TJCE - 0026117-42.2007.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 05:21
Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 23/05/2025 23:59.
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24/05/2025 05:21
Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 23/05/2025 23:59.
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16/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 153143018
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15/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 153143018
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15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0026117-42.2007.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: CARLOS CESAR MEDEIROS REGO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos no id. 152885207, nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
14/05/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153143018
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06/05/2025 08:58
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 03:49
Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 03:49
Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 05/05/2025 23:59.
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02/05/2025 20:06
Conclusos para despacho
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30/04/2025 17:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150333658
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28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0026117-42.2007.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: CARLOS CESAR MEDEIROS REGO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO Rec.
Hoje. Considerando que a Lei Complementar Municipal n.º 16/04 garantiu a cada um dos Procuradores do Município de Fortaleza (PGM) o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, é de se concluir que a isenção legal atribuída especificamente ao Ente Federativo não pode ser utilizada no caso de pedido de execução deste crédito para afastar a cobrança das custas processuais devidas. Assim, intime-se a PGM para que comprove, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais prevista no item II, da Tabela IV, do Anexo Único, da Lei Estadual nº16.132/16, sob pena de não reconhecer o pleito executório do causídico. Ainda, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 358/2021 do CNJ. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária -
28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150333658
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25/04/2025 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150333658
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25/04/2025 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/04/2025 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 10:12
Conclusos para despacho
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10/04/2025 15:06
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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10/04/2025 15:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/04/2025 15:05
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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13/02/2025 09:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11/02/2025 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2023 17:07
Conclusos para despacho
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13/09/2023 18:14
Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/05/2023 13:43
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
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09/05/2023 12:40
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
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09/05/2023 12:39
Mov. [65] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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21/10/2022 13:20
Mov. [64] - Conclusão
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21/10/2022 12:07
Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02457886-1Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 21/10/2022 11:45
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20/10/2022 10:22
Mov. [62] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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14/10/2022 21:18
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0645/2022Data da Publicacao: 17/10/2022Numero do Diario: 2948
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13/10/2022 11:46
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0645/2022Teor do ato: Intime-se a parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessarios.Advogados(s): Rui Barr
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13/10/2022 07:23
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/10/2022 07:23
Mov. [58] - Documento Analisado
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04/10/2022 13:20
Mov. [57] - Mero expediente: Intime-se a parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessarios.
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04/10/2022 11:09
Mov. [56] - Encerramento de Documentos
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04/10/2022 11:08
Mov. [55] - Trânsito em julgado
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13/06/2022 22:01
Mov. [54] - Conclusão
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13/06/2022 22:00
Mov. [53] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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13/06/2022 22:00
Mov. [52] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/07/2015 13:38
Mov. [51] - Recurso Eletrônico
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03/07/2015 13:36
Mov. [50] - Certidão emitida
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26/06/2015 14:14
Mov. [49] - Mero expediente: Recebidos hoje. Remetam-se os autos ao egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara.
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26/06/2015 08:29
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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24/06/2015 11:44
Mov. [47] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.15.10239217-4Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 24/06/2015 10:50
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08/05/2015 14:24
Mov. [46] - Expedição de Mandado
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30/04/2015 09:08
Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Encaminho para a intimacao do MP acerca do despacho de fls. 165.
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23/04/2015 23:07
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
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20/04/2015 10:54
Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10134862-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 20/04/2015 10:22
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09/04/2015 14:55
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0143/2015Data da Disponibilizacao: 07/04/2015Data da Publicacao: 08/04/2015Numero do Diario: 1179Pagina: 258/259
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06/04/2015 10:46
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/03/2015 19:50
Mov. [40] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2015 10:10
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/03/2015 15:04
Mov. [38] - Encerrar análise
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22/03/2015 20:34
Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/03/2015 17:30
Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10095412-4Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 20/03/2015 17:00
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11/03/2015 10:19
Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Cientifique-se o Representante do Ministerio Publico de todo conteudo da sentenca proferida as paginas 152/154.
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05/03/2015 15:52
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0090/2015Data da Disponibilizacao: 04/03/2015Data da Publicacao: 05/03/2015Numero do Diario: 1159Pagina: 275/276
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03/03/2015 11:11
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2015 11:04
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/02/2015 17:36
Mov. [31] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2014 14:52
Mov. [30] - Concluso para Sentença
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12/06/2014 09:59
Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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05/03/2014 12:00
Mov. [28] - Concluso para Sentença
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08/01/2014 12:00
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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06/01/2014 12:00
Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao das 1, 2 e 6 Fazenda.
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06/01/2014 12:00
Mov. [25] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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06/01/2014 12:00
Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao das 1, 2 e 6 Fazenda.
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01/03/2013 12:00
Mov. [23] - Exclusão de documento - duplicidade
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04/08/2011 12:00
Mov. [22] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Declaratoria para Procedimento Ordinario.
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10/11/2009 10:27
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO D - 35 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/06/2008 16:26
Mov. [20] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO E-53 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/05/2008 16:51
Mov. [19] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO FEITO CARGA, PROTOCOLADO AS FLS 196 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/05/2008 16:29
Mov. [18] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E5 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/04/2008 16:22
Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/11/2007 16:02
Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/11/2007 11:52
Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 202 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/10/2007 17:34
Mov. [14] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/10/2007 17:30
Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/09/2007 15:16
Mov. [12] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR. ALEXANDRE RODRIGUES ALBUQUERQUE OAB/CE N 6023 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2007 09:50
Mov. [11] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 173 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/08/2007 15:10
Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/08/2007 15:00
Mov. [9] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/06/2007 17:42
Mov. [8] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO A Dra. DEBORA CORDEIRO LIMA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/06/2007 14:27
Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ O MUNICPIO DE FORTALEZA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/05/2007 16:44
Mov. [6] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2007 12:47
Mov. [5] - Expedição de mandado: EXPEDICAO DE MANDADO MANDADOS EXPEDIDOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/04/2007 17:13
Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/04/2007 17:12
Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/04/2007 17:12
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/04/2007 15:41
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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