TJCE - 0202351-05.2023.8.06.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 4ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 13:48
Juntada de Certidão
-
02/09/2025 13:48
Transitado em Julgado em 02/09/2025
-
02/09/2025 01:26
Decorrido prazo de MARIA ELAINE FREITAS DE SOUSA em 01/09/2025 23:59.
-
19/08/2025 01:29
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 26645685
-
07/08/2025 17:09
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
07/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 26645685
-
06/08/2025 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26645685
-
05/08/2025 21:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/08/2025 14:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/08/2025 12:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/07/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025. Documento: 25718857
-
25/07/2025 00:47
Confirmada a comunicação eletrônica
-
25/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 25718857
-
25/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 05/08/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0202351-05.2023.8.06.0101 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado -
24/07/2025 23:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25718857
-
24/07/2025 23:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
23/07/2025 08:49
Pedido de inclusão em pauta
-
22/07/2025 08:15
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 17:19
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 13:10
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 09:34
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
30/05/2025 13:58
Mov. [59] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
-
30/05/2025 13:56
Mov. [58] - Concluso ao Relator | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível
-
30/05/2025 13:56
Mov. [57] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível
-
30/05/2025 11:32
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00086096-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2025 11:29
-
30/05/2025 11:32
Mov. [55] - Expedida Certidão
-
27/05/2025 15:28
Mov. [54] - Decorrendo Prazo | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível
-
26/05/2025 19:52
Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2025 19:51
Mov. [52] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabi
-
26/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca - Embargante: Maria Elaine Freitas de Sousa - Embargado: Banco do Brasil S.A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 19 de maio de 2025.
DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator - Advs: Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) -
23/05/2025 07:26
Mov. [51] - Expedição de Certidão | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/05/2025 10:36
Mov. [50] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível
-
22/05/2025 10:36
Mov. [49] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/05/2025 07:47
Mov. [48] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível
-
19/05/2025 17:47
Mov. [47] - Mero expediente | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível
-
19/05/2025 17:47
Mov. [46] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios. Fortalez
-
17/05/2025 02:41
Mov. [45] - Expedição de Certidão
-
16/05/2025 13:42
Mov. [44] - Concluso ao Relator | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível
-
16/05/2025 13:42
Mov. [43] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível
-
16/05/2025 13:27
Mov. [42] - por prevenção ao Magistrado | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0202351-05.2023.8.06.0101 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO
-
15/05/2025 15:55
Mov. [41] - Petição | Protocolo n TJCE.2500082030-4 Embargos de Declaracao Civel
-
15/05/2025 15:55
Mov. [40] - Interposição de Recurso Interno | 0202351-05.2023.8.06.0101/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0202351-05.2023.8.06.0101
-
13/05/2025 21:55
Mov. [39] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
08/05/2025 01:13
Mov. [38] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
08/05/2025 01:13
Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2025 00:00
Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3536
-
07/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202351-05.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Maria Elaine Freitas de Sousa - Apelado: Banco do Brasil S.A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUDICIÁRIO PERANTE AS TABELAS PRODUZIDAS PELAS SECCIONAIS DA OAB.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ELAINE FREITAS DE SOUSA OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS N° 0202351-05.2023.8.06.0101 PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE PRECIPUAMENTE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESCORREITO O DECISUM VERGASTADO NO QUE DIZ RESPEITO À QUANTIA ESTIPULADA PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: DE ACORDO COM A PARTE APELANTE, O VALOR FIRMADO EM SEDE DE PRIMEIRO NÃO REMUNERA DE FORMA JUSTA O TRABALHO DO CAUSÍDICO, DEVENDO, SEGUNDO AS RAZÕES RECURSAIS, SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO A TABELA DESTA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INICIALMENTE ESTABELECIDO NA ORIGEM.
SOBRE O ASSUNTO, DESTACA-SE QUE A MENCIONADA VERBA DEVE SER ESTABELECIDA, EM REGRA, COM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS E DA ORDEM DE GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 2º, DO CPC.
RESSALTA-SE QUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1076, É NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SE VALER DO CRITÉRIO DA EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO OU, AINDA, QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, COMO É O CASO DOS AUTOS.
