26/07/2025 01:43

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PONTES MARTINS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163008581
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163008581
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200378-86.2024.8.06.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO - COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS Em cumprimento da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, intime-se a parte requerida através do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (GUIAS EM ANEXO), sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 /2015).

Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 do Provimento 02/2021/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança.

Após a manifestação da parte ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para análise do Gabinete.

Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. Talita Vanessa Oliveira Silveira Diretora de Secretaria Provimento nº 02/2021/CGJCE e Art. 9º da Instrução Normativa nº 02/2024/TJCE
02/07/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163008581
02/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/06/2025 04:48

Decorrido prazo de WRIALLE YUGO BEZERRA CALDAS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:48

Decorrido prazo de RUBENILSON ALVES DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156958258
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156958258
28/05/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200378-86.2024.8.06.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a sentença de ID 151128769, intime-se a parte autora a fim de solicitar o cumprimento de Sentença em 05 (cinco) dias, ciente de que decorrido o prazo, será o feito levado ao arquivo.

CEDRO/CE, 27 de maio de 2025.

ISAQUE DE OLIVEIRA SOUSATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
27/05/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156958258
27/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:10

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 05:21

Decorrido prazo de RUBENILSON ALVES DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 05:21

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PONTES MARTINS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 05:21

Decorrido prazo de WRIALLE YUGO BEZERRA CALDAS em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 151128769
24/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200378-86.2024.8.06.0066 AUTOR: FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA em face do CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos qualificados na exordial. Aduz a parte autora em petição de ID 108589056, que seu benefício previdenciário está sendo debitado mensalmente por uma taxa intitulada "SINDICATO-CONTAG", com valores flutuantes em torno de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos). Justiça Gratuita deferida em ID 108589032. Citada, a parte promovida apresentou contestação em ID 108589047.

Arguiu preliminares.

No que tange ao mérito, alegou que a tarifa questionada foi aplicada de forma regular e impugnou os pedidos autorais.

Juntou documentos em ID 108589042. Réplica à contestação não apresentada ID 129792775. Intimadas a produzir provas, nada foi solicitado a título de diligências, sendo o feito remetido ao fluxo de sentença. É o necessário a relatar.

DECIDO.

A- DAS PRELIMINARES.

Há questão preliminar a ser enfrentada. A parte requerida impugnou a gratuidade judiciária deferida nos autos, ao argumento de que a parte requerente não estaria no estado de pobreza e miserabilidade necessário à concessão do benefício. Ocorre que o art. 99, § 3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a declaração de pobreza deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que só se pode indeferir a gratuidade requerida por pessoa natural se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Neste caso, não se identificam nos autos elementos que possam demonstrar suficientemente a capacidade econômica da parte requerente de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade judiciária deferida à parte requerente.

No mais, observo a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Sustentou, por fim o Requerido a ausência de interesse de agir da Demandante, considerando a falta de demonstração de tentativa de resolução administrativa.

Afasto. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que fazer essa exigência ensejaria a negativa do próprio acesso ao direito fundamental à tutela jurisdicional, o que restou consagrado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, razão pela qual a prévia contestação administrativa não constitui conditio sine qua non para a análise do feito. B- MÉRITO A parte autora alega que ocorreram débitos indevidos em sua conta bancária, não autorizados nem decorrentes de serviços por ela utilizados ou solicitados.

Esse tipo de situação se sujeita à lógica que permeia as relações consumeristas, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6º, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante dessa regra, a conclusão é que para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida. O quadro encontra regulação na Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, editada pelo BACEN.

O referido ato normativo, em seu art. 1º, dispõe que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Assim, a sua licitude pressupõe a existência de prévio contrato devidamente assinado pelo cliente (ou mediante alguma outra forma lícita de consentimento, como as novas ferramentas eletrônicas de contratação, previstas na Resolução BACEN nº 4.480/2016), de modo que sejam prestadas todas as informações relacionadas ao serviço contratado. No caso dos autos, não há prova de que as cobranças questionadas na petição inicial (cuja ocorrência não é questionada pelo réu) possuam lastro contratual ou decorrente de serviços solicitados ou autorizados pela parte demandante, e a esta não se pode atribuir o ônus de provar a inexistência de fundamento jurídico e factual do débito.

Seja pela regra geral de distribuição de ônus probatório (art. 373, II, do CPC), seja de acordo com as condições de produção probatória entre as partes (a quem é mais viável produzir determinada prova?), conclui-se que o réu tinha o ônus de demonstrar a existência de contrato válido e vigente e/ou serviço licitamente solicitado.

E como esse panorama probatório não existe nos autos, conclui-se pela ilicitude da conduta do réu.

