09/06/2025 10:18

Remessa
09/06/2025 10:18

Baixa Definitiva
09/06/2025 10:17

Transitado em Julgado
09/06/2025 10:17

Transitado em Julgado
09/06/2025 10:17

Certidão de Trânsito em Julgado
09/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
17/05/2025 02:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:12

Decorrendo Prazo
08/05/2025 01:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201220-04.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Jose Ferreira Facanha - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.

TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO.

POSICIONAMENTO DO STJ.

ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE.

AUSÊNCIA DE MORA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ FERREIRA FAÇANHA, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) DA COMARCA DE FORTALEZA, NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE PROMOVE CONTRA AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, MANTENDO INCÓLUMES AS CLÁUSULAS CONFORME CELEBRADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DECLAROU A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

IN CASU, VISLUMBRA-SE DA ANÁLISE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM DISCUSSÃO (FLS. 29/30 E 89/90), QUE A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO É DIÁRIA E CONSTA AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL DE 2,28% E 31,02% RESPECTIVAMENTE, PORÉM, INEXISTE MENÇÃO ACERCA DA TAXA DIÁRIA. 4.

CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM CONTRATOS BANCÁRIOS CONSIDERA-SE ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO NÃO HÁ NO CONTRATO INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA PRATICADA, COMO É O PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA PRATICADA.

NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC/1973, O STJ CONSIGNOU QUE "O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA".IV.

DISPOSITIVO: 5.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDO.V.

TESE DE JULGAMENTO:CONSIDERA-SE ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO NÃO HÁ NO CONTRATO INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA PRATICADA.RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE ENCARGO EXIGIDO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, FICA DESCARACTERIZADA A MORA.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 3º, §2º, ART. 4º, INCISO III, ART. 6º, INCISOS IV E V, ART. 47, TODOS DO CDC (LEI 8.078/90); ART. 330, ART. 355, INCISO I, ART. 994, INCISO III E ART. 1.021, TODOS DO CPC (LEI 13.105/2015).VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - SÚMULAS Nº 297, 539 E 541;STJ - AGINT NO RESP N. 2.008.833/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/5/2023, DJE DE 1/6/2023;STJ - AGINT NO RESP N. 2.024.575/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 19/4/2023;TJ/CE - APELAÇÃO CÍVEL - 0051061-45.2020.8.06.0101, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/06/2023;TJ/CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO- 0624320-23.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/06/2023;TJ/CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0641405-56.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/06/2023;TJ/CE - APELAÇÃO CÍVEL - 0280456-39.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/05/2023;TJ/CE - APELAÇÃO CÍVEL - 0255749-41.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/04/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Bruno Boyadjian Sobreira (OAB: 38828/CE) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC)
06/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:52

Mover Obj A
06/05/2025 08:52

Mover Obj A
06/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 08:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 17:11

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 09:00

Julgado
24/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 09:18

Inclusão em Pauta
14/03/2025 09:16

Para Julgamento
14/03/2025 08:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 18:32

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/05/2024 18:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/05/2024 18:22

Juntada de Petição
27/05/2024 18:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/04/2024 16:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/04/2024 14:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:03

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
30/10/2023 19:06

Registrado para Retificada a autuação
30/10/2023 19:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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