NO ENTANTO, A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.322/SC SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 984), FIRMOU PRECEDENTE SEGUNDO O QUAL "AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO." PORTANTO, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO IMPÕE A APLICAÇÃO IRRESTRITA DOS VALORES CONTIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, NÃO MERECENDO QUALQUER REPROCHE A DECISÃO GUERREADA.
IV.
DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
V.
TESE DE JULGAMENTO: CONSOANTE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ, E COM BASE NAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CPC, A TABELA PUBLICADA PELA OAB, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS POR ELA REPRESENTADOS, DEVE SERVIR APENAS COMO REFERÊNCIA, NÃO SENDO, PORTANTO, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
VI.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, PARÁGRAFOS 2°, 8º E 8º-A DO CPC.VII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 1076 E 984 DO STJ;AGINT NO ARESP N. 2.431.232/DF, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024, DJE DE 2/5/2024;AGINT NO ARESP N. 2.165.770/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 30/3/2023;EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0207447-10.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024;EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0248115-57.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0202351-05.2023.8.06.0101, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.
FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) -
06/05/2025 09:00
Mov. [35] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
06/05/2025 08:58
Mov. [34] - Mover Obj A
-
06/05/2025 08:58
Mov. [33] - Mover Obj A
-
06/05/2025 08:57
Mov. [32] - Expedida Certidão de Informação
-
06/05/2025 08:57
Mov. [31] - Ato ordinatório
-
02/05/2025 08:49
Mov. [30] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
30/04/2025 15:18
Mov. [29] - Expedida Certidão de Julgamento
-
30/04/2025 07:30
Mov. [28] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0260-46, com 16 folhas.
-
29/04/2025 17:08
Mov. [27] - Acórdão - Assinado
-
29/04/2025 09:00
Mov. [26] - Não-Provimento
-
29/04/2025 09:00
Mov. [25] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
24/03/2025 16:08
Mov. [24] - Concluso ao Relator
-
24/03/2025 16:08
Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
24/03/2025 00:00
Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3508
-
14/03/2025 09:18
Mov. [21] - Inclusão em Pauta | Data da pauta em 29/04/2025
-
14/03/2025 09:16
Mov. [20] - Para Julgamento
-
13/03/2025 19:20
Mov. [19] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
13/03/2025 09:14
Mov. [18] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
13/03/2025 08:55
Mov. [17] - Relatório - Assinado
-
02/09/2024 09:37
Mov. [16] - Concluso ao Relator
-
02/09/2024 09:36
Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
02/09/2024 09:31
Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2024 09:31
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01288561-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 02/09/2024 09:21
-
02/09/2024 09:30
Mov. [12] - Expedida Certidão
-
06/08/2024 11:12
Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
-
06/08/2024 11:12
Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
06/08/2024 11:12
Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
05/08/2024 19:22
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
05/08/2024 17:15
Mov. [7] - Mero expediente
-
05/08/2024 17:15
Mov. [6] - Mero expediente
-
24/04/2024 18:07
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
24/04/2024 18:07
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
24/04/2024 18:07
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO
-
24/04/2024 17:51
Mov. [2] - Processo Autuado
-
24/04/2024 17:51
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Itapipoca Vara de origem: 1 Vara Civel da Comarca de Itapipoca
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0268719-39.2022.8.06.0001
Colegio Manuelito LTDA
Joao Nicollas Figueiredo Campos
Advogado: Raul Amaral Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/09/2022 00:12
Processo nº 0268719-39.2022.8.06.0001
Colegio Manuelito LTDA
Joao Nicollas Figueiredo Campos
Advogado: Raul Amaral Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/08/2025 16:44
Processo nº 0624084-03.2025.8.06.0000
Francisco das Chagas Lins Soares
Raimundo Andson dos Santos
Advogado: Francisco das Chagas Lins Soares
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/04/2025 16:57
Processo nº 0624073-71.2025.8.06.0000
Luis Felipe Rodrigues de Lima
Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Dir...
Advogado: Luis Felipe Rodrigues de Lima
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/04/2025 12:13
Processo nº 0202351-05.2023.8.06.0101
Maria Elaine Freitas de Sousa
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Antonia Vitorina de Lima Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/11/2023 09:50