03/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 170098035
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170098035
01/09/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 18:47

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 16:20

Erro ou recusa na comunicação
01/09/2025 16:20

Erro ou recusa na comunicação
01/09/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170098035
26/08/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:51

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 05:53

Decorrido prazo de MONIQUE GOMES MACIEL em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:16

Confirmada a citação eletrônica
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 149850886
25/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3021664-20.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: LETICIA LIMA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária aforada por LETÍCIA LIMA GOMES DA SILVA em face da ESP/CE, cuja pretensão é a condenação do ente público ao pagamento de auxílio moradia, em 30% do valor bruto da bolsa de residência médica durante toda a residência médica, cuja duração está prevista para ser de março de 2024 a fevereiro de 2026.

Breve pontuei, analisando o exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) O valor dado à causa não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) Não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, afinal o valor indicado na exordial é compatível com o proveito econômico da demanda aforada. c) Não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009); d) O polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Assim fixada a competência deste juizado fazendário para processar e julgar a presente demanda. e) A parte firmou pedido de gratuidade judiciária; Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, firmar aludido pleito no momento processual adequado. Recebida a exordial, determino: 1 - Dispenso a audiência de autocomposição em virtude da ausência de permissivo transacional aos procuradores da fazenda pública em se tratando de numerários públicos; e 2 - Cite-se a parte requerida para responder aos termos da presente demanda e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 149850886
24/04/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149850886
24/04/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 06:28

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144728788
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144728788
06/04/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144728788
03/04/2025 08:50

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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