A cobrança irregular apontada na petição inicial e não comprovada a participação do consumidor em sua adesão pelo réu em contestação, posto que o contrato de adesão acostado em ID 108589042 apresenta grafia diversa e erro junto ao nome do autor, o que ao meu ver torna evidente a adesão irregular, afora a ausência de outros meios de prova como documentos, etc. O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro, podendo esse crédito equivaler ao valor integral ou apenas ao excesso pleiteado, consoante dispõe o art. 42 do CDC: Art. 42. (...) parágrafo único. o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso). Quanto à questão se a repetição de indébito, o atual posicionamento do superior tribunal de justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (earesp 676608/rs) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão."(STJ, EARESp nº 676.608/RS, Corte Especial.

Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe: 30/03/2021). Nesse sentido é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).APLICABILIDADE.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

OCORRÊNCIA.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO ADEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C.

STJ] NO EAREsp676.608/RS.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO, POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...) 4.

Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. (...) 8.

Apelação do réu conhecida e improvida.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021.(TJCE.

AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147.

Rel.

Des.

Heráclito Vieira de Sousa Neto. 1º Câmara Direito Privado.

DJe: 15/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOSINDEVIDOS.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR ALEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOSDESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTOFIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) -MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.C)6.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixadono recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição emdobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Todavia, o entendimentosupra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente seráaplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.C)9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte.(TJCE.

ACnº 0129828-43.2019.8.06.0001.

Rel.

Desa.

Maria de Fátima de Melo Loureiro. 2ºCâmara Direito Privado.

DJe: 08/06/2022). Dessa forma, amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição se dará de forma simples e dobrada a depender da data do desconto. Quanto ao aspecto extrapatrimonial, alinhando o entendimento deste juízo àquele perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, concluo que a mera cobrança indevida, ausente a inscrição em órgãos restritivos, não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais.

Entre outros precedentes, colho a decisão adotada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.189.291/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 9.5.2018), no qual foi consignado que a cobrança indevida de serviços não solicitados não é hipótese de dano moral presumido. No mesmo sentido, o mesmo órgão colegiado do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.573.859/SP, concluiu que o saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista (Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.11.2017). Aliás, ao analisar a possibilidade de configuração de dano moral coletivo (que sequer se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana, como dor, sofrimento ou abalo psíquico) decorrente da cobrança indevida de tarifas bancárias (o que se aplica ao caso dos autos, com as devidas adaptações), o órgão julgador entendeu que a exigência de uma tarifa bancária considerada indevida não infringe valores essenciais da sociedade, tampouco possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato, o que é insuficiente para a configuração do dano moral coletivo (STJ, T3, REsp nº 1.502.967/RS, Rel.

Nancy Andrighi, DJe 14.8.2018). Tendo em vista que nenhuma peculiar situação de abalo aos direitos da personalidade da parte autora foi sugerida na petição inicial e comprovada durante a instrução, entendo que não merece acolhimento o pedido de danos morais, sendo tal situação entendido como mero aborrecimento. DISPOSITIVO Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a fim de solicitar o cumprimento de Sentença em 05 (cinco) dias, ciente de que decorrido o prazo, será o feito levado ao arquivo. Cedro/CE, 22 de abril de 2025.

ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151128769
23/04/2025 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151128769
23/04/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
08/04/2025 04:27

Decorrido prazo de RUBENILSON ALVES DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:27

Decorrido prazo de WRIALLE YUGO BEZERRA CALDAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:27

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PONTES MARTINS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:27

Decorrido prazo de RUBENILSON ALVES DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:27

Decorrido prazo de WRIALLE YUGO BEZERRA CALDAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:27

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PONTES MARTINS em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138366826
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138366826
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138366826
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138366826
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138366826
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138366826
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138366826
12/03/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138366826
12/03/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138366826
12/03/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138366826
12/03/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138366826
11/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 04:38

Decorrido prazo de WRIALLE YUGO BEZERRA CALDAS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 04:38

Decorrido prazo de RUBENILSON ALVES DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 04:38

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PONTES MARTINS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126080580
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126080580
19/11/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126080580
19/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 02:35

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/10/2024 19:53

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
07/10/2024 12:13

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 16:42

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 16:00

Mov. [14] - Concluso para Despacho
16/09/2024 15:29

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01806582-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/09/2024 14:49
03/09/2024 08:09

Mov. [12] - Certidão emitida | Willian Lima Silva A Disposicao
03/09/2024 08:08

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
19/07/2024 15:34

Mov. [10] - Certidão emitida
04/07/2024 15:15

Mov. [9] - Expedição de Carta
14/05/2024 18:49

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 10:48

Mov. [7] - Conclusão
10/05/2024 10:48

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01803012-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 10/05/2024 10:27
18/04/2024 09:44

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287
16/04/2024 02:18

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2024 12:23

Mov. [3] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Extincao; A) acoste procuracao e declaracao de hipossuficiente atualizadas; B) acoste comprovante de endereco atualizado e em seu nom
02/04/2024 19:00

Mov. [2] - Conclusão
02/04/2024 19:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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