Certidão emitida
11/08/2021 11:37

Mov. [36] - Documento Analisado
09/08/2021 08:45

Mov. [35] - Mero expediente: Sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178, do CPC; arts. 7º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009 e art. 12-A, da Lei n. 9.099/1995).
26/06/2021 09:47

Mov. [34] - Concluso para Despacho
25/06/2021 21:50

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02142845-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/06/2021 21:20
02/06/2021 21:13

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0195/2021 Data da Publicação: 04/06/2021 Número do Diário: 2623
01/06/2021 02:04

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0195/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário. Advogados(s): Sergio Maciel Pinheiro (OAB 31736/CE)
31/05/2021 14:51

Mov. [30] - Documento Analisado
28/05/2021 10:47

Mov. [29] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário.
24/02/2021 20:40

Mov. [28] - Encerrar análise
05/02/2021 11:28

Mov. [27] - Concluso para Despacho
25/11/2020 09:10

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01578788-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2020 08:53
22/11/2020 20:53

Mov. [25] - Certidão emitida
11/11/2020 15:11

Mov. [24] - Certidão emitida
11/11/2020 12:56

Mov. [23] - Documento Analisado
11/11/2020 11:35

Mov. [22] - Mero expediente: Diga a parte ré sobre a documentação junta. Intime-se. Prazo: 5 dias.
03/11/2020 22:06

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491
03/11/2020 22:06

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491
06/10/2020 00:05

Mov. [19] - Concluso para Despacho
14/09/2020 23:37

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01444660-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2020 22:52
14/09/2020 23:18

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01444658-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2020 22:43
10/09/2020 15:47

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00958040-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/09/2020 15:09
04/09/2020 12:55

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 2452 Página: 479/480
04/09/2020 12:55

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 2452 Página: 479/480
01/09/2020 18:34

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0164/2020 Teor do ato: À parte autora, em 5 dias. Ao Parquet, em seguida. Conclusos, após. Advogados(s): Sergio Maciel Pinheiro (OAB 31736/CE)
01/09/2020 17:06

Mov. [12] - Certidão emitida
01/09/2020 15:11

Mov. [11] - Documento Analisado
01/09/2020 11:23

Mov. [10] - Mero expediente: À parte autora, em 5 dias. Ao Parquet, em seguida. Conclusos, após.
01/09/2020 08:30

Mov. [9] - Concluso para Despacho
19/08/2020 20:17

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01394308-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/08/2020 12:01
29/07/2020 22:43

Mov. [7] - Certidão emitida
16/07/2020 10:12

Mov. [6] - Certidão emitida
16/07/2020 10:02

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2020 08:21

Mov. [4] - Expedição de Carta
15/07/2020 09:28

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2020 10:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
14/07/2020 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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