22/03/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 11:53

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:53

Transitado em Julgado em 02/12/2022
02/12/2022 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:14

Decorrido prazo de MARCELO VASCONCELOS BARROS em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:14

Decorrido prazo de EDUARDO VASCONCELOS BARROS em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0213320-93.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: EDUARDO VASCONCELOS BARROS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde EDUARDO VASCONCELOS BARROS pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (36172095).

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado pelo Executado ID (36172102).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.

Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 1 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
05/11/2022 06:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2022 14:14

Conclusos para despacho
08/10/2022 16:42

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/08/2022 09:01

Mov. [64] - Conclusão
28/08/2022 18:28

Mov. [63] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02331730-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 28/08/2022 18:16
18/08/2022 20:43

Mov. [62] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/08/2022 20:43

Mov. [61] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
18/08/2022 20:42

Mov. [60] - Documento
08/08/2022 19:41

Mov. [59] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/161461-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2022 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
05/08/2022 12:57

Mov. [58] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
05/08/2022 12:55

Mov. [57] - Documento Analisado
05/08/2022 09:28

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 18:40

Mov. [55] - Conclusão
04/08/2022 17:13

Mov. [54] - Expedição de precatório: rpv
20/07/2022 21:49

Mov. [53] - Conclusão
15/07/2022 11:06

Mov. [52] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
15/07/2022 11:05

Mov. [51] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
01/07/2022 02:37

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
21/06/2022 19:40

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0643/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 2868
20/06/2022 12:32

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0643/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizerem se existe alguma retificação a ser feita na minuta de RPV de fl. 69. Advogados(s): Eduardo Vascon
20/06/2022 11:47

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022 11:46

Mov. [46] - Documento Analisado
15/06/2022 17:24

Mov. [45] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizerem se existe alguma retificação a ser feita na minuta de RPV de fl. 69.
26/05/2022 07:22

Mov. [44] - Documento
26/05/2022 07:22

Mov. [43] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
16/05/2022 12:49

Mov. [42] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
16/05/2022 10:58

Mov. [41] - Mero expediente: Dados bancários na petição de pág. 65. Autos à SEJUD para confecção da RPV, nos termos da sentença de págs. 54/55.
15/03/2022 00:39

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
14/03/2022 22:45

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01949352-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 14/03/2022 22:38
01/03/2022 17:10

Mov. [38] - Encerrar análise
07/02/2022 12:10

Mov. [37] - Conclusão
07/02/2022 08:21

Mov. [36] - Certidão emitida
07/02/2022 08:20

Mov. [35] - Certidão emitida
04/02/2022 13:49

Mov. [34] - Trânsito em julgado
11/12/2021 02:24

Mov. [33] - Certidão emitida
01/12/2021 21:44

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0630/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 2746
30/11/2021 09:38

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2021 09:14

Mov. [30] - Certidão emitida
30/11/2021 09:14

Mov. [29] - Certidão emitida
30/11/2021 09:14

Mov. [28] - Documento Analisado
25/11/2021 13:43

Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 01:49

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/08/2021 09:50

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01402735-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/08/2021 09:19
05/08/2021 10:48

Mov. [24] - Certidão emitida
05/08/2021 10:48

Mov. [23] - Documento Analisado
03/08/2021 09:45

Mov. [22] - Mero expediente: Sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
29/03/2021 22:49

Mov. [21] - Concluso para Despacho
10/03/2021 16:20

Mov. [20] - Certidão emitida
10/03/2021 16:18

Mov. [19] - Decurso de Prazo
14/07/2020 01:36

Mov. [18] - Certidão emitida
30/06/2020 15:29

Mov. [17] - Certidão emitida
30/06/2020 13:12

Mov. [16] - Expedição de Carta
24/06/2020 15:57

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja observado o já
18/06/2020 14:14

Mov. [14] - Concluso para Despacho
18/06/2020 14:14

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
18/06/2020 14:14

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
13/06/2020 20:02

Mov. [11] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2020 23:52

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2020 07:56

Mov. [9] - Certidão emitida
28/02/2020 20:05

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0244/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2328
28/02/2020 20:05

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0244/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2328
27/02/2020 11:31

Mov. [6] - Certidão emitida
27/02/2020 10:45

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2020 09:48

Mov. [4] - Expedição de Carta
26/02/2020 16:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2020 13:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
21/02/2020 13:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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