15/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
14/08/2025 23:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 11:39

Juntada de Certidão (outras)
27/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:29

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
25/06/2025 11:26

Mov. [76] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso Interno
25/06/2025 11:25

Mov. [75] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
25/06/2025 11:25

Mov. [74] - Expedido Termo de Remessa | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Remessa dos autos a Coordenadoria de Distribuicao Civel, da Secretaria Judiciaria de 2 Grau, para migracao do sistema de automacao SAJSG para o sistema Processo
24/06/2025 21:01

Mov. [73] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
17/06/2025 22:34

Mov. [72] - Prazo alterado (fériado) | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 23/06/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
11/06/2025 10:23

Mov. [71] - Expedido Termo de Transferência
11/06/2025 10:23

Mov. [70] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (destino):
11/06/2025 09:05

Mov. [69] - Expedido Termo de Transferência | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
11/06/2025 09:05

Mov. [68] - Transferência | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO P
29/05/2025 16:05

Mov. [67] - Decorrendo Prazo | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
28/05/2025 19:08

Mov. [66] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2025 19:08

Mov. [65] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao
27/05/2025 12:33

Mov. [64] - Expedição de Certidão | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2025 12:18

Mov. [63] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
27/05/2025 12:18

Mov. [62] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
26/05/2025 13:05

Mov. [61] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
26/05/2025 12:55

Mov. [60] - Mero expediente | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
26/05/2025 12:55

Mov. [59] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Intime-se o agravado para apresentar contrarrazoes ao recurso no prazo legal. Expedientes necessarios. Cumpra-se Fortaleza, data e hora do sistema. DESEM
16/05/2025 13:41

Mov. [58] - Concluso ao Relator | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
16/05/2025 13:41

Mov. [57] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
16/05/2025 13:29

Mov. [56] - por prevenção ao Magistrado | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0148902-20.2018.8.06.0001 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JAIME MEDE
16/05/2025 12:08

Mov. [55] - Petição | Protocolo n TJCE.2500082119-0 Agravo Interno Civel
16/05/2025 12:08

Mov. [54] - Interposição de Recurso Interno | 0148902-20.2018.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0148902-20.2018.8.06.0001
14/05/2025 11:00

Mov. [53] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
12/05/2025 01:30

Mov. [52] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
12/05/2025 01:30

Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2025 00:00

Mov. [50] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3538
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0148902-20.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Antônio Marcos Lima de Menezes - Apte/Apdo: Santa Terezinha Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL.

PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, O QUAL JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL MOVIDO PELA PARTE PROMOVENTE.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A ANÁLISE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 26/40), POR MEIO DO QUAL FOI VENDIDO AO RÉU O LOTE 25, DA QUADRA G, DO LOTEAMENTO PLANALTO SANTA TERESINHA, COM ÁREA TOTAL DE 162,84M², BUSCANDO A PARTE PROMOVENTE A RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR E A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, DISPENSANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.3.

RAZÕES DE DECIDIR: O INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR/PROMOVIDO RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, SENDO PORTANTO MEDIDA DE RIGOR A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA E, CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, MANTENDO-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, E DISPENSANDO-SE A CONDICIONANTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, POR SE CONSTATAR ESTAREM SENDO SUPORTADOS PELA PARTE PROMOVENTE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO UNILATERAL, OS QUAIS PODERÃO SER MAJORADOS POR EVENTUAL CONDICIONAMENTO AO USUFRUTO DO BEM PROMETIDO À VENDA AO REQUERIDO, QUE NÃO CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.4.

DISPOSITIVO: CONHECIDOS OS RECURSOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE CESSAR OS SEUS EFEITOS QUANTO AO CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, BEM COMO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Lívio Cavalcante de Arruda Neto (OAB: 9976/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)
08/05/2025 07:28

Mov. [49] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
07/05/2025 17:21

Mov. [48] - Mover Obj A
07/05/2025 17:21

Mov. [47] - Mover Obj A
02/05/2025 15:22

Mov. [46] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 14:37

Mov. [45] - Expedida Certidão de Julgamento
30/04/2025 07:36

Mov. [43] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0258-79, com 10 folhas.
29/04/2025 13:24

Mov. [42] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2025 09:00

Mov. [41] - Não-Provimento
29/04/2025 09:00

Mov. [40] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
23/04/2025 07:51

Mov. [39] - Concluso ao Relator
23/04/2025 07:51

Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
22/04/2025 00:00

Mov. [37] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 16/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3525
16/04/2025 08:42

Mov. [36] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
15/04/2025 12:13

Mov. [35] - Inclusão em Pauta | Para 29/04/2025
15/04/2025 12:12

Mov. [34] - Para Julgamento
14/04/2025 13:57

Mov. [33] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
11/04/2025 16:13

Mov. [32] - Relatório - Assinado
19/04/2024 15:35

Mov. [31] - Expedido Termo de Transferência
19/04/2024 15:34

Mov. [30] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (destino): Civ
22/03/2024 19:43

Mov. [29] - Expedido Termo de Transferência
22/03/2024 19:43

Mov. [28] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): Civ
27/11/2023 09:25

Mov. [27] - Expedido Termo de Transferência
27/11/2023 09:25

Mov. [26] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / TEODORO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em cumpr
20/11/2023 17:22

Mov. [25] - Expedido Termo de Transferência
20/11/2023 17:22

Mov. [24] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DURVAL AIRES FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / TEODORO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em cumprimento a Po
16/11/2023 21:18

Mov. [23] - Concluso ao Relator
16/11/2023 21:18

Mov. [22] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/11/2023 14:45

Mov. [21] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
16/11/2023 14:39

Mov. [20] - Mero expediente
16/11/2023 14:39

Mov. [19] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Defiro o pedido de fl. 346. Proceda-se com a competente atualizacao cadastral. Fortaleza, 15 de novembro de 2023 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator
28/07/2023 16:36

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00108565-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/07/2023 16:33
28/07/2023 16:36

Mov. [17] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00108565-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/07/2023 16:33
28/07/2023 16:36

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00108565-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/07/2023 16:33
28/07/2023 16:36

Mov. [15] - Expedida Certidão
02/02/2023 17:31

Mov. [14] - Concluso ao Relator
02/02/2023 17:30

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.01253557-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 02/02/2023 11:24
02/02/2023 12:25

Mov. [12] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Luis Laercio Fernandes Melo Por tais razoes, com o escopo de evitar pronunciamentos desnecessarios ao munus ministerial, declina-se de opinar na especie que ora se cuida.
25/01/2023 22:19

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
25/01/2023 20:34

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2023 10:42

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
23/01/2023 10:36

Mov. [8] - Mero expediente
23/01/2023 10:36

Mov. [7] - Mero expediente
31/10/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/10/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2958
26/10/2022 14:32

Mov. [5] - Concluso ao Relator
26/10/2022 14:32

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
26/10/2022 13:44

Mov. [3] - por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0628800-20.2018.8.06.0000 Processo prevento: 0628800-20.2018.8.06.0000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 901 - DURVAL AIRES FILHO
24/10/2022 14:55

Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
21/10/2022 23:25

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 31 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00